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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 8467 DF 2007.01.00.008467-0
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
31/01/2008 DJ p.148
Julgamento
21 de Novembro de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_8467_DF_21.11.2007.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.01.00.008467-0/DF

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/5

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.01.00.008467-0/DF

RELATÓRIO

O Sr. Juiz Federal CESAR AUGUSTO BEARSI (convocado):

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDSEI – Sindicato das Empresas de Serviço de Informática do Distrito Federal contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar que objetivava a suspensão do Pregão Presencial nº 07/2007-MD, cujo objeto é “a contratação de empresa especializada em Tecnologia da Informação para o fornecimento de uma solução de gerenciamento integrado para o Sistema de Comunicações Militares por Satélite (SISCOMIS), consoante especificações constantes no Termo de Referência e seus apêndices” (fls. 173).

O Agravante sustenta na inicial do recurso, em síntese, a inadequação da modalidade de licitação eleita, “uma vez que a licitação não poderia adotar a modalidade de pregão, visto que se trata de serviços de informática, que não se subsumem ao conceito de serviço comum, nos termos do art. 45, § 4º, da Lei nº 8.666/93, do art. , III, do Decreto nº 1.070/94, do art. da Lei nº 10.520/2002 e do anexo I do Decreto nº 3.555/2000” (fls. 173).

O eminente Desembargador Federal Fagundes de Deus deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (fls. 184-186).

A União apresentou as contra-razões (fls. 188-196).

Por meio da petição de fls. 198-210, a empresa CPD – Consultoria, Planejamento e Desenvolvimento de Sistemas Ltda. requereu seu ingresso na lide, na qualidade de litisconsorte passiva necessária.

É o relatório.

VOTO

O Sr. Juiz Federal CESAR AUGUSTO BEARSI (convocado):

Inicialmente, admito o ingresso no feito da empresa CPD – Consultoria, Planejamento e Desenvolvimento de Sistemas Ltda., na qualidade de litisconsorte passiva necessária, tendo em vista seu interesse jurídico na demanda, uma vez que ela se sagrou vencedora da licitação que ora se pretende suspender. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente desta Corte: AMS 2005.34.00.028511-7/DF, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Souza Prudente, DJ de 13/08/2007, p.75.

MÉRITO DA CAUSA

Analisando as contra-razões apresentadas pela parte Agravada, verifico que elas não têm o condão de infirmar os fundamentos da decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal.

Nessas circunstâncias, adoto como razão de decidir deste agravo os termos da decisão proferida pelo Desembargador Federal Fagundes de Deus, na data de 12/07/2007, nestes termos (fls. 184-186):

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar que objetivava a suspensão do Pregão Presencial nº 07/2007-MD, cujo objeto é “a contratação de empresa especializada em Tecnologia da Informação para o fornecimento de uma solução de gerenciamento integrado para o Sistema de Comunicações Militares por Satélite (SISCOMIS), consoante especificações constantes no Termo de Referência e seus apêndices” (fls. 173).

O Agravante sustenta, em síntese, a inadequação da modalidade de licitação eleita, “uma vez que a licitação não poderia adotar a modalidade de pregão, visto que se trata de serviços de informática, que não se subsumem ao conceito de serviço comum, nos termos do art. 45, § 4º, da Lei nº 8.666/93, do art. , III, do Decreto nº 1.070/94, do art. da Lei nº 10.520/2002 e do anexo I do Decreto nº 3.555/2000” (fls. 173).

Com esse breve relatório, passo às razões de decidir.

Em sede de cognição sumária, tenho que assiste razão ao Recorrente.

A Lei 10.520/02, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, define o que são considerados bens e serviços comuns no seu art. , in verbis:

Art. 1º. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Ao analisar o conteúdo da norma legal acima transcrita, considero, a princípio, que a contratação de serviço destinado a “fornecer uma solução de gerenciamento integrado para o Sistema de Comunicações Militares por Satélite (SISCOMIS)” (item 1.0 do edital), abrangendo a “adoção de um alto padrão tecnológico em todos os componentes que serão empregados, bem como aplicação de práticas modernas de gerenciamento” (item 2.2 do Termo de Referência), parece evidenciar que não se subsume às hipóteses legais de contratação via pregão, por envolver transferência de conhecimento e avaliação de desempenho e otimização do serviço de informação daquele órgão, o que exige, a meu ver, profundo e avançado conhecimento técnico para o desempenho da atividade licitada.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIAS DE ESPECIALIDADE TÉCNICA. TIPO DE LICITAÇÃO MELHOR TÉCNICA E PREÇO. ART. 45, § 4º, DA LEI N. 8.666/91.

...................................................................................................Da leitura do artigo 45, § 4º, da Lei n. 8.666/93, conclui-se que o legislador determinou que, nas hipóteses de licitação para aquisição de equipamentos e serviços de informática, deve ser adotado o tipo de licitação de técnica e preço, devido à exigência de especialidade técnica do objeto da licitação, excetuados os casos indicados em decreto do Poder Executivo.

A esse respeito, assevera Marçal Justen Filho que "a licitação de tipo de técnica será aplicada sempre que a necessidade administrativa envolver alguma característica especial ou peculiar, que não possa ser satisfeita por meio dos produtos padronizados.

(...) É imperioso, por tudo isso, que a adoção de licitação de técnica e preço seja voltada a selecionar efetivamente os bens e serviços que apresentem desempenho e qualidades técnicas mais significativos" ("Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos", 9ª ed. São Paulo: Dialética, 2002, p. 416/417).

Da leitura do edital de licitação, verifica-se que a hipótese dos autos cuida de licitação para contratação de bens e serviços de informática com peculiaridades técnicas. Dessa forma, incorreu a Administração em evidente violação do artigo 45, § 4º, da Lei de Licitações, o que leva à nulidade do edital, que determinou que a licitação fosse do tipo menor preço.

Saliente-se, por fim, que não houve alegação nos autos ou comprovação acerca da existência de decreto do Poder Executivo que justificasse a alteração do tipo de licitação.

Recurso especial improvido.

(REsp 584.842/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 22.08.2005, p. 197)

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÉCNICOS DE INFORMÁTICA E ANALISTAS DE SISTEMA E SUPORTE PELA MODALIDADE PREGÃO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS QUE NÃO PODEM SER ENQUADRADOS NA MODALIDADE SERVIÇOS COMUNS. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA À LEI PELO ADMINISTRADOR PÚBLICO.

1 - A aquisição de bens e a contratação de serviços pela modalidade pregão incluída entre as modalidades de licitação pela Lei nº 10.520/2002, teve como objetivo facilitar a compra de bens e serviços comuns, conforme a estipulação inscrita no Decreto nº 3.555/2000.

2 - No ramo de serviços de informática o referido decreto indicou como serviços comuns na área de informática, a prestação de serviços de digitação e manutenção de equipamentos.

3 - O objetivo da modalidade pregão é permitir a contratação mais rápida e acessível à Administração de bens e serviços que são licitados pela modalidade menor preço.

4 - Não é cabível a utilização do pregão para a contratação de serviços de informática que demandem conhecimentos técnicos mais aprofundados ou, para a ocupação de funções de formação superior, sob pena de violação expressa ao texto legal, pois para contratações que exigem conhecimentos técnicos especializados, é necessária a realização de licitação pela modalidade técnica e preço, pois o interesse da Administração é o melhor serviço pelo preço mais adequado.

5 - Não existindo autorização legal para que se prescinda da técnica, é inviável a realização de licitação para contratação de serviços técnicos especializados pela modalidade pregão sob o argumento de que a contratação seria financeiramente mais vantajosa para a Administração Pública.

6 - Agravo de instrumento provido.

(AG 2004.01.00.001190-0/DF, Rel. Des. Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ de 13.09.2004, p.77).

Adite-se que, no caso em tela, a pretendida contratação de serviços de gerenciamento integrado, objeto do certame, denota a evidente intenção de obter auxílio de empresa especializada, que proporcione um real avanço tecnológico com efetivo ganho de produtividade para os serviços do MINISTÉRIO DA DEFESA, o que se acha divorciado dos padrões definidos pelo parágrafo único do art. da Lei 10.520/2002.

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela da pretensão recursal (CPC, art. 527, III), para suspender o Pregão 07/2007-MD ou, caso já tenha ele sido realizado, impedir a realização das fases subseqüentes.

Conclui-se, portanto, que o objeto da licitação — fornecimento de uma solução de gerenciamento integrado para o Sistema de Comunicações Militares por Satélite (SISCOMIS) —, não pode ser considerado um serviço comum, que pode ser adquirido pronto no mercado, uma vez que há a necessidade de se desenvolver uma plataforma de gerenciamento para o sistema de comunicações militares, serviço esse que, pela óbvia complexidade, não se equipara a serviço de apoio à atividade informática, esse sim, um serviço comum, a teor do Decreto 3.555/2000, com as alterações introduzidas pelos Decretos 3.693/2000 e 3.784/2001.

Finalmente, não subsiste a alegação de que sendo o produto disponível no mercado, conforme previsto no edital (item 2.3.1.2), é legal a licitação por meio do pregão, uma vez que apesar de os produtos serem disponíveis separadamente no mercado, a sua utilização em conjunto para a criação da plataforma de gerenciamento do sistema de que se trata exige conhecimento técnico e específico, afastando, também sob esse prisma, a realização de licitação por meio de pregão. Ou seja, uma coisa é adquirir os programas e módulos separadamente no mercado, outra coisa é utilizá-los em conjunto para o desenvolvimento do gerenciamento do sistema, tendo em vista que tal solução de gerência não é vendido pronto no comércio.

Portanto, de acordo com a fundamentação acima expendida, dou provimento ao presente agravo, para suspender o Pregão Presencial nº 07/2007-MD do Ministério da Defesa, até o julgamento final do writ de origem.

É o meu voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1041187/agravo-de-instrumento-ag-8467-df-20070100008467-0/inteiro-teor-100622905