jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8101 MG 2006.38.13.008101-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 8101 MG 2006.38.13.008101-2
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
26/10/2007 DJ p.92
Julgamento
16 de Outubro de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_8101_MG_16.10.2007.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VEÍCULO APREENDIDO POR TRANSPORTAR MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO LEGAL E SEM PROVAS DE INTRODUÇÃO REGULAR NO PAÍS - DECRETOS-LEIS NºS. 37/66 E 1.455/76 - DECRETO Nº 4.543/2002 - LEI Nº 10.833/03 - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.

1. Se o autor não fez prova de que não participou do ilícito fiscal, não pode, assim, eximir-se da responsabilidade objetiva imposta a proprietários de veículos flagrados com mercadorias sem a regular prova de sua importação.
2. Legítima a apreensão do veículo utilizado no transporte de mercadorias desacompanhadas de documentação legal e sem provas de introdução regular no país, uma vez que, em tese, sujeito à pena de perdimento, a teor dos Decretos-Leis nºs 37/66 e 1.455/76, Decreto nº 4.543/2002 e Lei nº 10.833/03.
3. Apelação não provida.
4. Peças liberadas pelo Relator, em 16/10/2007, para publicação do acórdão.

Acórdão

A Turma, NEGOU PROVIMENTO à apelação por unanimidade.

Veja

    • RESP 507.666/PR, STJ.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1059631/apelacao-civel-ac-8101-mg-20063813008101-2