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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 1118 MA 2005.37.02.001118-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 1118 MA 2005.37.02.001118-1
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
06/09/2007 DJ p.121
Julgamento
22 de Agosto de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorREOMS_1118_MA_22.08.2007.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR CONFIRMADA POR SENTENÇA. FATO CONSUMADO.

1. Pretendeu o impetrante inscrição em concurso público para provimento de Cargo de Professor Efetivo de 1º e 2º Grau da Escola Agrotécnica Federal de Codó/MA.
2. Deferida liminar há mais de quatro anos, confirmada por sentença, assegurando ao impetrante direito de ser inscrito no certame, restou consolidada a situação de fato, justificando-se a manutenção do status quo.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Veja

    • RESP 199900841930/CE, STJ;
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1081722/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-1118-ma-20053702001118-1