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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 13228 MG 2005.38.00.013228-8 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

AC_13228_MG_16.10.2007.doc
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.5/5

AC Nº 2005.38.00.013228-8/MG Distribuído no TRF em 11/05/2007

Processo na Origem: 200538000132288

RELATOR

:

JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONVOCADO)

APELANTE

:

CONSTRUTORA ENAR LTDA

ADVOGADO

:

WALTER BERNARDES DE CASTRO E OUTRO (A)

APELADO

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

JOSE LUIZ GOMES ROLO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONVOCADO):

Por inicial ajuizada em 22 ABR 2005, a autora (Construtora Enar Ltda) pede repetição (devolução ou, alternativamente, a compensação) dos valores recolhidos a título de CPMF em alíquota superior a 0,08% no período de JAN a MAR 2004 (art. 84, § 3º, II, do ADCT da CF/88, c/c EC nº 42/2003), atualizando-se o indébito pela SELIC, agregados juros de mora de 1% ao mês. VC=R$1.000,00.

Alega que, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, a elevação da alíquota da CPFM – de 0,08% para 0,38% - adveniente da EC nº 41, publicada em 31 DEZ 2003, somente seria exigível a partir de MAR 2004.

Com contestação (f. 32/34), sustentando, em síntese, evocando, inclusive, o entendimento do STF na ADI nº 2.666-DF, que a alíquota já se encontrava prevista na legislação infraconstitucional de regência que a prorrogou (Leis nº 9.311/1996, nº 9.539/97, nº 10.174/2001 e nº 10.306/2001). Aduziu-se, ainda, que a alíquota não foi majorada, apenas deixou de ser reduzida.

Com réplica (f. 36/8), sem fatos novos.

As partes não produziram outras provas.

Por sentença datada de 12 JUL 2006 (f. 42/6), o MM. Juiz Federal Substituto GUSTAVO MOREIRA MAZZILLI, da 16ª Vara, julgou improcedente o pedido, entendendo que o caso seria de mera prorrogação do tributo, não havendo falar em respeito à anterioridade mitigada em caso tal, condenando a autora em custas e verba honorária de R$1.000,00.

Os embargos de declaração opostos pela autora foram rejeitados (f. 54).

A autora apela (f. 56/63), repisando, em suma, a inicial, pedindo, alternativamente, se mantida a sentença, a redução da verba honorária.

Com contra-razões (f. 69/70)

É o relatório.

VOTO

Quanto à CPMF, este, o histórico-cronológico da legislação de regência (grifei):

EC Nº 12, de 15 AGO 1996 (Outorga competência à União para instituir a CPMF):

.................................................................................................................................

Artigo único. Inclui o art. 74 no ADCT.

"Art. 74 A união poderá instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

§ 1º A alíquota da contribuição de que trata este artigo não excederá a vinte e cinco centésimos por cento, facultado ao poder executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente, nas condições e limites fixados em lei .

......................................................................................................................."

Lei nº 9.311, de 24 OUT 1996 (Institui a CPMF):

Art. 1º É instituída a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Parágrafo único. Considera-se movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira qualquer (...).

Art. 2º O fato gerador da contribuição é:

.................................................................................................................................

Art. 3º A contribuição não incide:

.................................................................................................................................

Art. 4º São contribuintes:

...................................................................................................................................

Art. 6º Constitui a base de cálculo:

...................................................................................................................................

Art. 7º A alíquota da contribuição é de vinte centésimos por cento.

Art. 8º A alíquota fica reduzida a zero:

...................................................................................................................................

Art. 9º É facultado ao Poder Executivo alterar a alíquota da contribuição, observado o limite máximo previsto no art. 7º “.

LEI Nº 9.539, de 12 SET 1997 (altera a Lei nº 9.311/96):

Art. 1º Observadas as disposições da [Lei nº 9.311/96], a (...) CPMF incidirá sobre os fatos geradores ocorridos no prazo de vinte e quatro meses, contado a partir de 23 de janeiro de 1997 .

EC Nº 21, DE 18 MAR 1999 (Prorroga, alterando a alíquota, a CPMF, a que se refere o art. 74 do ADCT):

Art. 1º Fica incluído o art. 75 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação:

"Art. 75. É prorrogada, por trinta e seis meses, a cobrança da [CPMF] de que trata o art. 74, instituída pela [Lei nº 9.311/96], modificada pela [Lei nº 9.539/97], cuja vigência é também prorrogada por idêntico prazo.

§ 1º Observado o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal, a alíquota da contribuição será de trinta e oito centésimos por cento, nos primeiros doze meses, e de trinta centésimos, nos meses subseqüentes, facultado ao Poder Executivo reduzi-la total ou parcialmente, nos limites aqui definidos .

......................................................................................................................."

EC Nº 37 (de 12 JUN 2002):

“Art. 3º O [ADCT] passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 84, 85, 86, 87 e 88:

“Art. 84. A [CPMF], prevista nos arts. 74, 75 e 80, I, deste [ADCT], será cobrada até 31 de dezembro de 2004.

§ 1º Fica prorrogada, até a data referida no caput deste artigo, a vigência da [Lei nº 9.311/1996], e suas alterações.

........................................................................................................................

§ 3º A alíquota da contribuição de que trata este artigo será de:

I - trinta e oito centésimos por cento, nos exercícios financeiros de 2002 e 2003 ;

II - oito centésimos por cento, no exercício financeiro de 2004, quando será integralmente destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, de que tratam os arts. 80 e 81 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

.......................................................................................................................“

EC nº 42, de 19 DEZ 2003 (altera o Sistema Tributário Nacional):

........................................................................................................................

Art. 3º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:

" Art. 90. O prazo previsto no caput do art. 84 deste [ADCT] fica prorrogado até 31 de dezembro de 2007.

§ 1º Fica prorrogada, até a data referida (...), a vigência da [Lei nº 9.311/96].

§ 2º Até a data referida (...), a alíquota da [CPMF] será de trinta e oito centésimos por cento."

............................................................................................................................“

Sintetizando aludidos preceitos legais, vê-se que:

A instituição da CPMF foi autorizada pela EC nº 12/96;

A exação foi instituída pela Lei nº 9.311/96 (com alíquota original de 0,20% e vigência [24 meses] de JAN 1997 até JAN 1999, consoante a Lei nº 9.539/97);

O período de vigência da exação foi prorrogado pela EC nº 21/99 para JAN 2000, alterando-se a alíquota para 0,38% nos 12 primeiros meses e 0,30 nos demais (facultando-se ao Poder Executivo reduzi-la ou ampliá-la dentro de tais limites;

O período de vigência da exação foi prorrogado pela EC nº 37/2002 para DEZ 2004, mantendo-se a alíquota de 0,38% nos anos de 2002 e 2003, acenando com possível redução para 0,08% no ano de 2004; e

Consoante a EC nº 42/2003, a vigência da CPMF restou prorrogada até DEZ 2007 à alíquota de 0,38%.

Conclui-se, pois, que, ao tempo da promulgação/publicação da EC nº 42/2003, a alíquota vigente da exação já era de 0,38%, a qual, em tese, somente, seria passível de possível redução em 2004 (de 0,38% para 0,08%), previsão que, ante a superveniência da nova emenda constitucional, findou não se concretizando, mantendo-se a alíquota, pois, no patamar em que já se encontrava.

Tratando-se, pois, de simples prorrogação de tributo em sua exata silhueta anterior, pois os elementos do tipo tributário (base de cálculo, contribuintes, fato gerador e alíquota) já estavam definidos na legislação pretérita, evoca-se a jurisprudência do STF (auto-explicativa, no ponto), que entende inaplicável o princípio da anterioridade mitigada em caso tal (grifei):

“(...). TRIBUTÁRIO. CPMF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.

1. A submissão da CPMF ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 4º, da CF/88) foi reconhecida pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADI 1497, DJ de 13/12/2002.

2. Prorrogação da Lei 9.311/96 pela Lei 9.539/97. Legitimidade. Conforme assentado no julgamento pelo Plenário no julgamento da ADI 2.666 (DJ de 06/12/2002) " o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente aos casos de instituição ou modificação da contribuição social, e não ao caso de simples prorrogação da lei que a houver instituído ou modificado. "

3. Agravo regimental improvido”.

(STF, RE-AgR nº 382.470/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, T2, un., j. 26/08/2003, DJ 19/09/2003)

Esta Corte já assimilou aludida orientação:

“(...). CPMF. RECOLHIMENTO NOS MOLDES DA [EC] N. 37/2002. ALEGADA AFRONTA AO ART. 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA PELO STF (ADIN 2.666/DF).

1. A Suprema Corte, no julgamento da ADIn 2.666/DF, não vislumbrou a ocorrência das supostas pechas de inconstitucionalidade formal e/ou material em relação à EC 37/2002. Entendeu, no caso, que a emenda determinou mera prorrogação da CPMF, sem que houvesse instituição ou modificação da contribuição, o que afasta a alegada ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6º).

2. Legítimo, portanto, o recolhimento da contribuição de que trata o art. 84 do ADCT (CPMF), nos moldes da EC 37/2002.

3. Apelação improvida.”

(TRF1, AC nº 2002.35.00.013047-9/GO, Rel. Des. Fed. LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, T8, un., DJ II 19/01/2007)

O só fato de não constar no final da EC nº 42/2003 a expressa menção – praxe forense dispensável - de que ela “entraria em vigor na data de sua publicação”, induzindo, então, consoante alega a apelante, ante a noticiada omissão, a aplicação da “vacatio legis” de 45 dias prevista no art. da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657/1942) não prospera.

E não viceja porque a eficácia das normas constitucionais existentes (publicadas...) não se pode condicionar a critérios previstos em norma infraconstitucional e, ainda mais, porque a doutrina constitucionalista (notadamente José Afonso da Silva) vem solucionando a questão da eficácia da Constituição e de suas eventuais reformas (revisões ou emendas) pelo critério tricotômico da eficácia plena, limitada ou contida, sempre no sentido da interpretação que assegure a integridade da força normativa da “Leis das Leis” e da “máxima efetividade” das normas constitucionais (RE-ED nº 227.001/DF). Restando claro que a intenção do legislador era produzir efeitos já no ano de 2004 (era o objetivo, a intenção, a razão de ser da alteração...), pensar o contrário é mero exercício de retórica.

O STF, aliás, assim entende (“mutatis mutandis”) :

“PENSÃO ESPECIAL (...) EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. VEDAÇÃO (...) A QUAL TEM APLICAÇÃO IMEDIATA.

- Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 140.499 (...): "Pensões especiais vinculadas a salário mínimo. Aplicação imediata a elas da vedação da parte final do inciso IV do artigo da Constituição de 1988. - Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que os dispositivos constitucionais têm vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima). Salvo disposição expressa em contrário - e a Constituição pode fazê-lo -, eles não alcançam os fatos consumados no passado nem as prestações anteriormente vencidas e não pagas (retroatividades máxima e média).

............................................................................................................................“

(STF, RE nº 242740/GO, Rel. Min. MOREIRA ALVES, T1, un., DJ 18/05/2001)

Mais ressalta a conclusão de que as normas constitucionais têm aplicação imediata (a eficácia pode variar, conforme se trate, como dito, de normas de eficácia plena, limitada ou contida), o fato (facilmente perceptível) de que, em todo o corpo da CF/88, sua efetividade original e alterada atina com sua “data de promulgação” , caso, por exemplo, dentre centenas, do art. 246: “É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive.

A própria CF/88, não o bastante, o que se constitui em verdadeira pá de cal sobre a querela, não traz a expressão formal “esta norma entra em vigor na data de sua publicação”: É que constituições, tão-logo promulgadas, publicam-se; publicadas, cumprem-se (presume-se sejam elas, salvas exceções, sempre auto-aplicáveis, como documentos políticos-dirigentes de um Estado que são!). As modulações temporais da Constituição, quando há (“ex tunc”, “ex nunc” ou “pro futuro”) vêm expressas na própria Carta Maior. O ADCT, diga-se, é pródigo em disposições do gênero...

Publicada a EC em comento, pois, no último dia útil de 2003 e sendo ela norma de eficácia plena, seus efeitos se aplicam de imediato a partir de JAN 2004, dispensando-se a vetusta expressão – mais afeta a normas infraconstitucionais – “esta norma entra em vigor na data de sua publicação”.

Por derradeiro, ante o ínfimo valor atribuído à demanda e tendo em vista a natureza da causa e o critério valorativo adotado por esta 7ª Turma, a verba honorária se mostra adequada.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

É como voto.

Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO

Relator Convocado