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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 1440 AP 2006.31.00.001440-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 1440 AP 2006.31.00.001440-2
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
05/10/2007 DJ p.99
Julgamento
12 de Setembro de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorREOMS_1440_AP_12.09.2007.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. VISTO DE TURISTA EXPIRADO. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL ANTERIOR A 29.6.1998. LEI N. 9.675/1998, ART. . REGISTRO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE.

1. Tem decidido o STJ que "é ilegal a situação de quem vive permanentemente no Brasil, usando visto de turista. A renovação periódica de tal visto não afasta a irregularidade, nem impede a outorga do registro provisório, desde que o primeiro ingresso em nosso território tenha ocorrido até 29/6/98 (Lei 9.675/98 - art. )" (2ª Turma; REsp 279.457/PR; Relatora: Ministra Eliana Calmon; DJ de 6.5.2002, p. 268).
2. Eventuais ausências, após 29.6.1998, não descaracteriza a permanência do estrangeiro no Brasil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. No caso, a lavratura do nascimento do filho em 19.1.1981, tendo como declarante o impetrante, comprova sua entrada no território nacional em data anterior a 29.6.1998.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.

Veja

    • RESP 290.684,STJ.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:006815 ANO:1980 ART :00012
  • LEG:FED LEI:009675 ANO:1998 ART :00001 ART :00002 INC:00001 INC:00002 INC:00003
  • LEG:FED LEI:009076 ANO:1995
  • LEG:FED DEC:002771 ANO:1998
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1073858/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-1440-ap-20063100001440-2

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