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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2068 DF 1999.01.00.002068-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2068 DF 1999.01.00.002068-8
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
04/04/2008 e-DJF1 p.297
Julgamento
11 de Dezembro de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_2068_DF_11.12.2007.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS LEGAIS. VALORES JÁ CONVERTIDOS EM AÇÕES E CRÉDITOS AINDA NÃO RESGATADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS LEGAIS. APELAÇÃO DA UNIÃO E DA ELETROBRAS NÃO PROVIDAS E REMESSA OFICIAL PROVIDA, EM PARTE.

1. O prazo prescricional qüinqüenal para pleitear a repetição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica somente tem início após o transcurso do prazo para resgate das obrigações emitidas em favor do contribuinte. Precedentes desta Corte e do STJ.
2. Se o pedido é de diferenças de correção monetária sobre valores de empréstimo compulsório já convertidos em ações pela ELETROBRÁS, tem-se como antecipado o resgate da obrigação, contando-se o prazo prescricional de cinco anos a partir da data da assembléia que aprovou a conversão do crédito do contribuinte em ações. Precedentes do STJ.
3. Prescritos os valores referentes aos créditos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica convertidos em ações em 20.
4.88 (créditos do período de 1978 a 1985 relativos aos pagamentos de 1977 a 1984) e em 26.4.90 (créditos de 1986 a 1987 relativos aos pagamentos de 1985 a 1986), resta à autora apenas o direito de questionar a forma de atualização dos valores por ela recolhidos entre 1987 e 1993, que ainda não foram devolvidos pela ELETROBRÁS. 4. Na devolução do empréstimo compulsório instituído em favor da ELETROBRÁS, a correção monetária deve incidir a partir de cada recolhimento mensal, e não a partir de 1º de janeiro do ano seguinte a tais recolhimentos, bem como são devidos juros de 6% (seis por cento) ao ano, na forma do art. , parágrafo único, da Lei nº 5.073/66. Precedentes do STJ.
5. Apelação da ELETROBRÁS, da União não providas e remessa oficial provida, em parte.
6. Peças liberadas pelo Relator, em 11/12/2007, para publicação do acórdão.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO às apelações da União e da Eletrobrás e, por maioria, DEU PROVIMENTO, EM PARTE, à remessa oficial.

Veja

    • RESP 800.910, STJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1032624/apelacao-civel-ac-2068-df-19990100002068-8