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22 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 989 BA 2000.33.00.000989-0

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS REALIZADOS POR AUTARQUIA FEDERAL EM BENEFÍCIO DE MUNICÍPIOS. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTAURADA PELO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. USURPAÇÃO DE COMPETENCIA FISCALIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE FEDERAL RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA PELA COMISSÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA REDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO IMPETRANTE NÃO CARACTERIZADA.

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Processo
AMS 989 BA 2000.33.00.000989-0
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
10/09/2007 DJ p.52
Julgamento
13 de Agosto de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS REALIZADOS POR AUTARQUIA FEDERAL EM BENEFÍCIO DE MUNICÍPIOS. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTAURADA PELO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. USURPAÇÃO DE COMPETENCIA FISCALIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE FEDERAL RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA PELA COMISSÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA REDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO IMPETRANTE NÃO CARACTERIZADA.

I - Buscando o impetrante, como no caso, ordem judicial para que a autoridade responsável pelo repasse de recursos à Unidade Federativa (Município de Boa Vista do Tupim/BA) se abstenha de fornecer quaisquer documentos à Comissão Parlamentar de Inquérito, criada no âmbito do Poder Legislativo Estadual, sob o fundamento de incompetência da Assembléia Legislativa do Estado, para essa finalidade, afigura-se manifesta a legitimidade da referida autoridade federal, para integrar o pólo passivo da demanda.

II - Voltando-se a impetração, também, contra ato de autoridade federal, é competente a Justiça Federal, para processar e julgar o mandamus, nos termos do art. 109, VII, da Constituição Federal. Preliminar de incompetência que se rejeita.

III - Não postulando o Impetrante, na espécie, a defesa de direito alheio, não prospera a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada, sob esse fundamento. Rejeição da referida preliminar.

IV - Afigura-se ilegítima a criação, por Assembléia Legislativa Estadual, de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigação da política de alocação de recursos federais repassados por autarquia federal (INCRA) aos Municípios do Estado da Bahia, por manifesta usurpação da competência do Congresso Nacional e das respectivas Câmaras Municipais, nos termos dos arts. 49, X, e 31, caput, da Constituição Federal.

V - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00109 INC:00007 ART :00049 INC:00010 ART :00031 ART :00071 INC:00006 CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS REALIZADOS POR AUTARQUIA FEDERAL EM BENEFÍCIO DE MUNICÍPIOS. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTAURADA PELO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. USURPAÇÃO DE COMPETENCIA FISCALIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE FEDERAL RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA PELA COMISSÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA REDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO IMPETRANTE NÃO CARACTERIZADA. I Buscando o impetrante, como no caso, ordem judicial para que a autoridade responsável pelo repasse de recursos à Unidade Federativa (Município de Boa Vista do Tupim/BA) se abstenha de fornecer quaisquer documentos à Comissão Parlamentar de Inquérito, criada no âmbito do Poder Legislativo Estadual, sob o fundamento de incompetência da Assembléia Legislativa do Estado, para essa finalidade, afigura-se manifesta a legitimidade da referida autoridade federal, para integrar o pólo passivo da demanda. II Voltando-se a impetração, também, contra ato de autoridade federal, é competente a Justiça Federal, para processar e julgar o mandamus, nos termos do art. 109, VII, da Constituição Federal. Preliminar de incompetência que se rejeita. III Não postulando o Impetrante, na espécie, a defesa de direito alheio, não prospera a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada, sob esse fundamento. Rejeição da referida preliminar. IV Afigura-se ilegítima a criação, por Assembléia Legislativa Estadual, de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigação da política de alocação de recursos federais repassados por autarquia federal (INCRA) aos Municípios do Estado da Bahia, por manifesta usurpação da competência do Congresso Nacional e das respectivas Câmaras Municipais, nos termos dos arts. 49, X, e 31, caput, da Constituição Federal. V Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. (AMS 2000.33.00.000989-0/BA, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Sexta Turma,DJ p.52 de 10/09/2007)