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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 29017 DF 2002.34.00.029017-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 29017 DF 2002.34.00.029017-0
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
07/12/2007 DJ p.111
Julgamento
11 de Setembro de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_29017_DF_11.09.2007.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA E PARA O FUNRURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DO INCRA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

1. O INSS é parte legítima no feito em que se discute a constitucionalidade/legalidade das contribuições para o FUNRURAL e para o INCRA, com pedido de compensação com contribuições incidentes sobre a folha de salários. Precedentes da Turma.
2. O INCRA deve integrar a lide, como litisconsorte passivo necessário.
3. Não tendo o MM. Juiz a quo determinado a citação do INCRA, mesmo após o requerimento da autora, incabível a análise do mérito por esta Corte, devendo o processo retornar ao juízo de origem para o seu regular processamento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao apelo e determinou o retorno dos autos à instância de origem.

Veja

    • AC 2001.35.00.015793-7/GO,TRF1.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1075189/apelacao-civel-ac-29017-df-20023400029017-0