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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 36833 MA 2007.01.00.036833-0
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
07/12/2007 DJ p.178
Julgamento
6 de Novembro de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_36833_MA_06.11.2007.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/2

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2007.01.00.036833-0/MA

Processo na Origem: 200737000062756

RELATOR (A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS

RELATOR CONV.

:

JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS

AGRAVANTE

:

DBA - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO

:

ITALO FABIO AZEVEDO E OUTROS (AS)

AGRAVADO

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

JOSE LUIZ GOMES ROLO

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por DBA – Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda contra decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 3º Vara da Seção judiciária do Maranhão que indeferiu seu pedido de reinclusão no Parcelamento Especial de Débitos (PAES), com conseqüente suspensão da exigibilidade dos créditos tributários e acessórios originalmente parcelados, bem como assegurando o recolhimento das parcelas em que então consolidadas no Programa, ou seja, sem o limite de 180 meses.

Contra minuta a fls. 104/110.

É o relatório.

VOTO

Com efeito, sustenta a agravante que, por se encontrar inativa, requereu, em 31.07.2003, sua inclusão no PAES na qualidade de microempresa, conforme preceitos definidos no art. , § 4º, I, da Lei 10.864/2003, verbis:

“Art. 1o Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas.

.........................................................................................

§ 4o Relativamente às pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES e às microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no disposto no art. da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, o valor da parcela mínima mensal corresponderá a um cento e oitenta avos do total do débito ou a três décimos por cento da receita bruta auferida no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, o que for menor, não podendo ser inferior a:

I – cem reais, se enquadrada na condição de microempresa;”

Dessa forma, fazendo jus ao parcelamento por prazo superior a 180 meses nos termos do § 6º do art. 4º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 25.06.2003, pois a revogação deste dispositivo pela Portaria PGFN/SRF nº. 03/2004 é posterior a sua adesão ao Programa, recolheu regularmente as respectivas prestações.

Todavia, através do Ato Declaratorio Executivo publicado no Diário Oficial da União de 16.08.2006, da Delegacia da Receita Federal, foi excluída do Programa sob a alegação de existência de saldo devedor equivalente a pelo menos três parcelas consecutivas. Para tanto, não foi regularmente notificada para corrigir eventuais pagamentos a menor.

Nesse contexto, tenho que, no caso em tela, como ressaltou o eminente magistrado a quo, o débito da agravada é superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo que esse, valor, por estar inativa, consequentemente, com faturamento anual igual a zero, enquadra-se, naturalmente, como microempresa, e faz jus à sistemática mais benéfica de cálculo do valor mínimo da parcela do PAES prevista no art. lº, § 4º, II, da Lei 10.684/03, podendo, inclusive, quitar o débito em prazo superior a 180 meses.

Assim, mesmo que se admita que a agravante faça jus ao regramento especial dispensado às microempresas, não entendo que os dispositivos legais que regem a matéria lhe assegurem o direito ao recolhimento mensal do valor aproximado de R$ 130,00, como se colhe do documento de fIs. 65, notadamente quando se leva em conta que o seu débito é superior a R$ 1.400.000,00 (dados de 30/08/2006, fls. 111), pois, nessas condições, apenas considerando os encargos mensais, seu débito seria impagável, mesmo que possa parcelá-lo em mais de 180 meses.

É que, nos termos do § 4º, do art. da Lei n. 10.684/2003, as microempresas poderão aderir ao PAES, parcelando seus débitos em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), devendo o valor da parcela mínima mensal corresponder a um cento e oitenta avos do total do débito ou a três décimos por cento da receita bruta auferida no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, o que for menor.

Com isso, é de ser considerada, ainda, que o benefício em questão, foi concebido não somente em prol dos interesses dos contribuintes, mas também da Fazenda Pública, de modo a evitar recolhimentos mensais de valores irrisórios, eternizando a dívida.

Sendo a agravante uma empresa inativa, portanto, sem faturamento, é possível seu enquadramento como microempresa. Entretanto, é desarazoada sua pretensão de depositar mensalmente quantia irrisória (R$ 130,00), se o débito consolidado monta em mais de um milhão de reais, sob pena de tornar a divida impagável dentro do lapso temporal máximo legalmente fixado, 180 (cento e oitenta) meses.

Não houve aí qualquer intenção do legislador no sentido de assegurar ao contribuinte o direito líquido e certo de recolher sempre no valor mínimo, razão pela qual considero contrário à Lei o comando constante do art. 4º, § 6º, da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 01/2003, invocada pela Autora como suporte do seu direito.

No caso em tela, estando a agravante inativa, e, portanto, sem auferir qualquer receita, deverá calcular cada prestação de seu parcelamento com base no primeiro dos dois critérios arrolados no § 4º supratranscrito. Eventual reconhecimento do direito de recolher apenas R$ 130,00 (cento e trinta reais) implicaria como já ressaltado, em tornar a dívida impagável no prazo máximo previsto em lei.

Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo.

É como voto.

Juiz Federal OSMANE ANTONIO DOS SANTOS

Relator Convocado

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