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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 100 MG 2006.38.01.000100-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 100 MG 2006.38.01.000100-0
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
07/12/2007 DJ p.126
Julgamento
11 de Setembro de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_100_MG_11.09.2007.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA E PARA O FUNRURAL. PRELIMINARES AFASTADAS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERALDE 1988. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ARTS. 149E 195DA CF. LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS.

1. A Corte Especial do colendo STJ, ao apreciar o Incidente de Inconsticionalidade no ERESP 644736/PE, entendeu que é inconstitucional a segunda parte do art. da Lei Complementar nº 118/2005, que prevê aplicação retroativa.
2. A legislação anterior, que tratava da contribuição para o FUNRURAL, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
3. A seguridade social, mesmo antes da promulgação do texto constitucional vigente, era regida pelo princípio da universalidade do custeio, como ainda hoje o é, devendo toda a sociedade contribuir para sua manutenção, não importando a qualificação do sujeito passivo da contribuição ou a destinação da arrecadação, sendo, portanto, devida a exação, também, pelas empresas vinculadas exclusivamente à Previdência urbana.
4. O PRÓ-RURAL, que engloba as parcelas destinadas ao FUNRURAL, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e deixou de existir como contribuição destacada, passando a integrar a alíquota de 20% referente à contribuição incidente sobre a folha de salários de que trata o art. , I, da Lei n. 7.787/89.
5. A contribuição para o INCRA, instituída pela Lei nº 2.163/55, inicialmente, como um adicional à contribuição previdenciária rural, também foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, como contribuição social geral, prevista no art. 149 da CF. Precedentes desta Turma.
6. O adicional do INCRA é devido pelas empresas urbanas e a única exigência admissível é a de que os recursos arrecadados tenham a destinação específica prevista na lei de regência. Precedentes do STF.
7. A contribuição para o INCRA não se confunde com a contribuição para o FUNRURAL e não foi suprimida pela Lei nº 7.787/89, continuando válida e exigível, tampouco, foi a legislação anterior revogada pelas Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91, por não se tratar de uma contribuição da seguridade social.
8. Apelações do INCRA, do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas.
9. Apelação do impetrante não provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento aos apelos do INSS e do INCRA e à remessa oficial, tida por interposta, e negou provimento à apelação da impetrante.

Veja

    • RE 544.246/SE, STF

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1074882/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-100-mg-20063801000100-0