Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 8467 DF 2007.01.00.008467-0

1. O pregão está previsto no artigo 45 da Lei 8.666/93 e no artigo 1º, parágrafo único da Lei 10.520/2002 que autoriza essa modalidade de licitação para bens e serviços comuns. 2. Não é cabível a utilização de pregão para contratação de serviços de informática que demandem conhecimentos técnicos mais aprofundados ou para funções de formação superior, sob pena de expressa violação ao texto legal. 3. O objeto da licitação é: "fornecer uma solução de gerenciamento integrado para o Sistema de Comunicações Militares por Satélite (SISCOMIS)" (item 1.0 do edital), abrangendo a "adoção de um alto padrão tecnológico em todos os componentes que serão empregados, bem como aplicação de práticas modernas de gerenciamento" (item 2.

2 do Termo de Referência), o que evidencia que não se enquadra às hipóteses legais de contratação via pregão, pois é exigido avançado conhecimento técnico para o desempenho da atividade. 4. Conforme prevê o art. 47 do CPC, a empresa vencedora é parte legítima para integrar o pólo passivo da lide, sob pena de nulidade do processo, uma vez que a questão debatida tem influência direta sobre seus legítimos interesses. 5. Tendo a empresa que foi declarada vencedora executado, pelo menos 70% dos serviços contratados, aplica-se a teoria do fato consumado, pois é desaconselhável a desconstituição da situação consolidada pelo decurso do tempo em questão ligada à segurança nacional, que não deve sofrer solução de continuidade. 6. Agravo de instrumento improvido.

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento.