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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 29017 DF 2002.34.00.029017-0
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
07/12/2007 DJ p.111
Julgamento
11 de Setembro de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_29017_DF_11.09.2007.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.34.00.029017-0/DF fl. 3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.34.00.029017-0/DF

Processo na Origem: 200234000290170

RELATÓRIO

A Exma. Sra. Juíza Federal ANAMARIA REYS RESENDE (Relatora Convocada):

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por CLINICA SÃO CAMILO DE LELIS LTDA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando afastar a exigibilidade da parcela referente à contribuição para o FUNRURAL e o adicional do INCRA, sob o argumento de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, possibilitando-lhe compensar os valores indevidamente pagos.

A sentença, proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, por entender que a UNIÃO era litisconsorte passiva necessária e que, mesmo intimada, a autora não promoveu a sua citação (fls. 196/197). Entendeu o MM. Juiz a quo que, a partir da edição da Lei nº 8.022/90, competia à UNIÃO arrecadar a contribuição para o INCRA. Condenou a autora ao pagamento das custas judiciais e verba honorária fixada em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).

Apela a autora (fls. 200/231), argüindo, em preliminar, a legitimidade passiva do INSS e a ilegitimidade da UNIÃO, citando precedente do STJ. Pede o julgamento do mérito, com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC, sustentando que a prescrição é de trinta anos e que as contribuições em tela foram instituídas com natureza de imposto e eram inconstitucionais, mesmo frente á Constituição de 1967, por terem sido instituídas por meio de decretos-leis. Requerem, ao final, seja reconhecido o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente nos últimos trinta anos com as contribuições vincendas sobre a folha de salários.

Contra-razões do INSS às fls. 237/253, defendendo sua ilegitimidade passiva, a decadência e a prescrição qüinqüenal. No mérito, sustenta que a contribuição para o INCRA é uma contribuição de intervenção no domínio econômico.

É o relatório.

VOTO

A Exma. Sra. Juíza Federal ANAMARIA REYS RESENDE (Relatora Convocada):

AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, uma vez que é o órgão que fiscaliza e arrecada as contribuições, bem como por existir pedido de compensação com as contribuições vincendas sobre a folha de salários.

Esse é o entendimento pacífico da Corte, na forma dos seguintes arestos:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA. EMPRESA URBANA. LEI N. 7.787/89, LEI COMPLEMENTAR 11/71, LEI N. 8.212/91.

1. Tratando-se a contribuição para o INCRA de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da ação de restituição somente ocorre decorridos cinco anos, a partir do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação tácita.

2. A jurisprudência dominante fixou-se no sentido da legitimidade constitucional da imposição tributária da contribuição para o FUNRURAL e INCRA às empresas urbanas (precedentes do STF e STJ).

3. Extinta a contribuição para o FUNRURAL, foi ela absorvida na alíquota de 20% (vinte por cento), devida pelas empresas em geral, e que incidente sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, nos termos do § 1º do artigo da Lei 7.787/89. A partir de então o que existe é contribuição paga pelos empregadores, em razão da folha de salários em obediência aos princípios da seguridade social, na conformidade dos artigos 194 e 195, I, alínea a, da Constituição Federal.

4. A cobrança do adicional de 0,2% (zero vírgula dois por cento) referente à contribuição para o INCRA mostra-se indevida a partir da Lei 8.212/91, porquanto inexiste qualquer base legal para a referida cobrança, o que constituiria, inclusive, além de ilegalidade, duplicidade da cobrança.

5. Apelação parcialmente provida.

(AC 2001.35.00.015793-7/GO, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Oitava Turma, DJ de 09/03/2007, p.147)

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA DE 1988 - EMPRESA URBANA - LEGALIDADE DA COBRANÇA.

1 - O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que visa a suspensão ou a declaração da inexigibilidade do recolhimento da contribuição destinada ao INCRA tendo em vista que é o órgão que arrecada a exação.

2 - Pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que o direito à repetição de indébito tributário extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, e, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a partir de 05 (cinco) anos do prazo estabelecido para esta.

3 - As contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55 - para o INCRA e a posteriormente nominada como para o FUNRURAL - não eram incompatíveis com o ordenamento constitucional vigente à época, tendo sido recepcionada pela atual Constituição Federal. (Art. 195.)

4 - Lídima a cobrança das contribuições previdenciárias para o FUNRURAL e para o INCRA de empresa urbana, pois as referidas contribuições são destinadas a cobrir os riscos a que se sujeita toda a coletividade de trabalhadores (STF - AI nº 299.261-AGR/PR - D.J. 06/8/2004).

(...)

(AC 1998.40.00.006147-7/PI, Rel. Juíza Federal Daniele Maranhão Costa (conv), Sétima Turma, DJ de 02/06/2006, p.123)

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA E PARA O FUNRURAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS.

1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide, juntamente com o INCRA, tendo em vista que é o Órgão responsável pela arrecadação da exação (Precedentes desta Corte e do STJ).

2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para que o contribuinte pleiteie a repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.

3. As contribuições para o INCRA e para o FUNRURAL foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988.

4. A seguridade social, mesmo antes da promulgação do texto constitucional vigente, era regida pelo princípio da universalidade do custeio, como ainda hoje o é, devendo toda a sociedade contribuir para sua manutenção, não importando a qualificação do sujeito passivo da contribuição ou a destinação da arrecadação, sendo, portanto, devida, também, pelas empresas vinculadas exclusivamente à Previdência urbana.

5. O PRÓ-RURAL, que engloba as parcelas destinadas ao FUNRURAL, deixou de existir como contribuição destacada, passando a integrar a alíquota de 20% referente à contribuição incidente sobre a folha de salários de que trata o art. , I, da Lei nº 7.787/89.

6. Não havendo óbice para que as contribuições para o FUNRURAL e para o INCRA sejam cobradas de empresas urbanas, não há que se falar em redução da alíquota de 20% a que se refere o art. , I, da Lei nº 7.787/89.

7. Apelo provido, em parte.

(AC 1998.34.00.003260-0/DF, Rel. Juíza Federal Maízia Seal Carvalho Pamponet (conv), Sétima Turma, DJ de 17/02/2006, p.51)

Por outro lado, verifico que houve pedido da autora de citação do INCRA, para integrar o pólo passivo do feito à fl. 191, que não foi apreciado pelo juízo de origem, que entendeu que a UNIÃO deveria integrar o feito e não o INSS, (fl. 193), e, logo após extinguiu o feito sem julgamento do mérito.

No caso, o INCRA é litisconsorte passivo necessário, já que a autora discute a legalidade/inconstitucionalidade da contribuição para o FUNRURAL e do adicional para o INCRA.

Assim, mesmo que se admita a legitimidade do INSS para figurar no pólo passivo no feito, é imprescindível a citação do INCRA, o que inviabiliza a apreciação do mérito da lide, na forma do permissivo do art. 515, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo da autora, para reformando a sentença, considerar o INSS parte legítima, e determino o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento do feito, com a citação do INCRA.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1075189/apelacao-civel-ac-29017-df-20023400029017-0/inteiro-teor-100630597