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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 44380 DF 2004.34.00.044380-0

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUÇÃO MINERAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. PAGAMENTO DE TAXA. CONSTITUCIONALIDADE. INADIMPLÊNCIA. AUTORIZAÇÃO ANULADA.

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Processo
AMS 44380 DF 2004.34.00.044380-0
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
03/12/2007 DJ p.176
Julgamento
29 de Outubro de 2007
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES

Ementa

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUÇÃO MINERAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. PAGAMENTO DE TAXA. CONSTITUCIONALIDADE. INADIMPLÊNCIA. AUTORIZAÇÃO ANULADA.
1. O desrespeito à imposição legal de pagamento da taxa anual por hectare acarreta a nulidade da autorização de pesquisa mineral, conforme expressamente previsto na legislação de regência, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal.
2. Nega-se provimento à apelação.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.

Veja

    • ADIN 2586/DF, STF.

Referências Legislativas