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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorREOMS_20570_DF_04.12.2007.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fl. 2

REMESSA EX OFFICIO EM MS n. 2001.34.00.020570-7/DF

REMESSA EX OFFICIO EM MS n. 2001.34.00.020570-7/DF

Processo na Origem: XXXXX34000205707

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal ANTÔNIO EZEQUIEL (Relator):

Trata-se de remessa oficial de sentença (fls. 146/151) proferida pelo MM. Juiz Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do DF, que, em mandado de segurança impetrado por FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A, contra ato do Presidente do IBAMA, consubstanciado na notificação administrativa (fl. 131) que indeferiu o seu recurso administrativo e determinou o pagamento da dívida nela constante, decorrente da lavratura do auto de infração de fl. 103, concedeu a segurança, removendo o ato ilegal de exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo.

Não houve recurso voluntário das partes, e os autos subiram por força do duplo grau de jurisdição obrigatório.

Nesta instância, o Ministério Público Federal manifestou-se pela aplicação do art. 557 do CPC, para negar seguimento ao feito (fl. 161).

É o relatório.

VOTO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal ANTÔNIO EZEQUIEL (Relator):

O presente mandamus foi impetrado com o intuito de se discutir a legalidade da exigência do depósito prévio para a interposição de recurso na via administrativa.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

Notificada para prestar as informações (fls. 81/86), a autoridade impetrada alegou a ilegitimidade passiva do Presidente do IBAMA, tendo em vista que a notificação enviada à impetrante foi assinada pelo representante da autarquia, em Minas Gerais.

Nas informações (fl. 81) o IBAMA diz que a impetrante quer recorrer ao Ministério do Meio Ambiente da decisão que indeferiu o seu recurso administrativo, interposto contra uma decisão do Representante estadual do IBAMA, em Minas Gerais, que havia opinado pela manutenção do auto de infração. A notificação foi assinada por esse representante estadual da autarquia, e não pelo seu presidente. À fl. 22, contudo, há um “despacho” opinando pelo não-provimento de recurso administrativo interposto no mesmo processo administrativo em que imposta a multa (proc. n. 02015.003975/00-39 IBAMA/MG), o qual, por certo, foi acolhido pelo Presidente do IBAMA, já que a multa está sendo exigida pelo impetrante.

Rejeito, portanto, essa preliminar.

DA FALTA DE OBJETO

Tem razão o Impetrado quanto a essa preliminar, que implica em falta de interesse de agir, pois que, da notificação recebida pela Impetrante não consta exigência de prévio depósito como condição para o recurso, não se podendo acolher, para suprir a prova do ato coator, ou da ameaça de sua prática, a simples afirmativa de que os prepostos do IBAMA irão fazer a exigência, quando esta não está prevista em lei, não se podendo presumir que tais prepostos irão fazer exigência ilegal. O mandado de segurança é cabível conta ato ilegal ou abusivo de poder, já praticado ou em vias de ser praticado. Neste último caso, é cabível a segurança preventiva, mas é ônus do impetrante demonstrar a ameaça concreta de lesão a direito líquido e certo seu.

Aliás, os autos demonstram que a apelante já recorreu administrativamente até à Presidência do IBAMA, como se lê à fl. 22, e, certamente, o fez sem depósito prévio, pois que não informa ter sido obrigado a depositar.

Isso posto, o VOTO é pelo PROVIMENTO PARCIAL da remessa, para, reformando a sentença remetida, julgar a impetrante carecedora do mandamus, por falta de interesse de agir.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1035892/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-20570-df-20013400020570-7/inteiro-teor-100621816