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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 30260 DF 1998.34.00.030260-7
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
23/11/2007 DJ p.125
Julgamento
9 de Outubro de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_30260_DF_09.10.2007.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.6/6

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.34.00.030260-7/DF Distribuído no TRF em 16/11/2000

Processo na Origem: 199834000302607

RELATOR

:

JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONVOCADO)

APELANTE

:

CONFEDERAL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA E OUTRO (A)

ADVOGADO

:

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO E OUTROS (AS)

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

PROCURADOR

:

FRANCISCO EYDER MARANHAO PINTO FILHO

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

SUELI APARECIDA DIAS DE MEDEIROS

RELATÓRIO

O JUIZ RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): Por inicial de Ação Ordinária, a autora, CONFEDERAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA e CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, pleiteiam que: a) seja declarada a inexistência de relação jurídica que enseje a cobrança de contribuição para o INCRA; b) sejam reconhecidos os recolhimentos indevidos efetuados a título de Contribuição Previdenciária para o INCRA no período de 1988 até a data do ajuizamento da ação; c) seja confirmado seu direito de compensar os créditos referentes ao que pagou indevidamente com os valores devidos a título de Contribuição Previdenciária sobre a folha de salários, sem as restrições impostas pela Lei nº 9.129/95, com correção monetária, expurgos e SELIC. As autoras consignaram os seguintes argumentos para justificar seu pedido: a) a cobrança da contribuição para o INCRA é indevida porque suas atividades não são classificadas como agrícolas ou agroindustriais; b) a Contribuição ao INCRA possui natureza jurídica de contribuição social de intervenção no domínio econômico, prevista no artigo 149 da Carta Magna, pois os recursos oriundos de sua arrecadação destinam-se À manutenção de uma autarquia (INCRA), que tem por finalidade fornecer os meios necessários para o financiamento da reforma agrária, bem como a prestação de serviços sociais no meio rural. (VC=500,00)

O MM. Juiz Federal da 7ª Vara – DF, NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, mediante sentença proferida em 22 MAR 2000 (fl. 221/223), rejeitou o pedido, sob os seguintes fundamentos: a) toda e qualquer empresa, urbana ou rural, está obrigada a contribuir para a seguridade social, além do que a lei, ao criar o FUNRURAL, não exigiu que a empresa fosse vinculada às atividades rurais para contribuir para ele, sendo que somente a contribuição de 2,4%, destinada ao FUNRURAL, é fonte de custeio do PRORURAL; a contribuição de 0,2% do INCRA nunca foi fonte de custeio do PRORURAL; b) as autoras pediram que fosse confirmado seu direito de compensar, mas não disseram qual o obstáculo oposto pela administração para compensar; c) a contribuição para o INCRA e a devida sobre a folha de salário não são da mesma espécie, como exige o artigo 39 da Lei nº 9.250/95.

As autoras interpõem apelação (fl. 225/241), renovando as razões erigidas na inicial.

Contra-razões (247/253).

A PPR, às fl. 256/258, expôs que inexiste interesse públic0 a ensejar sua manifestação no feito.

É o relatório.

VOTO

Trata a presente ação sobre a possibilidade de se exigir a contribuição para o INCRA das empresas urbanas.

As contribuições têm como característica peculiar sua destinação a uma determinada atividade, não necessariamente referível ao contribuinte. Embora tenha o produto de sua arrecadação destinação certa, não se lhe exige vinculação com a atividade do contribuinte.

A contribuição para o INCRA foi instituída pela Lei N. 2.613/55, in verbis:

“Art. 6º - É devida ao S.S.R. a contribuição de 3% (três por cento) sobre a soma paga mensalmente aos seus empregados pelas pessoas naturais e ou jurídicas que exerçam as atividades ‘industriais adiante enumeradas:

(...)

§ 4º - A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sobre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores.”

Tal contribuição foi criada como um adicional da contribuição previdenciária devida pelas empresas.

O caput do artigo, dirigido às empresas industriais, não se confunde com o § 4º, que trata da contribuição devida por todos os empregadores.

A contribuição para a seguridade social ou previdenciária sempre seguiu o princípio da universalidade, ou seja, todos contribuem para um todo.

A natureza jurídica das contribuições sociais, com a promulgação da Constituição da República de 1988, é tributária.

A contribuição social não está vinculada a uma categoria de empregados. A única vinculação admissível para tal espécie tributária é com a aplicação dos valores arrecadados, não devendo ser confundida, portanto, a contribuição para o INCRA com a contribuição para o SENAR, que é mantida pela Constituição Federal no art. 240.

O Decreto-lei nº 1.146/70, que manteve a contribuição para o INCRA, destinando-a como fonte de recurso da Reforma Agrária, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Destarte, não há falar em inconstitucionalidade na exação, pois os beneficiários estão inseridos na coletividade e, como contribuição social, está prevista na Constituição Federal, nos arts. 149 e 195, que dispõem:

“Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I – dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;

II – dos trabalhadores;

III – sobre a receita de concursos de prognósticos.”

Ressalte-se que a Lei N. 7787/89 suprimiu apenas a contribuição devida ao FUNRURAL e não a devida ao INCRA, que continua válida e exigível.

São os seguintes os Precedentes desta Turma:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA (0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS) - RECEPÇÃO PELA CF/88 COMO CONTRIBUIÇAO SOCIAL GERAL - EXAÇÃO QUE SE MANTÉM - AUSÊNCIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E NÃO-IDENTIFICAÇÃO COM O FUNRURAL.

1 - Em mandado de segurança atinente à contribuição de 0,2% sobre a folha de salários (Lei N. 2.613/55 e emaranhado legislativo subseqüente), destinada ao INCRA (hoje arrecadada pelo INSS), haverão de constar no pólo passivo - como autoridades coatoras - os administradores responsáveis de ambas as autarquias, que deverão ser intimados a prestar as necessárias informações.

2 - A Contribuição ao INCRA (que não se confunde com a Contribuição ao FUNRURAL) possui o seguinte histórico legislativo:

[a] A Lei N.2.6133/55, criadora do Serviço Social Rural (SSR), instituiu contribuição (tríplice) sobre a folha de salários, a cargo de empresas rurais e urbanas, para custeio da prestação de serviços sociais no meio rural (art. 6º, CAPUT [3% a cargo dos empregadores rurais enumerados]; art. 6º, § 4º [adicional de 0,3% a cargo dos empregadores de profissionais vinculados a Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões]; e art. 7º [1% a cargo dos empregadores rurais não-enumerados no art. 6º]).

[b] A Lei Delegada N.111/62 criou a Superintendência de Política Agrária (SUPRA), sucessora do SSR, destinando-lhe a arrecadação das contribuições da Lei N.2.6133/55 para - nova finalidade - formulação da política agrária e prestação de serviços de extensão rural e de assistência social aos trabalhadores rurais.

[c] A Lei N.4.2144/63 (Estatuto do Trabalhador Rural) encarregou (art. 159) o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI) da arrecadação das contribuições ao Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural.

[d] A Lei4.5044/64 (Estatuto da Terra) extinguiu a SUPRA, criando, como seus sucessores, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) e o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), afetando metade da arrecadação das contribuições da Lei N.2.6133/55 (3%; 1%; e 0,3% sobre a folha de salários) ao INDA (para desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo) e outra metade ao Serviço Social da Previdência (para a prestação de serviços de previdência aos rurícolas), atribuindo-se a promoção da reforma agrária ao IBRA (mediante recursos do Fundo Nacional de Reforma Agrária).

[e] A Lei N.4.8633/65 elevou a alíquota da contribuição prevista no§ 4ºº do art.º da Lei N.2.6133/55 (adicional), de 0,3% para 0,4%, mantendo a partilha (meioameio) entre o INDA e o Serviço Social da Previdência dos rurícolas.

[f] O Decreto N.2766/67 criou/reformulou o FUNRURAL - Fundo de Assistência e Previdência ao Trabalhador Rural (alterando a redação de preceitos da Lei N. 4.214/63), a ele destinando metade (0,2%) da contribuição-adicional de 0,4% da folha de salários (antes pertencente ao Serviço Social da Previdência), além de atribuir-lhe o produto de nova contribuição (1% sobre a comercialização de produtos rurais), a serem arrecadados pelo extinto INPS. A outra metade (0,2%) da contribuição-adicional permaneceu atrelada ao INDA (art. 117, I, da Lei N. 4.504/64).

[g] O Decreto-lei N.5822/69, que estabeleceu "medidas para acelerar a Reforma Agrária" e organiza o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), estipulou que as contribuições do art.º e 7º da Lei N.2.6133/55 (3% e 1%) seriam destinadas ao IBRA; o "Adicional de 0,3%" (art. , § 4º, da Lei N. 2.613/55) (já elevado para 0,4%), seria partilhado entre o IBRA (0,1%), o INDA (0,1%) e o FUNRURAL (0,2%). Doravante, as parcelas da Lei N. 2.613/55 destinadas ao IBRA (3% + 1% + 0,1%) passaram também a integrar o "Fundo Nacional de Reforma Agrária".

[h] O Decreto-lei N.1.1100/70 criou o INCRA, destinando-lhe competências e recursos do IBRA, do INDA e do GERA (extintos): a receita do INCRA compunha-se da fração de 0,2% do "Adicional de 0,4%" (art. , § 4º, da Lei N. 2.613/55), que integrava (0,1%) o "Fundo Nacional de Colonização e Reforma Agrária" e o patrimônio (0,1%) do extinto INDA (0,2%, pois). A Contribuição ao FUNRURAL (0,2%) seguiu disciplina própria outra.

[i] O Decreto-lei N.1.1466/70 preceituou que as contribuições do art.º, CAPUT, e do art.º da Lei N.2.6133/55 (3% [agora reduzidos para 2,5%], a cargo das empresas enumeradas, e 1%, a cargo das empresas rurais não enumeradas [sujeitas ao ITR]) pertenceriam ao INCRA, assim como metade do "Adicional de 0,4%" (art. , § 4º, da Lei N. 2.613/55); a outra metade (0,2%) pertenceria ao FUNRURAL. As contribuições ao INCRA seriam por ele mesmo arrecadadas; a do FUNRURAL, pelo INPS.

[j] A LC N.111/71, instituidora da contribuição para o custeio do PRORURAL (Programa de Assistência do Trabalhador Rural), elevou a alíquota do Adicional previsto no art.º,§ 4ºº, da Lei N.2.6133/55 de 0,4% para 2,6%, destinando 2,4% ao FUNRURAL, arrecadável pelo rede bancária credenciada junto ao INSS, permanecendo, pois, 0,2% em prol do INCRA, por ele arrecadado.

[k] A Lei N.7.2311/84 confirma a titularidade do INCRA quanto às contribuições.

[l] A arrecadação da contribuição ao INCRA pelo INSS firma-se no art.844 da Lei N.8.2122/91, o que não denota mudança do perfil jurídico da contribuição para previdenciário.

[m] Ao tempo da promulgação daCF/888, a contribuição de 0,2% sobre a folha de salários pertencia ao INCRA, integrando o Fundo Nacional de Colonização e Reforma Agrária, sem nenhuma vinculação direta ou indireta, salvo pontos de contato legislativo, com a denominada "contribuição ao FUNRURAL" (que sempre ostentou natureza previdenciária).

3 - À luz dos preceitos constitucionais próprios, vê-se que a "Contribuição ao INCRA" não é, por claro, [a] "taxa" (não atina com contraprestação pecuniária por serviços públicos nem poder de polícia); [b] "contribuição de melhoria" (nada tem a ver com obras públicas e valorização de imóveis lindeiros); [c] "empréstimo compulsório" (não se destina ao custeio imprevisto e vinculado advindo de calamidade pública, guerra externa ou da necessidade de investimento público caráter urgente e de relevante interesse nacional; [d] "contribuição previdenciária" (já que não se destina ao custeio de ações em tal área, daí decorrendo, inclusive, a desinfluência de a Lei N. 8.212/91 ser omissa a respeito); [e] "imposto" (uma vez que lhe falta o caráter de generalidade e de não-vinculação); [f] "contribuição social de interesse de categoria profissional" (dada a patente ausência de qualquer finalidade acerca de tal mister); tampouco [g] "Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico" (CIDE)", pois não há qualquer relação de causa e efeito entre a"intervenção"e a finalidade extrafiscal almejada, ou, quando menos, algum ponto de contato ente uma coisa e outra, como, por exemplo, no caso da CIDE-Combustíveis (Lei N. 10.336, de 19 DEZ 2001), que possui objetivos atinentes direta ou indiretamente ao universo de atuação dos contribuintes.

4 - A" Contribuição ao INCRA ", tomando como vetor a orientação do STF (ADIN-MC N. 2.256), foi recepcionada como Contribuição Social" Geral "(art. 149 da CF/88, primeira parte), destinada a custear a atividade social da reforma agrária, constitucionalmente prevista (programa), não se tratando de contribuição de seguridade social (previdência, assistência ou saúde).

5 - A só circunstância de o universo contributivo não integrar todas as empresas possíveis (rurais e urbanas) ou, quiçá, somente grandes latifundiários, não a desqualifica, até porque os posicionamentos do STF e do STJ atestam que, em situação assim (contribuição social geral), a ausência de contra-partida entre o objeto da contribuição e os fins dos contribuintes é irrelevante, não havendo falar em sobreposição tributária por adotar a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias (folha de salários), já porque a vedação constitucional de não-identidade entre bases imponíveis atina com o conflito" taxa "versus" imposto "(art. 145, § 2º, da CF/88), já porque só há resíduo de" bis in idem "na ocorrência de tributação do mesmo fato gerador.

6 - A exigibilidade do tributo permanece, pois a Lei N. 7.787/89, ao instituir/unificar a contribuição previdenciária das empresas (art. 3, I - alíquota de 20%), suprimiu somente a contribuição ao PRORURAL (administrada pelo FUNRURAL), não tratando, todavia, da contribuição ao INCRA.

7 - As Leis N. 8.212/91 e 8.213/91 não atinam com a contribuição ao INCRA. A superveniência da segunda, aliás, induziu apenas a extinção da contribuição ao FUNRURAL sobre a comercialização de produtos rurais. Precedente desta Corte (AR N. 2005.01.00.028780-6/MG). A Lei N. 8.315/91 (SENAR), do mesmo modo, não tem força ou influência no caso.

8 - Alguns Tribunais, embora entendendo que a contribuição é devida por empresas urbanas, concluem, de maneira equivocada (e o emaranhado legislativo a tal pode mesmo induzir), que a Lei N. 7.787/89 suprimiu também a contribuição ao INCRA (0,2%), tal decorrendo fundamentalmente (falsa premissa) de se vislumbrar perfil previdenciário (que não há) na contribuição ao INCRA, daí concluindo pela sua exigência"em face princípio da solidarização da seguridade social", traçando-se, ademais, indevida simbiose com o FUNRURAL (contribuição que - caminhando ao lado da INCRA - jamais com ela se identificou).

9 - Apelação não provida.

10 - Peças liberadas pelo Relator, em 12/12/2006, para publicação do acórdão.

(AMS 2000.38.00.023058-9/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, DJ de 22/12/2006, p.13)

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL (2,4%) A CARGO DOS EMPREGADORES URBANOS (LC N. 11/71, ART. 15, II)- RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EXTINÇÃO COM A LEI N. 7.787/89 - ADICIONAL DEVIDO AO INCRA (0,2%), INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DAS EMPRESAS URBANAS - NATUREZA TRIBUTÁRIA NA ESPÉCIE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149, DA CF)- RECEPÇÃO PELA CF/88 - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ATÉ OS DIAS DE HOJE - PRAZO PARA REQUERER EM JUÍZO RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (TEORIA DOS 5+5).

1 - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para requerer em Juízo a restituição/compensação extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais 5 (cinco) anos, a partir da homologação tácita do pagamento.

2 - A Contribuição para o FUNRURAL (2,4%) devida pelos empregadores urbanos, disciplinada no art. 15, II, da Lei Complementar N. 11/71, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e vigorou até o advento da Lei N. 7.787/89, que implementou a contribuição básica para custeio do Regime Geral da Previdência Social, em atenção ao comando constitucional que unificou os regimes de previdência - urbano e rural (art. 194).

3 - De acordo com o art. , § 1º, da Lei N. 7.787/89, a contribuição prevista no art. 15, II, da Lei Complementar N. 11/71 (2,4%) - FUNRURAL - devida pelos empregadores urbanos foi absorvida pela alíquota básica de 20% (art. 3º, I) e, em conseqüência, extinta, a partir de 30 de setembro de 1989 (anterioridade nonagesimal), deixando, portanto, de ser cobrada.

4 - Não há, pois, que se falar em decote do percentual de 2,4% na alíquota geral de 20%. Os empregadores urbanos, após a unificação dos Regimes de Previdência, não contribuem mais para o Regime de Previdência Rural, mas, sim, para o Regime Geral da Previdência Social, assim como os empregadores rurais.

5 - O adicional de 0,2% incidente sobre a folha de salários das empresas urbanas, devido ao INCRA, e arrecadado pelo INSS, possui natureza jurídica de tributo, na espécie contribuição social geral (art. 149, da CF), tendo sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e em pleno vigor até a presente data, não havendo que se falar em sua absorção pela alíquota previdenciária básica de 20% - em razão da edição das Leis N.s 7.787/89 e 8.212/91 - por não se confundir com contribuição de custeio da seguridade social (art. 195, da CF).

6 - Apelações do INCRA, do INSS e Remessa Oficial providas em parte.

7 - Sentença parcialmente reformada.

8 - Pedido improcedente.

(AC 2003.38.00.053406-8/MG, Rel. Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (conv), Sétima Turma, DJ de 19/12/2006, p.121)

Posto isso, NEGO PROVIMENTO à apelação.

É como voto.

Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO

Relator Convocado

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1063363/apelacao-civel-ac-30260-df-19983400030260-7/inteiro-teor-100627843