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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA : AR 1430 BA 2003.01.00.001430-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 1430 BA 2003.01.00.001430-5
Órgão Julgador
QUARTA SEÇÃO
Publicação
17/08/2007 DJ p.07
Julgamento
4 de Julho de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_1430_BA_04.07.2007.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS (IHT) - ACORDO COLETIVO - PETROBRÁS - DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO PRÉVIO PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343/STF, NA AUSÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA DOS TRIBUNAIS.

1. A concessão do benefício da justiça gratuita ao autor da rescisória dispensa, também, o depósito prévio do art. 488, II, do CPC.
2. Inexistente controvérsia a respeito do assunto à época em que foi prolatado o julgado rescindendo, é inviável a aplicação do enunciado n. 343 da Súmula do STF.
3. Viola o art. , V, da Lei n. 7.713/88 o acórdão que admite a incidência de imposto de renda sobre a indenização recebida pelo empregado da PETROBRÁS sob a rubrica "indenização de horas extras trabalhadas (IHT)", pois tal verba correspondeu, na verdade, a compensação por folgas não gozadas entre outubro de 1988 e março de 1990, a benefício da empresa.
4. Ação rescisória admitida e julgada procedente.

Acórdão

A Seção, por unanimidade, admitiu a rescisória e julgou-la procedente.

Veja

    • RESP 414.499/BA,STJ.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100192/acao-rescisoria-ar-1430-ba-20030100001430-5

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