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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 13228 MG 2005.38.00.013228-8 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

AC_13228_MG_16.10.2007.doc
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.5/5

AC Nº 2005.38.00.013228-8/MG Distribuído no TRF em 11/05/2007

Processo na Origem: 200538000132288

RELATOR

:

JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONVOCADO)

APELANTE

:

CONSTRUTORA ENAR LTDA

ADVOGADO

:

WALTER BERNARDES DE CASTRO E OUTRO (A)

APELADO

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

JOSE LUIZ GOMES ROLO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONVOCADO):

Por inicial ajuizada em 22 ABR 2005, a autora (Construtora Enar Ltda) pede repetição (devolução ou, alternativamente, a compensação) dos valores recolhidos a título de CPMF em alíquota superior a 0,08% no período de JAN a MAR 2004 (art. 84, § 3º, II, do ADCT da CF/88, c/c EC nº 42/2003), atualizando-se o indébito pela SELIC, agregados juros de mora de 1% ao mês. VC=R$1.000,00.

Alega que, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, a elevação da alíquota da CPFM – de 0,08% para 0,38% - adveniente da EC nº 41, publicada em 31 DEZ 2003, somente seria exigível a partir de MAR 2004.

Com contestação (f. 32/34), sustentando, em síntese, evocando, inclusive, o entendimento do STF na ADI nº 2.666-DF, que a alíquota já se encontrava prevista na legislação infraconstitucional de regência que a prorrogou (Leis nº 9.311/1996, nº 9.539/97, nº 10.174/2001 e nº 10.306/2001). Aduziu-se, ainda, que a alíquota não foi majorada, apenas deixou de ser reduzida.

Com réplica (f. 36/8), sem fatos novos.

As partes não produziram outras provas.

Por sentença datada de 12 JUL 2006 (f. 42/6), o MM. Juiz Federal Substituto GUSTAVO MOREIRA MAZZILLI, da 16ª Vara, julgou improcedente o pedido, entendendo que o caso seria de mera prorrogação do tributo, não havendo falar em respeito à anterioridade mitigada em caso tal, condenando a autora em custas e verba honorária de R$1.000,00.

Os embargos de declaração opostos pela autora foram rejeitados (f. 54).

A autora apela (f. 56/63), repisando, em suma, a inicial, pedindo, alternativamente, se mantida a sentença, a redução da verba honorária.

Com contra-razões (f. 69/70)

É o relatório.

VOTO

Quanto à CPMF, este, o histórico-cronológico da legislação de regência (grifei):

EC Nº 12, de 15 AGO 1996 (Outorga competência à União para instituir a CPMF):

.................................................................................................................................

Artigo único. Inclui o art. 74 no ADCT.

"Art. 74 A união poderá instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

§ 1º A alíquota da contribuição de que trata este artigo não excederá a vinte e cinco centésimos por cento, facultado ao poder executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente, nas condições e limites fixados em lei .

......................................................................................................................."

Lei nº 9.311, de 24 OUT 1996 (Institui a CPMF):

Art. 1º É instituída a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Parágrafo único. Considera-se movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira qualquer (...).

Art. 2º O fato gerador da contribuição é:

.................................................................................................................................

Art. 3º A contribuição não incide:

.................................................................................................................................

Art. 4º São contribuintes:

...................................................................................................................................

Art. 6º Constitui a base de cálculo:

...................................................................................................................................

Art. 7º A alíquota da contribuição é de vinte centésimos por cento.

Art. 8º A alíquota fica reduzida a zero:

...................................................................................................................................

Art. 9º É facultado ao Poder Executivo alterar a alíquota da contribuição, observado o limite máximo previsto no art. 7º “.

LEI Nº 9.539, de 12 SET 1997 (altera a Lei nº 9.311/96):

Art. 1º Observadas as disposições da [Lei nº 9.311/96], a (...) CPMF incidirá sobre os fatos geradores ocorridos no prazo de vinte e quatro meses, contado a partir de 23 de janeiro de 1997 .

EC Nº 21, DE 18 MAR 1999 (Prorroga, alterando a alíquota, a CPMF, a que se refere o art. 74 do ADCT):

Art. 1º Fica incluído o art. 75 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação:

"Art. 75. É prorrogada, por trinta e seis meses, a cobrança da [CPMF] de que trata o art. 74, instituída pela [Lei nº 9.311/96], modificada pela [Lei nº 9.539/97], cuja vigência é também prorrogada por idêntico prazo.

§ 1º Observado o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal, a alíquota da contribuição será de trinta e oito centésimos por cento, nos primeiros doze meses, e de trinta centésimos, nos meses subseqüentes, facultado ao Poder Executivo reduzi-la total ou parcialmente, nos limites aqui definidos .

......................................................................................................................."

EC Nº 37 (de 12 JUN 2002):

“Art. 3º O [ADCT] passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 84, 85, 86, 87 e 88:

“Art. 84. A [CPMF], prevista nos arts. 74, 75 e 80, I, deste [ADCT], será cobrada até 31 de dezembro de 2004.

§ 1º Fica prorrogada, até a data referida no caput deste artigo, a vigência da [Lei nº 9.311/1996], e suas alterações.

........................................................................................................................

§ 3º A alíquota da contribuição de que trata este artigo será de:

I - trinta e oito centésimos por cento, nos exercícios financeiros de 2002 e 2003 ;

II - oito centésimos por cento, no exercício financeiro de 2004, quando será integralmente destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, de que tratam os arts. 80 e 81 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

.......................................................................................................................“

EC nº 42, de 19 DEZ 2003 (altera o Sistema Tributário Nacional):

........................................................................................................................

Art. 3º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:

" Art. 90. O prazo previsto no caput do art. 84 deste [ADCT] fica prorrogado até 31 de dezembro de 2007.

§ 1º Fica prorrogada, até a data referida (...), a vigência da [Lei nº 9.311/96].

§ 2º Até a data referida (...), a alíquota da [CPMF] será de trinta e oito centésimos por cento."

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