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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 21052 DF 2006.01.00.021052-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 21052 DF 2006.01.00.021052-0
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
10/09/2007 DJ p.60
Julgamento
6 de Agosto de 2007
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_21052_DF_06.08.2007.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (DECRETO-LEI 227/67, ART. 68). LEGITIMIDADE.

1. Legitimidade da anulação de alvará de pesquisa mineral mediante processo administrativo com a observância do contraditório e da ampla defesa (Decreto-Lei 227/67, art. 68; Carta Magna, art. 5º, LV).
2. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para cassar a liminar deferida pelo Juiz "a quo".

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento.

Veja

    • AG 2004.01.00.060499-1/DF, TRF1.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1088965/agravo-de-instrumento-ag-21052-df-20060100021052-0