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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 36833 MA 2007.01.00.036833-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 36833 MA 2007.01.00.036833-0
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
07/12/2007 DJ p.178
Julgamento
6 de Novembro de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_36833_MA_06.11.2007.doc
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. PAES. LEI Nº 10.684/2003. PARCELA MÍNIMA. EMPRESA INATIVA. ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA.

2. Estando a empresa inativa, portanto, sem faturamento é passível seu enquadramento como microempresa.
3. Não encontra razoabilidade a pretensão de depositar mensalmente quantia irrisória (R$ 130,00), se o débito consolidado monta em mais de R$ 1.000.000,00, sob pena de tornar a dívida impagável dentro do lapso temporal máximo legalmente fixado, 180 (cento e oitenta) meses.
4. Agravo não provido.

Acórdão

A Turma, negou provimento ao agravo de instrumento, por unanimidade.

Referências Legislativas

  • LEG:FED PRT:000001 ANO:2003 ART :00004 PAR:00006 PGFN/SRF
  • LEG:FED LEI:010684 ANO:2003 ART :00001 PAR: 00004 INC:00001 INC:00002
  • LEG:FED PRT:000003 ANO:2004 PGFN/SRF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. PAES. LEI Nº 10.684/2003. PARCELA MÍNIMA. EMPRESA INATIVA. ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA. 1. Nos termos do § 4º, do art. da Lei n. 10.684/2003, as microempresas poderão aderir ao PAES, parcelando seus débitos em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), devendo o valor da parcela mínima mensal corresponder a um cento e oitenta avos do total do débito ou a três décimos por cento da receita bruta auferida no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, o que for menor. 2. Estando a empresa inativa, portanto, sem faturamento é passível seu enquadramento como microempresa. 3. Não encontra razoabilidade a pretensão de depositar mensalmente quantia irrisória (R$ 130,00), se o débito consolidado monta em mais de R$ 1.000.000,00, sob pena de tornar a dívida impagável dentro do lapso temporal máximo legalmente fixado, 180 (cento e oitenta) meses. 4. Agravo não provido. (AG 2007.01.00.036833-0/MA, Rel. Juiz Federal Osmane Antônio Dos Santos, Oitava Turma,DJ p.178 de 07/12/2007)
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