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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 30260 DF 1998.34.00.030260-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 30260 DF 1998.34.00.030260-7
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
23/11/2007 DJ p.125
Julgamento
9 de Outubro de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_30260_DF_09.10.2007.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. A seguridade social é regida pelo princípio da universalidade do custeio, devendo toda a sociedade contribuir para sua manutenção. Desta forma, não importa a qualidade do sujeito passivo da contribuição ou a destinação da arrecadação, sendo devida, também, pelas empresas vinculadas exclusivamente à Previdência urbana.
2. A contribuição para o INCRA foi criada como um adicional da contribuição previdenciária devida pelas empresas. O caput do artigo da Lei nº 2.613/55, dirigido às empresas industriais, não se confunde com o § 4º, que trata da contribuição devida por todos os empregadores. A contribuição para a seguridade social ou previdenciária sempre seguiu o princípio da universalidade, ou seja, todos contribuem para um todo. A natureza jurídica das contribuições sociais, com a promulgação da Constituição da República de 1988, é tributária.
3. A contribuição social não está vinculada a uma categoria de empregados. A única vinculação admissível para tal espécie tributária é com a aplicação dos valores arrecadados, não devendo ser confundida, portanto, a contribuição para o INCRA com a contribuição para o SENAR, que é mantida pela Constituição Federal no art. 240.
4. O Decreto-lei nº 1.146/70, que manteve a contribuição para o INCRA, destinando-a como fonte de recurso da Reforma Agrária, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 5. Destarte, não há falar em inconstitucionalidade na exação, pois os beneficiários estão inseridos na coletividade e, como contribuição social, está prevista na Constituição Federal, nos artigos 149 e 195. 6. Apelação não provida. 7. Peças liberadas pelo Relator, em 09/10/2007, para publicação do acórdão.

Acórdão

A Turma NEGOU PROVIMENTO à apelação, por unanimidade.

Veja

    • AMS 2000.38.00.023058-9/MG,TRF1.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:001146 ANO:1970
  • LEG:FED LEI:004863 ANO:1965
  • LEG:FED LEI:002613 ANO:1955 ART :00006 PAR: 00004 ART :00007
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00149 ART :00195 ART :00240
  • LEG:FED LEI:004214 ANO:1963
  • LEG:FED LEI:007787 ANO:1989 ART :00003 PAR: 00001
  • LEG:FED LDL:000011 ANO:1962
  • LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
  • LEG:FED LCP:000011 ANO:1971 ART :00015 INC:00002
  • LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1063363/apelacao-civel-ac-30260-df-19983400030260-7