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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 100 MG 2006.38.01.000100-0
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
07/12/2007 DJ p.126
Julgamento
11 de Setembro de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_100_MG_11.09.2007.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.38.01.000100-0/MG

fl. 10

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.38.01.000100-0/MG

Processo na Origem: 200638010001000

RELATÓRIO

A Exma. Sra. Juíza Federal ANAMARIA REYS RESENDE (Relatora Convocada):

Trata-se de mandado de segurança impetrado por SERRANA VEICULOS LTDA contra ato de autoridades do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, visando afastar a exigibilidade da parcela referente à contribuição para o FUNRURAL e ao adicional de 0,2% do INCRA, sob o argumento de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, possibilitando-lhe compensar os valores indevidamente pagos.

Na sentença, a MM. Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Juiz de Fora/MG acolheu a preliminar de prescrição qüinqüenal e concedeu parcialmente a segurança, declarando o direito da impetrante de compensar os valores recolhidos indevidamente, a título de contribuição para o INCRA, a partir de 25.07.2001 (fls. 185/195). Entendeu a MM. Juíza a quo que a contribuição para o FUNRURAL é uma contribuição para a Seguridade Social, que foi recepcionada pela CF/88 e abrangida pela alíquota de 20% sobre a folha de salários, na forma da Lei nº 7.787/89, mas que o adicional do INCRA não foi recepcionado pela atual Constituição. Não houve condenação em honorários, na forma da Súmula 105/STJ.

Não houve remessa.

Apela a impetrante às fls. 197/203 sustentando, em síntese, que a contribuição para o FUNRURAL foi extinta pela Lei nº 7787/89.

Apelação do INCRA, às fls. 212/241, na qual assevera que a contribuição tem natureza de contribuição da seguridade social ou de intervenção no domínio econômico e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, mas não foi extinta pela Lei nº 7.787/89.

Por último, apelação do INSS, às fls. 242/265, na qual aduz que a contribuição do INCRA foi recepcionada pela CF/88, tem natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não foi extinta pela Lei nº 7787/89. Pede que seja reconhecida a decadência qüinqüenal.

Contra-razões às fls. 266/278 e 288/297.

Nesta instância, o representante do Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento dos apelos do INSS e do INCRA e pelo não provimento do recurso da impetrante, fls. 305/311.

É o relatório.

VOTO

A Exma. Sra. Juíza Federal ANAMARIA REYS RESENDE (Relatora Convocada):

Da remessa oficial

A teor do art. 12 da Lei nº 1533/51, a sentença concessiva em mandado de segurança está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição e, tratando-se de lei específica, não foi revogada pelo disposto no § 3º do art. 475 do CPC .

Assim, tenho a remessa por interposta, nos termos da Súmula 423/STF.

Da prescrição/decadência

O Ministério Público Federal defende que a Lei Complementar nº 118/2005 tem aplicação retroativa, baseando-se em decisão da Suprema Corte no RE 544246/SE, de 15.05.2007.

Entretanto, a citada decisão apenas enfatizou que a matéria deveria ser devolvida à Corte Especial do STJ para apreciação com reserva de plenário, por se tratar de inconstitucionalidade de lei.

Contudo, a Corte Especial do STJ já apreciou a questão e manteve o entendimento de que é inconstitucional a aplicação retroativa da lei, verbis:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA.

1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação – expressa ou tácita - do lançamento.

Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.

2. A norma do art. da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar Incidente de Inconstitucionalidade no Eresp 644.736/PE, sessão de 06/06/2007, declarou inconstitucional a expressão “observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”, constante do art. , segunda parte, da referida Lei Complementar.

3. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 806.396/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.06.2007, DJ 02.08.2007 p. 360)

Ademais, a sentença recorrida aplicou a LC nº 118/2005 ao caso em tela, por ter sido o mandado de segurança ajuizado em 11.01.2006.

REJEITO, assim, a preliminar.

Da contribuição para o FUNRURAL

As contribuições, espécie do gênero tributo, têm como característica peculiar sua destinação a uma determinada atividade, não necessariamente referível ao contribuinte. Embora tenha o produto de sua arrecadação destinação certa, não se lhe exige vinculação com a atividade do contribuinte. Não há, portanto, in casu, que se falar em desvirtuamento da natureza jurídica de tais contribuições para impostos. Registro que, diferente do que ocorre com as contribuições, os impostos têm destinação incerta, não se vinculando a qualquer atividade estatal, o que não se verifica na hipótese em exame.

Releva salientar que a Lei n. 2.613/55 instituiu simples adicional à Contribuição Previdenciária, tendo por finalidade custear o Serviço Social Rural, o mesmo ocorrendo com a Lei n. 4.214/63. Em seguida, a LC n. 11/71 definiu os recursos destinados ao PRÓ-RURAL, referenciando as contribuições previstas no art. 3º da Lei n. 1.146/70 de 2,6% (FUNRURAL e INCRA) de responsabilidade dos empregadores, inclusive os urbanos.

Não se pode olvidar que a seguridade social, mesmo antes da promulgação do texto constitucional vigente, era regida pelo princípio da universalidade do custeio, como ainda hoje o é, devendo toda a sociedade contribuir para sua manutenção, não importando a qualificação do sujeito passivo da contribuição ou a destinação da arrecadação. Assim, o que se observa, em verdade, é que a Constituição Federal recepcionou as referidas exações, que não deixaram de existir.

Destaque-se que a atual Carta Magna determina que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, conforme se verifica no caput de seu art. 195, que transcrevo a seguir:

Art. 195 . A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais...

Dessa forma, ainda que a exação ora rechaçada destine-se a custear a Previdência Social para categoria profissional diferente daquela empregada pela autora, nada a desqualifica como contribuinte da exação em tela, sendo devida, também, pelas empresas vinculadas exclusivamente à Previdência urbana.

Ademais, a tese da autora não encontra respaldo na jurisprudência que emana de nossas Cortes, que têm decidido, de forma reiterada, em sentido oposto, como em seguida transcrevo:

STF

CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNRURAL. EMPRESA URBANA.

I. - Não existe óbice a que seja cobrada de empresa urbana a contribuição social destinada ao FUNRURAL . Precedentes. II. - Agravo não provido.

(STF, AgR/RS 501.596, Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 08.11.2005, DJ de 16.12.2005)

STJ

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CUSTEIO DO FUNRURAL E DO INCRA. EMPRESAS URBANAS. EXIGÊNCIA.

POSSIBILIDADE. SÚMULA 168/STJ.

1. A contribuição previdenciária para custeio do Funrural e do Incra pode ser exigida das empresas urbanas , já que a lei não exige qualquer tipo de vinculação da empresa às atividades rurais.

2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168/STJ).

3. Descabe, por óbvio, considerar precedentes antigos da Primeira e da Segunda Turma em detrimento da recente orientação firmada pela Seção, composta por ambas as Turmas de Direito Público da Corte, a respeito do tema, como pretende fazer o agravante.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg nos EREsp 570.802/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 199)

TRF

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRESCRIÇÃO DECENAL. EMPRESA URBANA. LEGALIDADE DA COBRANÇA.

1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que visa a suspensão ou a declaração da inexigibilidade do recolhimento da contribuição destinada ao INCRA tendo em vista que é o órgão que arrecada a exação.

2. Em matéria tributária, o prazo decadencial tem início na data do fato gerador devendo o Fisco fazer o lançamento no prazo de cinco anos a contar dessa data sob pena de extinção do crédito tributário.

3. Em se tratando de lançamento por homologação, sem pronunciamento da Fazenda Pública, o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do término do prazo decadencial, somando-se na prática dez anos, contados do fato gerador, para a propositura de ação visando restituição ou compensação do tributo.

4. As contribuições criadas pela Lei n. 2.613/55 - para o INCRA e a posteriormente nominada como para o FUNRURAL - não eram incompatíveis com o ordenamento constitucional vigente à época, tendo sido recepcionada pela atual Constituição Federal (Art. 195).

5. Não há óbice para que as contribuições previdenciárias para o FUNRURAL e para o INCRA sejam cobradas de empresa urbana , pois as referidas contribuições são destinadas a cobrir os riscos a que se sujeita toda a coletividade de trabalhadores (S.T.F. AI 299261 - AGR/PR - D.J.U. 06.08.2004).

6. A partir da edição da Lei n. 7.787/89 não houve supressão das contribuições para o FUNRURAL e para o INCRA mas apenas passaram a incorporar a contribuição devida pelas empresas sobre a folha de salários no importe de 20%, deixando de ser cobradas em parcela destacada.

7. Preliminares rejeitadas.

8. Apelação do INSS parcialmente provida.

9. Apelação do INCRA e Remessa Oficial tida como interposta providas.

10. Pedido julgado improcedente.

(AC 2002.34.00.028280-6/DF, Rel. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (conv), Sétima Turma, DJ de 21/01/2005, p.16)

Como vemos, a jurisprudência pacífica dos Tribunais reconhece a constitucionalidade da contribuição para o FUNRURAL, que foi recepcionada pela Carta Magna vigente.

Ademais, com a edição da Lei n. 7.787/89, deixou de existir apenas o PRÓ-RURAL, que engloba o FUNRURAL, como contribuição destacada, passando a integrar a alíquota de 20% (vinte por cento) prevista no inciso I, do art. , da Lei n. 7.787/89.

Reconhecida a regularidade da exação impugnada também em relação às empresas urbanas, mantém-se devida, integralmente, a alíquota de 20% (vinte por cento) prevista no art. , I, da lei n. 7.787/89, que contempla as contribuições destinadas ao PRÓ-RURAL, como a seguir se aclara:

Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será:

I - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados.

II - de 2% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e avulsos, para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho.

§ 1º A alíquota de que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam suprimidas a partir de 1º de setembro, assim como a contribuição básica para a Previdência Social.

(destaques acrescidos)

Da contribuição para o INCRA

De início, releva destacar que a contribuição para o INCRA não se confunde com a contribuição para o FUNRURAL e foi instituída pela Lei nº 2.613/55, in verbis:

Art. 6º - É devida ao S.S.R. a contribuição de 3% (três por cento) sobre a soma paga mensalmente aos seus empregados pelas pessoas naturais e ou jurídicas que exerçam as atividades ‘industriais adiante enumeradas:

(...)

§ 4º - A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sobre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores.

Do trecho acima transcrito, observa-se que a contribuição para o INCRA foi criada como um adicional à contribuição previdenciária devida pelas empresas.

O caput do artigo, dirigido às empresas industriais, não se confunde com o § 4º, que trata da contribuição devida por todos os empregadores.

Assim, como um adicional da contribuição previdenciária, perante a Constituição Federal anterior, a contribuição para o INCRA era devida por todas as empresas urbanas e rurais. Não tem razão, portanto, a autora quando afirma que, por não se enquadrar como empresa agroindustrial ou agropecuária, não estaria sujeita ao recolhimento da exação.

A natureza jurídica das contribuições sociais sempre foi bastante debatida, e, após a Emenda Constitucional nº 08/77, as contribuições foram tratadas como contribuições parafiscais – fora do Sistema Tributário Nacional.

A Suprema Corte, inclusive, no julgamento do RE 106211-8/DF, entendeu que a contribuição para o INCRA, no período anterior à Constituição Federal de 1988, como contribuição parafiscal, era uma espécie de imposto especial e, como tal, não se exigia que o contribuinte estivesse diretamente vinculado à destinação da receita. Confiram-se os termos do julgado:

A CONTRIBUIÇÃO INSTITUIDA PELA LEI N.2.613-55 (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N. 1.146-70), EM FAVOR DO INCRA, E DEVIDA PELAS INDUSTRIAS DE CANA-DE-ACUCAR, REVESTE A NATUREZA DE IMPOSTO DE APLICAÇÃO ESPECIAL, SENDO ASSIM, IRRELEVANTE A INDAGAÇÃO SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE (RURAL OU URBANA), PARA DETERMINAR A ENTIDADE DESTINATARIA DA RECEITA. RECURSO DO SESI, DE QUE SE CONHECE PELA ALINEA D, PARA NEGAR-SE-LHE PROVIMENTO.

(Relator Ministro Octávio Galotti, publicado no DJ de 25/09/87)

O Decreto-lei nº 1.146/70 destinou a contribuição para o INCRA como fonte de recurso da Reforma Agrária.

A legislação anterior foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e a discussão acerca da natureza da contribuição para o INCRA, agora inserida no sistema tributário nacional, passou a ser se é esta uma contribuição social geral ou uma contribuição para a seguridade social.

No entanto, seja como contribuição social geral ou da seguridade social, a meu ver, não está a contribuição para o INCRA vinculada a uma categoria de empregados, como alega a autora, já que a única vinculação admissível diz respeito à aplicação dos valores arrecadados (destinação específica prevista na legislação).

Desse modo, não há nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade na cobrança da contribuição em enfoque, que, como contribuição social, se encontra prevista no art. 149 da Constituição Federal de 1988, que dispõe:

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Ressalte-se que a contribuição para o INCRA não é uma contribuição de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais, mas uma contribuição social geral e os beneficiários estão inseridos na coletividade.

Nesse diapasão, tenho que a Lei nº 7787/89 suprimiu apenas a contribuição devida ao FUNRURAL e não a devida ao INCRA, que continua válida e exigível, e, por não se uma contribuição para a Seguridade Social, não foi a exação revogada pelas Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91.

Precedentes do STF, do STJ e desta Turma:

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL E AO INCRA: EMPRESAS URBANAS. O aresto impugnado não diverge da jurisprudência desta colenda Corte de que não há óbice à cobrança, de empresa urbana, da referida contribuição. Precedentes: AI 334.360-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 211.442-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 418.059, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Agravo desprovido.

(STF-AI-AgR 548733/DF, Relator Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 10/08/2006)

AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO.ERESP 770.451/SC. AGRAVOS PROVIDOS.

1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 770.451/SC, em 27 de setembro de 2006 (acórdão ainda não-publicado), dirimindo dissídio existente entre as duas Turmas de Direito Público acerca da possibilidade de compensação entre a contribuição para o INCRA e a contribuição incidente sobre a folha de salários, consignou que a exação destinada ao INCRA, criada pelo Decreto-Lei 1.110/70, não se destina ao financiamento da Seguridade Social. Isso porque esta assegura direitos relativos à Saúde, à Previdência Social e à Assistência Social, enquanto aquela é contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada à reforma agrária, à colonização e ao desenvolvimento rural.

2. Na ocasião, seguindo essa orientação, os Ministros integrantes daquele órgão julgador, reformulando orientação anteriormente consagrada pela jurisprudência desta Corte, entenderam que a contribuição destinada ao INCRA permanece plenamente exigível, na medida em que: (a) a Lei 7.787/89 apenas suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Lei 8.213/91, com a unificação dos regimes de previdência, tão-somente extinguiu a Previdência Rural;

(c) a contribuição para o INCRA não foi extinta pelas Leis7.7877/89,8.2122/91 e8.2133/91.

3. Na linha da jurisprudência consagrada no Supremo Tribunal Federal, esta Corte de Justiça passou a decidir pela possibilidade da cobrança das contribuições destinadas ao FUNRURAL e ao INCRA de empresas vinculadas exclusivamente à previdência urbana.

4. Tendo em vista a função institucional precípua deste Superior Tribunal de Justiça, de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional, passa-se a adotar a nova orientação firmada pela Primeira Seção sobre o tema.

5. Ante o entendimento de que a contribuição destinada ao INCRA permanece plenamente exigível, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas, deve ser afastado o pedido de compensação anteriormente deferido, em virtude de se haver tornado prejudicado.

6. Agravos regimentais providos.

(STJ-AgRg no REsp 770.342/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.05.2007, DJ 21.06.2007 p. 281)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA (0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS) - RECEPÇÃO PELA CF/88 COMO CONTRIBUIÇAO SOCIAL GERAL - EXAÇÃO QUE SE MANTÉM - AUSÊNCIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E NÃO-IDENTIFICAÇÃO COM O FUNRURAL.

1 - Em mandado de segurança atinente à contribuição de 0,2% sobre a folha de salários (Lei nº 2.613/55 e emaranhado legislativo subseqüente), destinada ao INCRA (hoje arrecadada pelo INSS), haverão de constar no pólo passivo - como autoridades coatoras - os administradores responsáveis de ambas as autarquias, que deverão ser intimados a prestar as necessárias informações.

2 - A Contribuição ao INCRA (que não se confunde com a Contribuição ao FUNRURAL) possui o seguinte histórico legislativo:

[a] A Lei nº2.6133/55, criadora do Serviço Social Rural (SSR), instituiu contribuição (tríplice) sobre a folha de salários, a cargo de empresas rurais e urbanas, para custeio da prestação de serviços sociais no meio rural (art. 6º, CAPUT [3% a cargo dos empregadores rurais enumerados]; art. 6º, § 4º [adicional de 0,3% a cargo dos empregadores de profissionais vinculados a Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões]; e art. 7º [1% a cargo dos empregadores rurais não-enumerados no art. 6º]).

[b] A Lei Delegada nº111/62 criou a Superintendência de Política Agrária (SUPRA), sucessora do SSR, destinando-lhe a arrecadação das contribuições da Lei nº2.6133/55 para - nova finalidade - formulação da política agrária e prestação de serviços de extensão rural e de assistência social aos trabalhadores rurais.

[c] A Lei nº4.2144/63 (Estatuto do Trabalhador Rural) encarregou (art. 159) o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI) da arrecadação das contribuições ao Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural.

[d] A Lei4.5044/64 (Estatuto da Terra) extinguiu a SUPRA, criando, como seus sucessores, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) e o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), afetando metade da arrecadação das contribuições da Lei nº2.6133/55 (3%; 1%; e 0,3% sobre a folha de salários) ao INDA (para desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo) e outra metade ao Serviço Social da Previdência (para a prestação de serviços de previdência aos rurícolas), atribuindo-se a promoção da reforma agrária ao IBRA (mediante recursos do Fundo Nacional de Reforma Agrária).

[e] A Lei nº4.8633/65 elevou a alíquota da contribuição prevista no§ 4ºº do art.º da Lei nº2.6133/55 (adicional), de 0,3% para 0,4%, mantendo a partilha (meioameio) entre o INDA e o Serviço Social da Previdência dos rurícolas.

[f] O Decreto nº2766/67 criou/reformulou o FUNRURAL - Fundo de Assistência e Previdência ao Trabalhador Rural (alterando a redação de preceitos da Lei nº 4.214/63), a ele destinando metade (0,2%) da contribuição-adicional de 0,4% da folha de salários (antes pertencente ao Serviço Social da Previdência), além de atribuir-lhe o produto de nova contribuição (1% sobre a comercialização de produtos rurais), a serem arrecadados pelo extinto INPS. A outra metade (0,2%) da contribuição-adicional permaneceu atrelada ao INDA (art. 117, I, da Lei nº 4.504/64).

[g] O Decreto-lei nº5822/69, que estabeleceu "medidas para acelerar a Reforma Agrária" e organiza o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), estipulou que as contribuições do art.º eº da Lei nº2.6133/55 (3% e 1%) seriam destinadas ao IBRA; o "Adicional de 0,3%" (art. , § 4º, da Lei nº 2.613/55) (já elevado para 0,4%), seria partilhado entre o IBRA (0,1%), o INDA (0,1%) e o FUNRURAL (0,2%). Doravante, as parcelas da Lei nº 2.613/55 destinadas ao IBRA (3% + 1% + 0,1%) passaram também a integrar o "Fundo Nacional de Reforma Agrária".

[h] O Decreto-lei nº1.1100/70 criou o INCRA, destinando-lhe competências e recursos do IBRA, do INDA e do GERA (extintos): a receita do INCRA compunha-se da fração de 0,2% do "Adicional de 0,4%" (art. , § 4º, da Lei nº 2.613/55), que integrava (0,1%) o "Fundo Nacional de Colonização e Reforma Agrária" e o patrimônio (0,1%) do extinto INDA (0,2%, pois). A Contribuição ao FUNRURAL (0,2%) seguiu disciplina própria outra.

[i] O Decreto-lei nº1.1466/70 preceituou que as contribuições do art.º, CAPUT, e do art.º da Lei nº2.6133/55 (3% [agora reduzidos para 2,5%], a cargo das empresas enumeradas, e 1%, a cargo das empresas rurais não enumeradas [sujeitas ao ITR]) pertenceriam ao INCRA, assim como metade do "Adicional de 0,4%" (art. , § 4º, da Lei nº 2.613/55); a outra metade (0,2%) pertenceria ao FUNRURAL. As contribuições ao INCRA seriam por ele mesmo arrecadadas; a do FUNRURAL, pelo INPS.

[j] A LC nº111/71, instituidora da contribuição para o custeio do PRORURAL (Programa de Assistência do Trabalhador Rural), elevou a alíquota do Adicional previsto no art.º,§ 4ºº, da Lei nº2.6133/55 de 0,4% para 2,6%, destinando 2,4% ao FUNRURAL, arrecadável pelo rede bancária credenciada junto ao INSS, permanecendo, pois, 0,2% em prol do INCRA, por ele arrecadado.

[k] A Lei nº7.2311/84 confirma a titularidade do INCRA quanto às contribuições.

[l] A arrecadação da contribuição ao INCRA pelo INSS firma-se no art.844 da Lei nº8.2122/91, o que não denota mudança do perfil jurídico da contribuição para previdenciário.

[m] Ao tempo da promulgação daCF/888, a contribuição de 0,2% sobre a folha de salários pertencia ao INCRA, integrando o Fundo Nacional de Colonização e Reforma Agrária, sem nenhuma vinculação direta ou indireta, salvo pontos de contato legislativo, com a denominada "contribuição ao FUNRURAL" (que sempre ostentou natureza previdenciária).

3 - À luz dos preceitos constitucionais próprios, vê-se que a "Contribuição ao INCRA" não é, por claro, [a] "taxa" (não atina com contraprestação pecuniária por serviços públicos nem poder de polícia); [b] "contribuição de melhoria" (nada tem a ver com obras públicas e valorização de imóveis lindeiros); [c] "empréstimo compulsório" (não se destina ao custeio imprevisto e vinculado advindo de calamidade pública, guerra externa ou da necessidade de investimento público caráter urgente e de relevante interesse nacional; [d] "contribuição previdenciária" (já que não se destina ao custeio de ações em tal área, daí decorrendo, inclusive, a desinfluência de a Lei nº 8.212/91 ser omissa a respeito); [e] "imposto" (uma vez que lhe falta o caráter de generalidade e de não-vinculação); [f] "contribuição social de interesse de categoria profissional" (dada a patente ausência de qualquer finalidade acerca de tal mister); tampouco [g] "Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico" (CIDE)", pois não há qualquer relação de causa e efeito entre a"intervenção"e a finalidade extrafiscal almejada, ou, quando menos, algum ponto de contato ente uma coisa e outra, como, por exemplo, no caso da CIDE-Combustíveis (Lei nº 10.336, de 19 DEZ 2001), que possui objetivos atinentes direta ou indiretamente ao universo de atuação dos contribuintes.

4 - A" Contribuição ao INCRA ", tomando como vetor a orientação do STF (ADIN-MC nº 2.256), foi recepcionada como Contribuição Social" Geral "(art. 149 da CF/88, primeira parte), destinada a custear a atividade social da reforma agrária, constitucionalmente prevista (programa), não se tratando de contribuição de seguridade social (previdência, assistência ou saúde).

5 - A só circunstância de o universo contributivo não integrar todas as empresas possíveis (rurais e urbanas) ou, quiçá, somente grandes latifundiários, não a desqualifica, até porque os posicionamentos do STF e do STJ atestam que, em situação assim (contribuição social geral), a ausência de contrapartida entre o objeto da contribuição e os fins dos contribuintes é irrelevante, não havendo falar em sobreposição tributária por adotar a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias (folha de salários), já porque a vedação constitucional de não-identidade entre bases imponíveis atina com o conflito" taxa "versus" imposto "(art. 145, § 2º, da CF/88), já porque só há resíduo de" bis in idem "na ocorrência de tributação do mesmo fato gerador.

6 - A exigibilidade do tributo permanece, pois a Lei nº 7.787/89, ao instituir/unificar a contribuição previdenciária das empresas (art. 3, I - alíquota de 20%), suprimiu somente a contribuição ao PRORURAL (administrada pelo FUNRURAL), não tratando, todavia, da contribuição ao INCRA.

7 - As Leis nº 8.212/91 e 8.213/91 não atinam com a contribuição ao INCRA. A superveniência da segunda, aliás, induziu apenas a extinção da contribuição ao FUNRURAL sobre a comercialização de produtos rurais. Precedente desta Corte (AR nº 2005.01.00.028780-6/MG). A Lei nº 8.315/91 (SENAR), do mesmo modo, não tem força ou influência no caso.

8 - Alguns Tribunais, embora entendendo que a contribuição é devida por empresas urbanas, concluem, de maneira equivocada (e o emaranhado legislativo a tal pode mesmo induzir), que a Lei nº 7.787/89 suprimiu também a contribuição ao INCRA (0,2%), tal decorrendo fundamentalmente (falsa premissa) de se vislumbrar perfil previdenciário (que não há) na contribuição ao INCRA, daí concluindo pela sua exigência"em face princípio da solidarização da seguridade social", traçando-se, ademais, indevida simbiose com o FUNRURAL (contribuição que - caminhando ao lado da INCRA - jamais com ela se identificou).

9 - Apelação não provida.

10 - Peças liberadas pelo Relator, em 12/12/2006, para publicação do acórdão.

(TFR1-AMS 2000.38.00.023058-9/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, DJ de 22/12/2006, p.13)

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL (2,4%) A CARGO DOS EMPREGADORES URBANOS (LC Nº 11/71, ART. 15, II)- RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EXTINÇÃO COM A LEI Nº 7.787/89 - ADICIONAL DEVIDO AO INCRA (0,2%), INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DAS EMPRESAS URBANAS - NATUREZA TRIBUTÁRIA NA ESPÉCIE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149, DA CF)- RECEPÇÃO PELA CF/88 - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ATÉ OS DIAS DE HOJE - PRAZO PARA REQUERER EM JUÍZO RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (TEORIA DOS 5+5).

1 - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para requerer em Juízo a restituição/compensação extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais 5 (cinco) anos, a partir da homologação tácita do pagamento.

2 - A Contribuição para o FUNRURAL (2,4%) devida pelos empregadores urbanos, disciplinada no art. 15, II, da Lei Complementar nº 11/71, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e vigorou até o advento da Lei nº 7.787/89, que implementou a contribuição básica para custeio do Regime Geral da Previdência Social, em atenção ao comando constitucional que unificou os regimes de previdência - urbano e rural (art. 194).

3 - De acordo com o art. , § 1º, da Lei nº 7.787/89, a contribuição prevista no art. 15, II, da Lei Complementar nº 11/71 (2,4%) - FUNRURAL - devida pelos empregadores urbanos foi absorvida pela alíquota básica de 20% (art. 3º, I) e, em conseqüência, extinta, a partir de 30 de setembro de 1989 (anterioridade nonagesimal), deixando, portanto, de ser cobrada.

4 - Não há, pois, que se falar em decote do percentual de 2,4% na alíquota geral de 20%. Os empregadores urbanos, após a unificação dos Regimes de Previdência, não contribuem mais para o Regime de Previdência Rural, mas, sim, para o Regime Geral da Previdência Social, assim como os empregadores rurais.

5 - O adicional de 0,2% incidente sobre a folha de salários das empresas urbanas, devido ao INCRA, e arrecadado pelo INSS, possui natureza jurídica de tributo, na espécie contribuição social geral (art. 149, da CF), tendo sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e em pleno vigor até a presente data, não havendo que se falar em sua absorção pela alíquota previdenciária básica de 20% - em razão da edição das Leis nºs 7.787/89 e 8.212/91 - por não se confundir com contribuição de custeio da seguridade social (art. 195, da CF).

6 - Apelações do INCRA, do INSS e Remessa Oficial providas em parte.

7 - Sentença parcialmente reformada.

8 - Pedido improcedente.

(TRF1-AC 2003.38.00.053406-8/MG, Rel. Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (conv), Sétima Turma, DJ de 19/12/2006, p.121)

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos apelos do INSS e do INCRA e à remessa, tida por interposta, para denegar a segurança. NEGO PROVIMENTO à apelação da impetrante.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1074882/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-100-mg-20063801000100-0/inteiro-teor-100630528