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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 71231 DF 2000.01.00.071231-8
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
28/09/2007 DJ p.95
Julgamento
3 de Setembro de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_71231_DF_03.09.2007.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.5/5

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.01.00.071231-8/DF Distribuído no TRF em 31/05/2000

Processo na Origem: 199734000283748

RELATOR

:

JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONVOCADO)

APELANTE

:

DANA ALBARUS S/A INDÚSTRIA E COMERCIO E OUTROS (AS)

ADVOGADO

:

CELSO BOTELHO DE MORAES E OUTROS (AS)

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

VITOR FELTRIM BARBOSA

RELATÓRIO

O JUIZ RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR CONVOCADO): Por inicial de ação de repetição de indébito ajuizada por DANA ALBARUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTROS, em 09 OUT 1997, foi pleiteada a condenação do INSS à restituição das parcelas do adicional de 2,4% recolhidas em favor do PRO-RURAL (FUNRURAL), no prazo prescricional de 10 anos, corrigidas monetariamente, desde a data do recolhimento indevido até sua efetiva restituição, acrescidas de juros legais. As autoras alegam que: a) são empresas urbanas e, como tal, se sujeitam à Previdência Social Urbana, o que impede a cobrança das contribuições para o FUNRURAL e para o INCRA, sendo absurda a exigência de tais contribuições de contribuintes filiados a categorias pertinentes a atividades eminentemente urbanas, como se depreende de seus estatutos sociais; b) as empresas agro-industriais, por sua natureza rural, foram excluídas das contribuições ao SESI, SESC, SENAI e SENAC, contribuições que as demais indústrias do País estão sujeitas, havendo, portanto, ofensa ao princípio da isonomia a imposição de obrigação de contribuir com o adicional de 2,4% e 0,2% ao FUNRURAL e ao INCRA, cuja destinação é idêntica ao SESI, SESC, SENAI e SENAC; c) a Previdência Rural não põe à disposição de seus empregados, e tampouco à disposição delas, qualquer benefício ou serviço, não havendo nenhuma contraprestação que justifique a exação; d) não existe relação de emprego entre as autoras e os trabalhadores rurais, não podendo ser compelidas a contribuir para o custeio de prestação de serviços ou benefícios compreendidos na previdência social aos trabalhadores rurais, dada a impossibilidade de superposição contributiva, haja vista que já são vinculadas ao sistema de previdência urbana. (VC=R$3.000,00)

O Juiz Federal da 22ª Vara – DF, REYNALDO SOARES DA FONSECA, mediante sentença proferida em 18 FEV 2000 (fl. 614/617), julgou improcedentes os pedidos formulados. No caso, o MM. Juiz a quo expôs, em preliminares, que: a) não procedia a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pois as autoras não solicitaram a restituição da parcela da contribuição para o INCRA, mas unicamente para o FUNRURAL, cuja competência de arrecadação é da própria autarquia-suplicada; b) a União Federal é parte ilegítima, pois na parafiscalidade há delegação da capacidade tributária ativa, não se justificando a presença, no pólo passivo das ações em que se discute a exigência, do ente que detém a competência tributária e a instituiu; c) o pedido não está submetido ao prazo prescricional de 5 anos, pois no que tange ao pedido de restituição, as autoras ressalvam as contribuições recolhidas antes do período decenal fixado pela jurisprudência do STJ sobre a prescrição/decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. No mérito, o MM. Juiz asseverou que: d) a jurisprudência firmou-se no sentido de que as exações de 2,4% e de 0,2% devidas ao FUNRURAL e ao INCRA, respectivamente, não exprimem qualquer vício a invalidar sua cobrança, mesmo quando se trate de empresas urbanas; e) os princípios da universalidade do custeio e da igualdade tributária autorizam a participação dos setores urbano e rural no patrocínio da Seguridade Social na proporção da capacidade econômica de cada um; f) não há porque se vincular tal exigência à relação empregatícia, pois a contribuição paga pelo empregador é para manter a Previdência Social, em caráter geral, ainda que o mesmo não aufira qualquer proveito, vantagem ou benefício, não importando que não provoque qualquer atividade previdenciária com o exercício de uma atividade rural, dando lugar à figura do empregador rural; g) a contribuição para o FUNRURAL foi recepcionada pela EC nº 18/65, pela Constituição de 1967 e pela atual Constituição da República; h) as hipóteses de incidência e as bases de cálculo da contribuição em comento e da contribuição para a previdência urbana são diversas, não havendo que se cogitar em bitributação; i) a extinção da contribuição ocorreu em 1º SET 1989, em face do disposto na Lei nº 7787/89, artigo , parágrafo 1º, que determinou a incorporação de tais adicionais na alíquota de 20%.

As autoras interpõem apelação (fl. 619/656), insistindo nas razões erigidas na inicial.

Contra-razões (fl. 659/667).

É o relatório.

VOTO

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS ARGUÍDA EM CONTRA-RAZÕES

Não há falar em ilegitimidade passiva do INSS, como já afirmado pelo Juiz sentenciante. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que tem por finalidade a restituição da contribuição devida ao FUNRURAL, cuja arrecadação é da autarquia.

Neste sentido é o seguinte Precedente:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXTINÇÃO. LEI 8.212/91. LEGITIMIDADE DO INSS.

Até a vigência da Lei 8.212, de 24/07/1991, a contribuição social para o INCRA era devida pelas empresas urbanas. O art. 18 da Lei 8.212/91 não relacionou aquela instituição como entidade beneficiada pelo custeio da seguridade social. Aplica-se aqui a máxima inclusio unius alterius exclusio, ou seja, o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la.

Como órgão responsável pela fiscalização e arrecadação da contribuição social, é o INSS parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda em que se discute a legitimidade da exação.

Recurso especial do INCRA provido em parte. Recurso especial de Indústria de Peças Inpel S/A provido.

(REsp 712.127/RS, rel. Min. Castro Meira, STJ, DJ de 1º/07/2005)

PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRA-RAZÕES

Em caso de tributos sujeitos o lançamento por homologação, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o prazo prescricional da ação de repetição de indébito, como regra geral, ocorrerá após o transcurso de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador (prazo decadencial), acrescido de mais cinco anos, contados da homologação tácita (prazo prescricional) (Precedentes: REsps 75.006/PR, 266.889/SP, 250.753/PE).

Deve ser ressaltado que não há falar em retroatividade da Lei Complementar 118/2005, pois não sendo considerada lei interpretativa, não pode retroagir por expressa vedação legal, além do que, ainda que fosse considerada lei interpretativa, ela não poderia retroagir, em respeito ao princípio da segurança jurídica, evitando-se com isso a denominada surpresa fiscal.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - PRESCRIÇÃO - TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" - ART. DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.

O STJ, intérprete e guardião da legislação federal, firmou posição no sentido de que a extinção do crédito tributário, em se tratando de tributos lançados por homologação, não ocorre como o pagamento, sendo indispensável a homologação expressa ou tácita e, somente a partir daí é que se inicia o prazo prescricional de que trata o art. 168, I do CTN (tese dos "cinco mais cinco").

O art. da LC 118/2005 não pode ser considerado como norma interpretativa, pois inovou no plano normativo, emprestando-lhe significado diverso do Tribunal que tem competência constitucional para interpretar a norma federal.

Admitir a aplicação retroativa do dispositivo, atingindo as demandas em curso, atenta contra os postulados da autonomia e da independência dos Poderes.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 689233/AL, 2ª Turma, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 19/09/2005)

Nesse sentido, tendo sido a ação ordinária ajuizada em 9 OUT 1999, as contribuintes podem postular a restituição da contribuição paga a maior nos 10 anos que antecederam ao ajuizamento da ação.

MÉRITO

Trata a presente ação sobre a possibilidade de se exigir a contribuição para o FUNRURAL das empresas urbanas.

As contribuições têm como característica peculiar sua destinação a uma determinada atividade, não necessariamente referível ao contribuinte. Embora tenha o produto de sua arrecadação destinação certa, não se lhe exige vinculação com a atividade do contribuinte.

A Lei n. 2.613/55 instituiu simples adicional à Contribuição Previdenciária, tendo por finalidade custear o Serviço Social Rural, o mesmo ocorrendo com a Lei n. 4.214/63. Em seguida, a LC n. 11/71 definiu os recursos destinados ao PRÓ-RURAL, referenciando as contribuições previstas no art. 3º da Lei n. 1.146/70 de 2,6% (FUNRURAL e INCRA) de responsabilidade dos empregadores, inclusive os urbanos.

A Constituição da República, no seu artigo 195, dispõe que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, conforme se vê, in verbis:

“Art. 195 . A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais...”

Assim, mesmo que a contribuição ora discutida destine-se a custear a Previdência Social para categoria profissional diferente da empregada pela impetrante, nada a inabilita como contribuinte da mencionada exação, sendo devida, também, pelas empresas vinculadas exclusivamente à Previdência urbana.

Neste sentido é a jurisprudência desta Corte, do STF e do STJ a seguir transcritas:

“CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNRURAL. EMPRESA URBANA.

I. - Não existe óbice a que seja cobrada de empresa urbana a contribuição social destinada ao FUNRURAL . Precedentes. II. - Agravo não provido.

(STF, AgR/RS 501.596, Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 08.11.2005, DJ de 16.12.2005)”

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CUSTEIO DO FUNRURAL E DO INCRA. EMPRESAS URBANAS. EXIGÊNCIA.

POSSIBILIDADE. SÚMULA 168/STJ.

1. A contribuição previdenciária para custeio do Funrural e do Incra pode ser exigida das empresas urbanas , já que a lei não exige qualquer tipo de vinculação da empresa às atividades rurais.

2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168/STJ).

3. Descabe, por óbvio, considerar precedentes antigos da Primeira e da Segunda Turma em detrimento da recente orientação firmada pela Seção, composta por ambas as Turmas de Direito Público da Corte, a respeito do tema, como pretende fazer o agravante.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg nos EREsp 570.802/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA EÇÃO, julgado em 24.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 199)”

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRESCRIÇÃO DECENAL. EMPRESA URBANA. LEGALIDADE DA COBRANÇA.

1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que visa a suspensão ou a declaração da inexigibilidade do recolhimento da contribuição destinada ao INCRA tendo em vista que é o órgão que arrecada a exação.

2. Em matéria tributária, o prazo decadencial tem início na data do fato gerador devendo o Fisco fazer o lançamento no prazo de cinco anos a contar dessa data sob pena de extinção do crédito tributário.

3. Em se tratando de lançamento por homologação, sem pronunciamento da Fazenda Pública, o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do término do prazo decadencial, somando-se na prática dez anos, contados do fato gerador, para a propositura de ação visando restituição ou compensação do tributo.

4. As contribuições criadas pela Lei n. 2.613/55 - para o INCRA e a posteriormente nominada como para o FUNRURAL - não eram incompatíveis com o ordenamento constitucional vigente à época, tendo sido recepcionada pela atual Constituição Federal (Art. 195).

5. Não há óbice para que as contribuições previdenciárias para o FUNRURAL e para o INCRA sejam cobradas de empresa urbana , pois as referidas contribuições são destinadas a cobrir os riscos a que se sujeita toda a coletividade de trabalhadores (S.T.F. AI 299261 - AGR/PR - D.J.U. 06.08.2004).

6. A partir da edição da Lei n. 7.787/89 não houve supressão das contribuições para o FUNRURAL e para o INCRA mas apenas passaram a incorporar a contribuição devida pelas empresas sobre a folha de salários no importe de 20%, deixando de ser cobradas em parcela destacada.

7. Preliminares rejeitadas.

8. Apelação do INSS parcialmente provida.

9. Apelação do INCRA e Remessa Oficial tida como interposta providas.

10. Pedido julgado improcedente.

(AC 2002.34.00.028280-6/DF, Rel. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (conv), Sétima Turma, DJ de 21/01/2005, p.16)”

Em face do reconhecimento da regularidade da contribuição para o FUNRURAL em relação às empresas urbanas, deve ser mantida a alíquota de 20% (vinte por cento) prevista no art. , I, da lei n. 7.787/89, que dispõe sobre as contribuições destinadas ao PRÓ-RURAL:

“Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será:

I - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados.

II - de 2% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e avulsos, para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho.

§ 1º A alíquota de que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam suprimidas a partir de 1º de setembro, assim como a contribuição básica para a Previdência Social. (grifo nosso)

Destarte, com a edição da Lei n. 7.787/89, tão-somente, deixou de existir o PRÓ-RURAL, que engloba o FUNRURAL, como contribuição destacada, passando a integrar a alíquota de 20% (vinte por cento) prevista no inciso I, do art. , da Lei n. 7.787/89, acima transcrito.

Posto isso, NEGO PROVIMENTO à apelação.

É como voto.

Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO

Relator Convocado

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1078393/apelacao-civel-ac-71231-df-20000100071231-8/inteiro-teor-100631380

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