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28 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 35436 DF 2003.34.00.035436-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 35436 DF 2003.34.00.035436-8
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
18/02/2008 e-DJF1 p.476
Julgamento
4 de Dezembro de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_35436_DF_04.12.2007.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL (2,4%) A CARGO DOS EMPREGADORES URBANOS (LC Nº 11/71, ART. 15, II)- RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERALDE 1988 - EXTINÇÃO COM A LEI Nº 7.787/89 - ADICIONAL DEVIDO AO INCRA (0,2%), INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DAS EMPRESAS URBANAS - NATUREZA TRIBUTÁRIA NA ESPÉCIE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149, DA CF)- RECEPÇÃO PELA CF/88- LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ATÉ OS DIAS DE HOJE.

1 - A Contribuição para o FUNRURAL (2,4%) devida pelos empregadores urbanos, disciplinada no art. 15, II, da Lei Complementar nº 11/71, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e vigorou até o advento da Lei nº 7.787/89, que implementou a contribuição básica para custeio do Regime Geral da Previdência Social, em atenção ao comando constitucional que unificou os regimes de previdência - urbano e rural (art. 194). 2 - De acordo com o art. , § 1º, da Lei nº 7.787/89, a contribuição prevista no art. 15, II, da Lei Complementar nº 11/71 (2,4%) - FUNRURAL - devida pelos empregadores urbanos foi absorvida pela alíquota básica de 20% (art. 3º, I) e, em conseqüência, extinta, a partir de 30 de setembro de 1989 (anterioridade nonagesimal), deixando, portanto, de ser cobrada. 3 - Não há, pois, que se falar em decote do percentual de 2,4% na alíquota geral de 20%. Os empregadores urbanos, após a unificação dos Regimes de Previdência, não contribuem mais para o Regime de Previdência Rural, mas, sim, para o Regime Geral da Previdência Social, assim como os empregadores rurais. 4 - O adicional de 0,2% incidente sobre a folha de salários das empresas urbanas, devido ao INCRA, e arrecadado pelo INSS, possui natureza jurídica de tributo, na espécie contribuição social geral (art. 149, da CF), tendo sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e em pleno vigor até a presente data, não havendo que se falar em sua absorção pela alíquota previdenciária básica de 20% - em razão da edição das Leis nºs 7.787/89 e 8.212/91 - por não se confundir com contribuição de custeio da seguridade social (art. 195, da CF). 5 - Apelação da impetrante improvida. 6 - Sentença mantida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao Apelo.

Veja

    • ERESP 644736, STJ;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1035670/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-35436-df-20033400035436-8