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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 75701 RR 2000.01.00.075701-2

    PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/86, ARTS. E . ESTELIONATO. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DOSIMETRIA. PENAS FIXADAS DE FORMA DESPROPORCIONAL. PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DELITO COMUM. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 514 DO CPP. NÃO ACOLHIDA DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL OPOSTO.

    Processo
    ACR 75701 RR 2000.01.00.075701-2
    Orgão Julgador
    QUARTA TURMA
    Publicação
    23/08/2007 DJ p.35
    Julgamento
    7 de Agosto de 2007
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

    Ementa

    PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/86, ARTS. E . ESTELIONATO. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DOSIMETRIA. PENAS FIXADAS DE FORMA DESPROPORCIONAL. PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DELITO COMUM. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 514 DO CPP. NÃO ACOLHIDA DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL OPOSTO.

    1. Improvimento do Agravo Regimental oposto contra despacho de fl. 1697. 2. Os crimes de que tratam os presentes autos não se enquadram dentre aqueles em que a condição de funcionário público é inerente à prática do ilícito. 3. Não acolhimento da tese da inexigibilidade de conduta diversa. Sem razões objetivamente provadas, cai por terra a dirimente acenada. 4. Alegação de inobservância do princípio do contraditório afastada, visto que as provas colhidas na fase administrativa foram ratificadas em Juízo, sob o pálio da ampla defesa e do contraditório. 5. Alegações de ausência de fundamentação na sentença e de ofensa ao princípio da inocência afastadas, considerando que o édito condenatório se deu com base nas provas documentais e testemunhais colhidas nas fases administrativa e judicial, que é exaustiva na demonstração dos elementos fáticos em exame. 6. Inexistência de violação ao princípio do devido processo legal. Segundo o art. 184 do Código de Processo Penal, "salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes quando não for necessária ao esclarecimento da verdade." 7. Observância nos autos do princípio da isonomia, que se refere à igualdade processual das partes, que, em Juízo, devem ter as mesmas oportunidades de fazer valer suas razões. 8. Não acolhimento da alegação de ausência de justa causa para oferecimento da denúncia e de interesse de agir pelo fato de o Ministério Público ter dispensado o Inquérito Policial. O inquérito policial, peça meramente informativa, é documento dispensável para embasamento da denúncia, desde que o titular da ação penal tenha em mãos dados suficientes à caracterização da materialidade e da autoria da infração penal. 9. Tendo o agente praticado diversas condutas descritas nos arts. e da Lei 7.492/86 e parágrafo único, responderá por concurso material de delitos. A conduta incriminada pelo art. 5º do dispositivo penal em discussão prevê, alternativamente, no caput, duas modalidades de conduta: apropriar-se ou desviar, sendo que esta última modalidade, qual seja, desviar, prescinde da posse prévia. Desviar é mudar de lugar ou a posição. 10. Materialidade e autoria do crime de estelionato e dos crimes contra o sistema financeiro nacional amplamente comprovadas por documentos e depoimentos. 11. Redução da pena-base quanto ao crime de gestão fraudulenta (art. da Lei 7.492/86) para 6 (seis) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa e, quanto ao crime de apropriação ou desvio (art. da Lei 7.492/86), para 3 (três) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa, considerando tratar-se de réu primário, sem antecedentes criminais, de não haver, nos autos, dados sobre sua conduta social, bem como pelo fato de ter sido valorada negativamente a personalidade em razão de questão inerente aos tipos em análise. 12. Conforme já decidiu o egrégio Supremo Tribunal Federal, "ofende o princípio da proporcionalidade entre a agravante e a pena aplicada, bem assim o critério trifásico previsto no art. 68 do CP, a sentença que, na primeira etapa da individualização da pena, fixa o seu quantum no limite máximo previsto para o tipo penal" (HC 75.889-5/MT, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ 19.06.98). Estabelecendo o Código Penal, quanto ao delito de estelionato (art. 171288 do Código Penal). Considerando que os réus foram condenados à pena de 2 (dois) anos, pela prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal, caso em que a prescrição se verifica em 4 (quatro) anos (arts. 107-IV, 109-V e 110, § 1º, todos do Código Penal Brasileiro), vez que decorridos mais de 4 (quatro) anos entre a publicação da sentença condenatória (16/09/1999 - fl. 1382) até a presente data. 14. Apelações dos réus F. L. DA R. e M. O. R. parcialmente providas, tão-somente para reduzir as penas aplicadas na sentença. 15. Apelação do réu J. M. L. DAS N. provida para absolvê-lo das imputações feitas na denúncia, nos termos do art. 386, VI, do CPP.

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