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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 36993 DF 1997.34.00.036993-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 36993 DF 1997.34.00.036993-3
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
29/04/2008 e-DJF1 p.171
Julgamento
17 de Outubro de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_36993_DF_17.10.2007.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. ART. 40, §§ 4ºE , E 42, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. CUSTAS PROCESSUAIS.

1. A revisão do benefício é imprescritível, restando a prescrição somente em relação às diferenças anteriores a cinco anos da propositura da ação, não ocorrendo perecimento do chamado fundo de direito.
2. São auto-aplicáveis as normas contidas nos parágrafos 4º e do artigo 40, e parágrafo 10 do artigo 42, da Constituição Federal de 1988 - Redação anterior à EC 20/98. (Precedentes do STF).
3. A partir de 05.10.1988 (data da promulgação da Constituição Federal), o valor da pensão por morte de servidor público federal - civil ou militar - passou a corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei.
4. A correção monetária deve ser calculada de acordo com a Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos da Súmula 43 do STJ.
5. A União é isenta do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. , I, da Lei 9.289/96.
6. Apelação da União a que se nega provimento. Remessa oficial a que se dá parcial provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial.

Veja

    • RE 209.899-0,STF

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00040 PAR:00004 PAR:00005 ART :00042 PAR:00010
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00020
  • LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
  • LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
  • LEG:FED SUM:000043 STJ
  • LEG:FED LEI:009289 ANO:1996 ART :00004 INC:00001
  • LEG:FED SUM:000085 STJ
  • LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
  • LEG:FED DEC:083080 ANO:1979 ART :00349 ART :00357 ART :00367
  • LEG:FED PRT:002826 ANO:1994
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 ART :00004 2.180-35
  • LEG:FED SUM:000148 STJ
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1059200/apelacao-civel-ac-36993-df-19973400036993-3