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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5932 BA 2001.33.00.005932-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 5932 BA 2001.33.00.005932-5

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

14/01/2008 DJ p.983

Julgamento

19 de Outubro de 2007

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_5932_BA_19.10.2007.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. LICENCIMENTO DAS OBRAS DE TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO. COMPETÊNCIA. STF. CONFLITO FEDERATIVO.

1. Por força do decido na Reclamação 3074/MG, tramitam perante o Supremo Tribunal Federal ações que tem por objeto impedir ou postergar o licenciamento ambiental da obra de transposição do Rio São Francisco, tendo sido reconhecida a existência de conflito federativo em face dos interesses divergentes dos Estados atingidos pelo projeto.
2. Visando a presente ação civil pública questionar o licenciamento ambiental da mesma obra, é manifesta a conexão ou mesmo continência que deve determinar a sua remessa ao STF, a fim de evitar-se a ocorrência de possíveis decisões contraditórias a respeito do licenciamento ambiental do mesmo projeto de transposição.
3. Competência declinada para o STF.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, acolheu questão de ordem para declinar da competência para o STF.

Veja

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