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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 28388 DF 2001.34.00.028388-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 28388 DF 2001.34.00.028388-9
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
25/02/2008 e-DJF1 p.152
Julgamento
28 de Setembro de 2007
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_28388_DF_28.09.2007.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. SISTEMA DE RESSARCIMENTO DE FRETES - FUP/FUPA. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO.

1. Procedência da cobrança de valores relativos ao sistema de ressarcimento de fretes denominado FUP/FUPA (art. , do Decreto-lei 1.785/1980) reconhecidos administrativamente em data posterior ao ajuizamento da ação.
2. O pagamento de créditos decorrente de decisões judiciais deve, necessariamente, salvo os de pequeno valor, ser feito mediante precatório (CF, art. 100).
3. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com apoio no art. 20, § 4º, do CPC. 4. Apelação da ANP e remessa às quais se dá parcial provimento.

Acórdão

A Turma, por maioria, deu parcial provimento à apelação da ANP e à remessa tida por interposta.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:001785 ANO:1980 ART :00006
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00100 PAR:00004 PAR:00003 ART :00130 ART :00475 INC:00001 475-A
  • LEG:FED LEI:004452 ANO:1964
  • LEG:FED NTA:000297 ANO:2001 SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO
  • LEG:FED DSP:001059 ANO:2001 DIRETORIA GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO ANP
  • LEG:FED DSP:001206 ANO:2002 DIRETORIA GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO ANP
  • LEG:FED NTA:000582 ANO:2004 SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO
  • LEG:FED DSP:000410 ANO:2003 DIRETORIA GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO ANP
  • LEG:FED RES:000092 ANO:2004 AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO ANP
  • LEG:FED NTA:000086 ANO:2005 SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO
  • LEG:FED RES:000330 ANO:2004 DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO ANP
  • LEG:FED LEI:010453 ANO:2002 ART :00007
  • LEG:FED LEI:009478 ANO:1997 ART :00069 ART :00074
  • LEG:FED DEC:004491 ANO:2002
  • LEG:FED LEI:010742 ANO:2003
  • LEG:FED LEI:011392 ANO:2006
  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00406 ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. SISTEMA DE RESSARCIMENTO DE FRETES FUP/FUPA. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. 1. Procedência da cobrança de valores relativos ao sistema de ressarcimento de fretes denominado FUP/FUPA (art. , do Decreto-lei 1.785/1980) reconhecidos administrativamente em data posterior ao ajuizamento da ação. 2. O pagamento de créditos decorrente de decisões judiciais deve, necessariamente, salvo os de pequeno valor, ser feito mediante precatório (CF, art. 100). 3. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com apoio no art. 20, § 4º, do CPC. 4. Apelação da ANP e remessa às quais se dá parcial provimento. (AC 2001.34.00.028388-9/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma,e-DJF1 p.152 de 25/02/2008)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1067927/apelacao-civel-ac-28388-df-20013400028388-9