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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 12861 BA 2002.33.00.012861-5
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
05/10/2007 DJ p.69
Julgamento
15 de Agosto de 2007
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_12861_BA_15.08.2007.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO CIVEL Nº 2002.33.00.012861-5/BA

APELAÇÃO CIVEL Nº 2002.33.00.012861-5/BA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (RELATOR CONV):

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença em ação monitória que assim decidiu: “... Pelo exposto, acolho o pedido da CEF para condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$17.758,97, devidamente corrigida desde a data do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a CEF ao pagamento da multa no valor de R$1.000,00 nos termos do art. 233 do CPC, a ser revertida em favor da embargante. De conseguinte o ônus da publicação dos editais de citação será suportado pela CEF. Condeno a Requerida ao pagamento das demais custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que, com suporte no art. 20, § 3º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação”.

Inconformada a parte embargante apelou, às fls.108/114, sustentando, preliminarmente a idoneidade dos documentos apresentados com a petição inicial acarretando a inadequação do rito e que os contratos apresentados não fazem menção a juros específicos, mas sim a cobranças de juros de mercado. Afiança ainda, que era necessário a produção da prova pericial o que gera o malferimento ao sagrado direito de defesa. No mérito, assinala que as cláusulas contratuais são nulas, posto que, abusivas e a impossibilidade da incidência de correção monetária, bem como da cobrança capitalizada de comissão de permanência, correção monetária e juros compostos, além de moratórios e multa contratual, bem como o anatocismo.

Foram apresentadas contra-razões.

Recurso adesivo pela CEF apresentado às fls.132/134 para excluiu da sentença a sua condenação ao pagamento da multa do art. 233 do CPC.

Sem contra-razões.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (RELATOR CONV.):

APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE

Inconformada a parte embargante apelou, às fls.108/114, sustentando, preliminarmente a inidoneidade dos documentos apresentados com a petição inicial acarretando a inadequação do rito e que os contratos apresentados não fazem menção a juros específicos, mas sim a cobranças de juros de mercado. Afiança ainda, que era necessário a produção da prova pericial o que gera o malferimento ao sagrado direito de defesa. No mérito, assinala que as cláusulas contratuais são nulas, posto que, abusivas e a impossibilidade da incidência de correção monetária, bem como da cobrança capitalizada de comissão de permanência, correção monetária e juros compostos, além de moratórios e multa contratual, bem como o anatocismo.

Inicialmente cumpre observar que se aplicam ao presente caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme Enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, já tendo, neste sentido, manifestado-se, também, o Supremo Tribunal Federal na ADIn 2591, sendo, por esta razão, absolutamente possível a declaração de nulidade das cláusulas do contrato que forem consideradas abusivas, conforme o art. 51, IV, do CDC.

Não há dúvida que, por meio da produção da prova pericial, poder-se-ia alcançar a realidade do empréstimo firmado e, a partir daí, chegar-se à conclusão ou não quanto aos valores de per si, entretanto, a parte embargante intimada não formulou pedido de produção dessa espécie.

Analisando os autos, entendo que os documentos de fls. 08/40 são suficientes para comprovar a origem e evolução do débito, apontando, inclusive, quais os encargos e taxas utilizadas na correção do valor cobrado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, motivo pelo qual fica rejeitada a alegação da ré de que teria havido cerceamento de defesa pela não inversão do ônus da prova.

Observa-se, ainda, mais especificamente das cláusulas quinta, décima, décima terceira e décima quinta a possibilidade de incidência de juros remuneratórios acrescidos da taxa de rentabilidade de até 10% ao mês; pagamento de excesso sobre limite e acréscimo de 10%; comissão de permanência acrescido de taxa de rentabilidade de até 10%; multa de 10%, despesas judiciais e honorários advocatícios de 20%.

A aplicação da comissão de permanência, não é ilegítima e nem abusiva por tratar-se, o presente caso, de débito oriundo de contrato de crédito rotativo, sendo vedada, entretanto, a sua cobrança cumulada com quaisquer outros encargos (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual), como aconteceu nos autos. Aplicabilidade das Súmulas n. 30 e 294 do Superior Tribunal de Justiça.

O Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no Resp n. 706.368/RS, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, publicado o acórdão no DJ de 05.10.2005, deixou assente:

“Quanto ao tema em apreço, a 2ª Seção do STJ, no julgamento do Resp nº 271.214, Rel. para o acórdão Min. Menezes Direito, já teve oportunidade de consignar o caráter múltiplo da comissão de permanência, ou seja, esta serve, "(...) simultaneamente, para atualizar e para remunerar a moeda".

Como resultado de tal conclusão, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de impossibilitar a cumulação da cobrança da comissão de permanência com os juros remuneratórios e com a correção monetária, em obediência, quanto a esta, à Súmula nº 30 deste Tribunal.

Recentemente, duas Súmulas foram editadas a respeito da comissão de permanência:

- Súmula 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato; e

- Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

Portanto, da análise do precedente supra citado e do enunciado das novas Súmulas, pode-se concluir com segurança que o STJ entende válida a comissão de permanência, desde que: a) não cumulada com juros remuneratórios; b) não cumulada com correção monetária; e c) desde que praticada à taxa média de mercado e atendidos os limites contratualmente estipulados.

(...)

Analisada a questão sob tais fundamentos, verifica-se que a comissão de permanência possui natureza tríplice: a) funciona como índice de remuneração do capital mutuado (juros remuneratórios); b) atualiza o valor da moeda (correção monetária); e c) compensa o credor pelo inadimplemento contratual e o remunera pelos encargos decorrentes da mora. Desse modo, qualquer cumulação da comissão de permanência com os encargos previstos pelo Código Civil, sejam estes moratórios ou não, representa bis in idem, observada a natureza jurídica dos institutos em questão.”

Para ilustrar, eis os seguintes arestos:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE AZUL EMPRESARIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM TAXA DE RENTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I – Ainda que pactuada, a capitalização mensal de juros, nos contratos firmados com instituições financeiras, é vedada pelo art. , do Decreto nº 22.626/33, não revogado pela Lei nº 4.595/65, bem como afronta a Súmula 121/STJ, na dicção de que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”, somente se admitindo nos casos previstos em lei, hipótese não caracterizada nos autos.

II - Nos contratos bancários afigura-se legítima a cobrança de comissão de permanência após a caracterização da mora do devedor, desde que não cumulada com quaisquer outros encargos (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Súmulas 30 e 294/STJ.

III – Na ação monitória, reconhecida a existência do débito decorrente do contrato de abertura de crédito rotativo, ainda que em valor inferior ao cobrado pela promovente, não há de se julgar integralmente improcedente o pedido por ela formulado, mas de se acolher, em parte, os embargos monitórios, e, conseqüentemente, julgar procedente, em parte, o pleito, excluindo-se do débito os excessos verificados, no caso, os valores resultantes da capitalização de juros e da incidência da taxa de rentabilidade.

IV - Em sendo recíproca a sucumbência das partes, a condenação em honorários advocatícios há de ser submetida à regra do art. 21, caput, do CPC.

V – Apelação parcialmente provida.”

(TRF da 1ª Região: AC n. 2002.35.00.013853-1/GO – Desembargador Federal Souza Prudente – DJ de 23.10.2006)

“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CALCULADA COM BASE NA TAXA DE CDI. LEGITIMIDADE. TAXA VARIÁVEL DE RENTABILIDADE. AFASTAMENTO. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERA DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. A comissão de permanência calculada com base na taxa de CDI não se afigura ilegítima ou abusiva, estando em perfeita consonância com a Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Não pode a comissão de permanência calculada com base na taxa de CDI ser cumulada com a “taxa de rentabilidade” de até 10% (dez por cento) ao mês.

3. Sendo legítima a comissão de permanência calculada exclusivamente com base na taxa de CDI, deve ser ela preservada em nome do princípio da obrigatoriedade das convenções, afastando-se apenas a taxa de rentabilidade flutuante prevista no contrato.

4. A mera existência de discussão judicial de parte do débito não obsta a manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, se ele não providencia o depósito judicial da parte incontroversa nem presta caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Precedentes.

5. Apelação parcialmente provida.

6. “Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas” (art. 21, CPC).”

(TRF da 1ª Região: AC n. 2003.33.00.018977-0/BA – Relator Juiz Federal Marcelo Albernaz – DJ de 28.09.2006).

Resta evidenciada, portanto, a ilegalidade na composição da comissão de permanência na forma estabelecida na cláusula décima terceira do contrato, vez que determina a cumulação da taxa de CDI com a taxa de rentabilidade, razão por que a aplicação desta última deve ser excluída da correção do débito. E, das cumulações da demais cláusulas mencionadas.

Quanto à capitalização de juros, entretanto, essa ilegitimamente ocorre na atualização de débitos desta natureza.

A Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.2000, incluiu a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (art. 5º) e a última redação da norma, a Medida Provisória n. 2.170-36, de 23.08.2001, manteve o permissivo e vigora ainda hoje, pois foi editada antes da Emenda Constitucional n. 32, de 11.09.2001.

Assim, existem duas situações: até 30.03.2000, data da edição da Medida Provisória n. 1.963-17, afronta o direito aplicar, nos contratos de cheque azul, os juros capitalizados; a partir de então, a prática é permitida.

O contrato de crédito rotativo, objeto da lide, foi celebrado em 08 de março de 1995 (fl.07), quando não havia previsão legal e específica para estipular a sua apuração mensal, ou em período menor dos encargos. A prática, então, é ilegal.

Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência:

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - ELISÃO DA MORA DEBENDI - CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - AFASTAMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO - DECISÃO ULTRA PETITA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 515, CPC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO AFASTADA - SÚMULAS 596/STF E 283/STJ - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000 - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO.

1 - Não havendo irresignação da ora agravante, perante o Tribunal a quo, quanto à elisão da mora debendi e à cláusula de emissão de título de crédito, tais disposições, uma vez tendo sido decididas de ofício, devem ser afastadas, porquanto reza o art. 515, do CPC, que a devolução da matéria impugnada via apelação, quanto à sua extensão, tem seus limites determinados pelas partes, tratando-se de aplicação do princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Entendimento pacificado na 2ª Seção (cf. REsp 541.153/RS, DJU de 14.09.2005).

2 - No que se refere aos juros remuneratórios, esta Corte firmou-se no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 do STF), salvo nas hipóteses de legislação específica.

3 - Outrossim, conforme orientação da Segunda Seção, não se podem considerar presumidamente abusivas taxas acima de 12% ano, sem que tal fato esteja cabalmente comprovado nos autos.

4 - Quanto à capitalização mensal de juros (anatocismo), o entendimento prevalecente nesta Corte era no sentido de que esta somente seria admitida em casos específicos, previstos em lei (cédulas de crédito rural, comercial e industrial), conforme enunciado sumular nº 93/STJ. Com a edição da MP 2.170, de 31.03.2000, passou-se a admitir a capitalização mensal aos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que houvesse previsão contratual. Verificando-se, in casu, o preenchimento desta condição, há de ser permitida a sua incidência.

5 - Agravo regimental desprovido.

(STJ: AgRg no Resp n. 822.795/RS – Relator Ministro Jorge Scartezzini – DJ de 16.05.2006)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CÚMULO AFASTADO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE.

1. Sendo o débito inadimplido acrescido exclusivamente de comissão de permanência, não há interesse processual em se obter pronunciamento que afaste a cumulação de tal acréscimo com juros moratórios, remuneratórios e correção monetária.

2. É legítima a capitalização mensal da comissão de permanência, visto que tem, entre outras funções, a de atualizar monetariamente o débito.

3. Caso em que o contrato foi firmado entre as partes na vigência da Medida Provisória 2.170/36, de 23 de agosto de 2001, cujo art. 5º admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional”.

4. Apelação provida.

(TRF da 1ª Região: AC n. 2003.33.00.022738-3/BA – Relator Juiz Federal Marcelo Albernaz – DJ de 28.09.2006)

Por fim, no tocante aos ônus da sucumbência, a determinação contida na decisão recorrida é de que existe condenação em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Por força da impossibilidade de cumulações de quaisquer encargos com a comissão de permanência e da ilegalidade da imposição da capitalização mensal dos juros ficam invertidos os ônus sucumbenciais.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte embargante para possibilitar a incidência do CDC e impossibilitar a cumulação de quaisquer encargos com a comissão de permanência, bem como a sua capitalização mensal.

RECURSO ADESIVO DA CEF

Não merece acolhimento o inconformismo da CEF quanto à sua condenação nas penas do art. 233 do CPC.

Dispondo de endereço, inclusive, em todos os extratos colacionados aos autos, deve sofrer a sanção pecuniária estabelecida na sentença. A parte embargante não pode sequer suportar as despesas quanto à publicação editalícia.

Na impugnação aos embargos continuou a CEF a defender a legalidade do requerimento da citação mediante edital ao pressuposto de que o fez sob o manto da certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça e que, essa, detém fé pública.

O comportamento da CEF demonstra o cunho maldoso da sua conduta. O Requerente, a CEF, alegou dolosamente a existência dos requisitos do art. 231, I e II, do CPC o que impõe ao magistrado condutor do processo a fixação, de ofício, da multa prevista no art. 233 do mesmo diploma legal.

Ante o exposto, dou provimento, em parte, à apelação da parte embargante e nego provimento ao recurso adesivo da CEF.

É o meu voto.

Juiz ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES

Relator Convocado

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1085292/apelacao-civel-ac-12861-ba-20023300012861-5/inteiro-teor-100633358

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