jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 28714 GO 2002.01.00.028714-0
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
30/11/2007 DJ p.228
Julgamento
6 de Novembro de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_28714_GO_06.11.2007.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2002.01.00.028714-0/GO

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ROBERTO VELOSO – (Relator Convocado):

Trata-se de agravo de instrumento, interposto por GARCIA E MEDEIROS LTDA, de decisão proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara/GO que, nos autos de mandado de segurança individual, deixou de receber o recurso de apelação em face de sua intempestividade.

Sustenta a parte agravante que em razão da greve dos serventuários da Justiça Federal ficou impedida de ter acesso aos autos, a fim de elaborar e protocolar tempestivamente o seu recurso de apelação.

Requer o provimento do agravo de instrumento para cassar a r. decisão agravada a fim de que seja recebido o recurso de apelação e determinado o seu regular processamento.

Contraminuta da Fazenda Nacional às fls. 23/30, pugnando, preliminarmente, pela ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada e, no mérito, pelo improvimento do recurso.

Parecer do MPF às fls. 35/37, pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1050627/agravo-de-instrumento-ag-28714-go-20020100028714-0/inteiro-teor-100625057