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20 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 5346 MG 2001.38.00.005346-0

ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA AERONÁUTICA (CFC-2001). LIBERAÇÃO DE MILITAR PARA PARTICIPAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR CONFIRMADA POR SENTENÇA. FATO CONSUMADO.

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Processo
AMS 5346 MG 2001.38.00.005346-0
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
05/10/2007 DJ p.66
Julgamento
5 de Setembro de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA AERONÁUTICA (CFC-2001). LIBERAÇÃO DE MILITAR PARA PARTICIPAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR CONFIRMADA POR SENTENÇA. FATO CONSUMADO.

1. Pretendeu o impetrante, candidato aprovado, liberação de suas funções na Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR), em Barbacena/MG, para participar do Curso de Formação de Cabos da Aeronáutica (CFC-2001) na Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR), em Guaratinguetá/SP.

2. Liminar parcialmente concedida para "determinar à Autoridade Impetrada que libere o Impetrante para a apresentação no Curso de Formação de Cabos, para o qual alega ele estar aprovado e convocado".

3. Cumprida a decisão, foi proferida sentença concedendo a segurança, sob o fundamento de que "restou satisfeita a pretensão", "mas apesar de tal satisfação, subsiste o interesse do impetrante quanto ao pronunciamento de mérito, ao qual está jungida a legalidade de sua ausência do trabalho no decorrer do curso, afastando assim, quaisquer consectários desta decorrentes".

4. Deferida liminar há mais de seis anos, confirmada por sentença, assegurando ao impetrante direito de ser liberado de suas funções para participar do curso de formação, restou consolidada a situação de fato, justificando-se a manutenção do status quo.

5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.

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