jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 71231 DF 2000.01.00.071231-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 71231 DF 2000.01.00.071231-8
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
28/09/2007 DJ p.95
Julgamento
3 de Setembro de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_71231_DF_03.09.2007.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que visa a restituição da contribuição devida ao FUNRURAL, cuja arrecadação é da autarquia.
2. Em caso de tributos sujeitos o lançamento por homologação, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o prazo prescricional da ação de repetição de indébito, como regra geral, ocorrerá após o transcurso de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador (prazo decadencial), acrescido de mais cinco anos, contados da homologação tácita (prazo prescricional) (Precedentes: REsps 75.006/PR, 266.889/SP, 250.753/PE).
3. A seguridade social é regida pelo princípio da universalidade do custeio, devendo toda a sociedade contribuir para sua manutenção. Desta forma, não importa a qualidade do sujeito passivo da contribuição ou a destinação da arrecadação, sendo devida, também, pelas empresas vinculadas exclusivamente à Previdência urbana.
4. O PRÓ-RURAL, que engloba as parcelas destinadas ao FUNRURAL, deixou de existir como contribuição destacada, passando a integrar a alíquota de 20% referente à contribuição incidente sobre a folha de salários de que trata o art. , I, da Lei n. 7.787/89.
5. Apelação não provida.
6. Peças liberadas pelo Relator, em 03/09/2007, para publicação do acórdão.

Acórdão

A Turma negou provimento à apelação, por unanimidade.

Veja

    • RESP 712.127/RS, STJ

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:007787 ANO:1989 ART :00003 INC:00001
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00195
  • LEG:FED LCP:000011 ANO:1971
  • LEG:FED LEI:008212 ANO:1991 ART :00018
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00168 INC:00001
  • LEG:FED LCP:000118 ANO:2005 ART :00003
  • LEG:FED LEI:002613 ANO:1955
  • LEG:FED LEI:004214 ANO:1963
  • LEG:FED LEI:001146 ANO:1970 ART :00003
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1078393/apelacao-civel-ac-71231-df-20000100071231-8

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 689233 AL 2004/0133070-0

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - PRESCRIÇÃO - TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" - ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 118 /2005. 1. O STJ, intérprete e guardião da legislação federal, firmou posição no sentido de que a extinção do crédito tributário, em se tratando de …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 712127 RS 2004/0178162-2

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXTINÇÃO. LEI 8.212 /91. LEGITIMIDADE DO INSS. 1. Até a vigência da Lei 8.212 , de 24.07.1991, a contribuição social para o INCRA era devida pelas empresas urbanas. O art. 18 da Lei n º 8.212 /91 não relacionou aquela instituição como entidade beneficiada pelo …