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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AGA 30896 DF 2007.01.00.030896-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGA 30896 DF 2007.01.00.030896-1
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
07/12/2007 DJ p.81
Julgamento
5 de Novembro de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGA_30896_DF_05.11.2007.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PREGÃO. CONDUTA DESLEAL. FORTES INDÍCIOS. SUSPENSÃO DO CERTAME.

1. "A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração" (art. , L. 8.666/93), devendo as normas legais e as disposições do edital ser interpretadas razoavelmente em consonância com essas diretrizes.
3. Nas circunstâncias do caso concreto, o atendimento às finalidades do procedimento licitatório impunha a reabertura da fase de lances, possibilitando às demais interessadas apresentarem melhores propostas.
4. O relator pode negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, mesmo que não haja jurisprudência dominante sobre o assunto (art. 557, CPC).
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1050954/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-aga-30896-df-20070100030896-1