Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5932 BA 2001.33.00.005932-5

1. Por força do decido na Reclamação 3074/MG, tramitam perante o Supremo Tribunal Federal ações que tem por objeto impedir ou postergar o licenciamento ambiental da obra de transposição do Rio São Francisco, tendo sido reconhecida a existência de conflito federativo em face dos interesses divergentes dos Estados atingidos pelo projeto.

2. Visando a presente ação civil pública questionar o licenciamento ambiental da mesma obra, é manifesta a conexão ou mesmo continência que deve determinar a sua remessa ao STF, a fim de evitar-se a ocorrência de possíveis decisões contraditórias a respeito do licenciamento ambiental do mesmo projeto de transposição.

3. Competência declinada para o STF.

A Turma, por unanimidade, acolheu questão de ordem para declinar da competência para o STF.