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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4294 PA 1999.39.00.004294-7 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

AC_4294_PA_09.11.2007.doc
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/1

APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.39.00.004294-7//PA

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ROBERTO VELOSO – (Relator Convocado):

Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para reconhecer a ineficácia do lançamento do ITR do exercício de 1991, e, por conseguinte, assegurar a aplicação do benefício fiscal de redução de até 90% sobre o valor do ITR do exercício de 1992, nos termos da Lei n. 4.504/64 com as alterações introduzidas pela Lei n. 6.746/79 c/c com o Decreto n. 84.685/80, afastando a incidência da multa de mora.

Em suas razões, aduz a Fazenda Nacional, em síntese, que tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por declaração (art. 147/CTN), a existência de débito relativo ao exercício de 1991 inviabiliza a concessão da redução prevista no art. 50, §§ 5º e do Estatuto da Terra com a redação dada pelo art. da Lei 6.746/79 e no art. 11 do Decreto 84.685/90 que determinam que o direito à redução do ITR somente poderá ser concedido se na data do lançamento o imóvel estiver com o ITR dos exercícios anteriores devidamente quitados. Alega, ainda, que a declaração do ITR é uma obrigação do sujeito passivo que independe de prévia notificação dada pelo Fisco. Requer a reforma da sentença (fls. 238/244).

Sem contra-razões subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.