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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 7968 TO 2007.01.00.007968-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_7968_TO_03.10.2007.doc
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.

I - Caracterizado o concurso material de crimes, e somadas as sanções nos termos ditados no art. 69 do Código Penal, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal Comum para o processo e julgamento dos delitos em tela.
II - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins, o Suscitado.

Acórdão

A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar a competência, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins, o Suscitado.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00069 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. I Caracterizado o concurso material de crimes, e somadas as sanções nos termos ditados no art. 69 do Código Penal, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal Comum para o processo e julgamento dos delitos em tela. II Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins, o Suscitado.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1064459/conflito-de-competencia-cc-7968-to-20070100007968-1