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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4294 PA 1999.39.00.004294-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 4294 PA 1999.39.00.004294-7
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
14/12/2007 DJ p.142
Julgamento
9 de Novembro de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_4294_PA_09.11.2007.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITR1991 E 1992. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. LEI 4.504/64 C/C LEI 6.746/79. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 1991.

1. Até a edição da Lei 9.393/96, que atualmente regula o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a modalidade de lançamento do ITR era por declaração.
2. Na sistemática da legislação vigente à época do fato gerador do tributo (1991 e 1992), sujeito ao regime do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) com alterações advindas da Lei n. 6.746/79, o contribuinte prestava a declaração à Receita Federal, contendo as informações do imóvel necessárias à formação e atualização do cadastro fiscal do ITR, quando, então, o Fisco efetuava o lançamento e só aí o sujeito passivo efetuava o pagamento, mediante notificação.
3. Portanto, no procedimento definido pelo art. 147 do Código Tributário Nacional - lançamento por declaração - só cabe ao contribuinte levar ao conhecimento do Fisco, mediante declaração, as informações concernentes ao imóvel, cabendo à Receita Federal, posteriormente, fazer o acertamento e a liquidação, notificando o sujeito passivo do valor que deve ser pago.
4. No caso dos autos, entretanto, não há como suprimir o direito da autora/recorrida ao benefício fiscal instituído pela Lei n. 4.504/64 com as alterações introduzidas pela Lei n. 6.746/79 (art. 1º), já que não há prova nos autos que a Receita Federal tenha regularmente expedido a devida notificação do ITR do exercício de 1991 à contribuinte. O fato do ITR, à época, ser imposto sujeito ao regime do lançamento por declaração, não exime a Administração de proceder à expedição de Notificação, assegurando-lhe o direito de promover o lançamento de ofício nos casos previstos pelo art. 149 do CTN. 5. "Em se tratando de caso em que cabível o lançamento por declaração, ou de ofício, mas nunca por homologação, a ausência de notificação ao sujeito passivo da obrigação tributária viola o devido processo legal de lançamento e cobrança" . 6.(TRF4ª Região, REO 9204073772/PR, Des. Federal Gilson Dipp, DJ de 05.08.1992) Apelação e remessa oficial improvidas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
  • LEG:FED LEI:009393 ANO:1996
  • LEG:FED LEI:006746 ANO:1979 ART :00001
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00147 ART :00149 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITR 1991 E 1992. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. LEI 4.504/64 C/C LEI 6.746/79. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 1991. 1. Até a edição da Lei 9.393/96, que atualmente regula o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a modalidade de lançamento do ITR era por declaração. 2. Na sistemática da legislação vigente à época do fato gerador do tributo (1991 e 1992), sujeito ao regime do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) com alterações advindas da Lei n. 6.746/79, o contribuinte prestava a declaração à Receita Federal, contendo as informações do imóvel necessárias à formação e atualização do cadastro fiscal do ITR, quando, então, o Fisco efetuava o lançamento e só aí o sujeito passivo efetuava o pagamento, mediante notificação. 3. Portanto, no procedimento definido pelo art. 147 do Código Tributário Nacional lançamento por declaração só cabe ao contribuinte levar ao conhecimento do Fisco, mediante declaração, as informações concernentes ao imóvel, cabendo à Receita Federal, posteriormente, fazer o acertamento e a liquidação, notificando o sujeito passivo do valor que deve ser pago. 4. No caso dos autos, entretanto, não há como suprimir o direito da autora/recorrida ao benefício fiscal instituído pela Lei n. 4.504/64 com as alterações introduzidas pela Lei n. 6.746/79 (art. 1º), já que não há prova nos autos que a Receita Federal tenha regularmente expedido a devida notificação do ITR do exercício de 1991 à contribuinte. O fato do ITR, à época, ser imposto sujeito ao regime do lançamento por declaração, não exime a Administração de proceder à expedição de Notificação, assegurando-lhe o direito de promover o lançamento de ofício nos casos previstos pelo art. 149 do CTN. 5. "Em se tratando de caso em que cabível o lançamento por declaração, ou de ofício, mas nunca por homologação, a ausência de notificação ao sujeito passivo da obrigação tributária viola o devido processo legal de lançamento e cobrança" . 6.(TRF4ª Região, REO 9204073772/PR, Des. Federal Gilson Dipp, DJ de 05.08.1992) Apelação e remessa oficial improvidas. (AC 1999.39.00.004294-7/PA, Rel. Juiz Federal Roberto Carvalho Veloso (conv), Oitava Turma,DJ p.142 de 14/12/2007)
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