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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 35428 MG 2002.01.00.035428-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 35428 MG 2002.01.00.035428-9
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
26/11/2007 DJ p.75
Julgamento
3 de Outubro de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_35428_MG_03.10.2007.doc
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEMBRO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. IMPEDIMENTO PARA EXERCER ADVOCACIA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. LEI Nº 8.906/94, ART. 30, INCISO II (ESTATUTO DA OAB).

1. Nos termos do art. 30, II. da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), são impedidos de exercer a advocacia, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, os membros do Poder legislativo em seus diferentes níveis.
2. Caso em que o advogado da autora, detentor do mandato de Vereador, encontra-se impedido de advogar contra a autarquia previdenciária, devendo, o Juízo de origem observar, quanto ao procedimento, o disposto no art , 13 do Código de Processo Civil.
3. Agravo a que se dá provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento.

Veja

    • AG 2001.01.00.045101-8/MG, TRF 1

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008906 ANO:1994 ART :00030 INC:00002
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00013
  • LEG:FED LEI:004215 ANO:1963 ART :00085 INC:00003
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00012 ART :00054 INC:00001 INC:00002 LET:C ART :00027 PAR:00001 ART :00029 INC:00009
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