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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 63537 GO 2000.01.00.063537-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 63537 GO 2000.01.00.063537-8
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
07/12/2007 DJ p.103
Julgamento
11 de Setembro de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_63537_GO_11.09.2007.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA E PARA O FUNRURAL. DECADÊNCIA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERALDE 1988. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ARTS. 149E 195DA CF. LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS.

1. O prazo para o contribuinte pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente, tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contados após decorridos os cinco anos previstos para a homologação. Precedentes do STJ e desta Turma.
2. A legislação anterior, que tratava da contribuição para o FUNRURAL, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
3. A seguridade social, mesmo antes da promulgação do texto constitucional vigente, era regida pelo princípio da universalidade do custeio, como ainda hoje o é, devendo toda a sociedade contribuir para sua manutenção, não importando a qualificação do sujeito passivo da contribuição ou a destinação da arrecadação, sendo, portanto, devida a exação, também, pelas empresas vinculadas exclusivamente à Previdência urbana.
4. O PRÓ-RURAL, que engloba as parcelas destinadas ao FUNRURAL, deixou de existir como contribuição destacada, passando a integrar a alíquota de 20% referente à contribuição incidente sobre a folha de salários de que trata o art. , I, da Lei n. 7.787/89.
5. A contribuição para o INCRA, instituída pela Lei nº 2.163/55, inicialmente como um adicional à contribuição previdenciária rural, por sua vez, também, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, como contribuição social geral, prevista no art. 149 da CF. Precedentes desta Turma.
6. A contribuição para o INCRA é devida pelas empresas urbanas e a única exigência admissível é de que os recursos arrecadados tenham a destinação específica prevista na lei de regência. Precedentes do STF.
7. A contribuição para o INCRA, que não se confunde com a contribuição para o FUNRURAL, não foi suprimida pela Lei nº 7.787/89 e continuou válida e exigível, tampouco, foi a legislação anterior revogada pelas Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91, por não se tratar de uma contribuição da seguridade social.
8. Apelação do INCRA e remessa oficial providas, em parte.
9. Apelação das autoras não provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo do INCRA e à remessa oficial e negou provimento à apelação das autoras.

Veja

    • RESP 726.047/RS, STJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1075315/apelacao-civel-ac-63537-go-20000100063537-8