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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 24393 MG 2007.01.00.024393-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 24393 MG 2007.01.00.024393-6
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
09/11/2007 DJ p.226
Julgamento
23 de Outubro de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_24393_MG_23.10.2007.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA POR SUPOSTO CRIME AMBIENTAL (MANTER EM CATIVEIRO PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO).

1- Consoante Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o IBAMA/MG e a Defensoria Pública da União, pode-se converter multa ambiental (por manutenção em cativeiro de 07 pássaros silvestres brasileiros) em medida de cunho educativo (prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação), a teor do art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/98, não vicejando a mera vontade do IBAMA em denunciar o aludido pacto, que, enquanto vigente, assegura à autora a conversão aludida, que, ao que consta, ostenta a necessária eficácia comum às sanções (reprimir e educar).
2 - Há previsão legal para que o Juiz deixe de aplicar a pena (§ 2º do art. 29 da Lei nº 9.605/99 e art. 11, § 2º, do Decreto nº 3.179/99) e, no caso, não há notícia de que as aves, embora da fauna silvestre brasileira, estejam em risco de extinção.
3 - Considera-se, também, o perfil sócio-econômico e a conduta da agravada-autuada, pessoa semi-analfabeta e de poucos recursos, que, além de desconhecer a infração cometida, fato comum na realidade brasileira interiorana, demonstrou - no que mais importa - não infligir maus-tratos aos pássaros, criados em ambiente doméstico, sem qualquer exposição de risco ao meio ambiente ou à fauna silvestre; prova inconteste de tais fatos é que permaneceram em seu poder, na condição de depositária, mesmo após a autuação.
4 - Presentes os requisitos do art. 273do CPCe adotando-se o princípio da insignificância, a suspensão da exigibilidade da multa é medida que se impõe.
5- Agravo não provido.
6 - Peças liberadas pelo Relator, em 23/10/2007, para publicação do acórdão.

Acórdão

A Turma, NEGOU PROVIMENTO ao agravo por unanimidade.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009605 ANO:1998 ART :00072 PAR: 00004 ART :00029 PAR: 00002
  • LEG:FED DEC:003179 ANO:1999 ART :00011 PAR: 00002
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00273
  • LEG:FED OFI:000988 ANO:2007 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA POR SUPOSTO CRIME AMBIENTAL (MANTER EM CATIVEIRO PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO). 1- Consoante Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o IBAMA/MG e a Defensoria Pública da União, pode-se converter multa ambiental (por manutenção em cativeiro de 07 pássaros silvestres brasileiros) em medida de cunho educativo (prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação), a teor do art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/98, não vicejando a mera vontade do IBAMA em denunciar o aludido pacto, que, enquanto vigente, assegura à autora a conversão aludida, que, ao que consta, ostenta a necessária eficácia comum às sanções (reprimir e educar). 2 Há previsão legal para que o Juiz deixe de aplicar a pena (§ 2º do art. 29 da Lei nº 9.605/99 e art. 11, § 2º, do Decreto nº 3.179/99) e, no caso, não há notícia de que as aves, embora da fauna silvestre brasileira, estejam em risco de extinção. 3 Considera-se, também, o perfil sócio-econômico e a conduta da agravada-autuada, pessoa semi-analfabeta e de poucos recursos, que, além de desconhecer a infração cometida, fato comum na realidade brasileira interiorana, demonstrou no que mais importa não infligir maus-tratos aos pássaros, criados em ambiente doméstico, sem qualquer exposição de risco ao meio ambiente ou à fauna silvestre; prova inconteste de tais fatos é que permaneceram em seu poder, na condição de depositária, mesmo após a autuação. 4 Presentes os requisitos do art. 273 do CPC e adotando-se o princípio da insignificância, a suspensão da exigibilidade da multa é medida que se impõe. 5- Agravo não provido. 6 Peças liberadas pelo Relator, em 23/10/2007, para publicação do acórdão. (AG 2007.01.00.024393-6/MG, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv), Sétima Turma,DJ p.226 de 09/11/2007)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1056699/agravo-de-instrumento-ag-24393-mg-20070100024393-6