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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 20570 DF 2001.34.00.020570-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REOMS 20570 DF 2001.34.00.020570-7

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

25/01/2008 DJ p.224

Julgamento

4 de Dezembro de 2007

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorREOMS_20570_DF_04.12.2007.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. MULTA DO IBAMA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEPÓSITO PRÉVIO. EXIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CARÊNCIA DA AÇÃO.

1. Embora atribuído o ato ao representante estadual da Autarquia, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do seu Presidente se ele já atuou no processo julgando outro recurso e, ademais, prestou informações sobre o mérito da pretensão da impetrante.
2. O mandado de segurança é cabível contra ato ilegal ou abusivo de poder, praticado ou em vias de ser praticado, que enseje lesão a direito líquido e certo do impetrante. Se o ato ainda não foi praticado, é admissível a segurança preventiva, mas é ônus do impetrante demonstrar a incidência de sua prática, pois não se pode presumir que as propostas da Administração irão fazer exigência ilegal.
3. No caso, não demonstrado que o IBAMA exige depósito prévio do valor das multas que aplica como condição de admissibilidade do recurso, exigência negada pelo impetrado, não há interesse de agir da impetrante, que, assim, é carecedora da ação de segurança.
4. Remessa oficial provida, em parte. Sentença reformada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento, em parte, à remessa oficial.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00557 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. MULTA DO IBAMA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEPÓSITO PRÉVIO. EXIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CARÊNCIA DA AÇÃO. 1. Embora atribuído o ato ao representante estadual da Autarquia, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do seu Presidente se ele já atuou no processo julgando outro recurso e, ademais, prestou informações sobre o mérito da pretensão da impetrante. 2. O mandado de segurança é cabível contra ato ilegal ou abusivo de poder, praticado ou em vias de ser praticado, que enseje lesão a direito líquido e certo do impetrante. Se o ato ainda não foi praticado, é admissível a segurança preventiva, mas é ônus do impetrante demonstrar a incidência de sua prática, pois não se pode presumir que as propostas da Administração irão fazer exigência ilegal. 3. No caso, não demonstrado que o IBAMA exige depósito prévio do valor das multas que aplica como condição de admissibilidade do recurso, exigência negada pelo impetrado, não há interesse de agir da impetrante, que, assim, é carecedora da ação de segurança. 4. Remessa oficial provida, em parte. Sentença reformada. (REOMS 2001.34.00.020570-7/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel Da Silva, Sétima Turma,DJ p.224 de 25/01/2008)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1035892/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-20570-df-20013400020570-7