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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) XXXXX-95.2020.4.01.0000

Processo de origem: XXXXX-34.2020.4.01.3810

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

AGRAVANTE: GABRIELE MARIA FIOROTTO SILVERIO

Advogados do (a) AGRAVANTE: RENATA ELIAS DE OLIVEIRA - MG193441, GUSTAVO HENRIQUE FIOROTTO SILVERIO - MG203106

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, nos autos da ação ajuizada por Gabriele Maria Fiorotto Silvério contra a Caixa Econômica Federal, a União Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja assegurado à suplicante o direito à extensão do prazo de carência do contrato por ela celebrado, para fins de financiamento estudantil – FIES, até a conclusão da residência médica em que se encontra regularmente admitida.

O juízo monocrático indeferiu o pedido de antecipação da tutela formulado no feito de origem, com estas letras:

Trata-se de ação que Gabriele Maria Fiorotto Silvério pleiteia a tutela provisória antecipada em caráter antecedente.

Narrou a autora ter contratado financiamento estudantil ( FIES) e estar matriculada em residência médica na especialidade de pediatria, sendo indevidamente indeferido o seu requerimento de carência estendida, havendo a cobrança das parcelas do financiamento e a negativação de seu nome e de seu fiador.

Passo a decidir.

Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita.

O portal Fiesmed informa os requisitos necessários para a carência estendida, conforme previsto pela Lei nº 12.202/2010 e regulamentada pelas Portaria nº 1.377/2011, de 13 de junho de 2011; Portaria nº 203/2013, de 08 de fevereiro de 2013; Portaria conjunta SGTES/SAS nº 3 de 19 de fevereiro de 2013 e Portaria normativa nº 7, de 26 de abril de 2013:

"Ser graduado em curso de Medicina que tenha avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES).

Ser médico residente que esteja credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, com matrícula ativa em Programa de Residência Médica e Instituição a que está vinculado, cursando uma das 19 especialidades prioritárias para o SUS, conforme o Anexo II da Portaria conjunta SGTES/SAS Nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, sendo estas: 1. Clínica Médica; 2. Cirurgia Geral; 3. Ginecologia e Obstetrícia; 4. Pediatria; 5. Neonatologia; 6. Medicina Intensiva; 7. Medicina de Família e Comunidade; 8. Medicina de Urgência; 9. Psiquiatria; 10. Anestesiologia; 11. Nefrologia; 12. Neurocirurgia; 13. Ortopedia e Traumatologia; 14. Cirurgia do Trauma; 15. Cancerologia Clínica; 16. Cancerologia Cirúrgica; 17. Cancerologia Pediátrica; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19. Radioterapia.

Estar com o financiamento do contrato FIES na fase de carência"

O documento id XXXXX assevera que a autora não cumpriu um dos requisitos para que sua solicitação de carência estendida fosse concedida, sendo informado que já estava na fase de amortização na data de solicitação no FiesMed.

A tela id XXXXX indica que em 14/02/2020 houve a formalização de abatimento/carência estendida no portal Fiesmed e o documento id XXXXX aponta que o período da fase de amortização teve início em 05/02/2020.

Nesta análise preliminar não vislumbro a verossimilhança da alegação, na medida em que o requerimento de carência estendida ocorreu após o início da fase de amortização.

Deste modo, não fazendo a autora jus à carência estendida, não havia qualquer óbice para que a CEF iniciasse a cobrança das parcelas e, no caso de inadimplemento, negativasse o nome da autora e de seu fiador.

Portanto, indefiro a tutela antecipada pleiteada.

Em suas razões recursais, insiste a recorrente na concessão da almejada antecipação da tutela mandamental postulada nos autos de origem, reiterando os fundamentos deduzidos perante o juízo monocrático, destacando que a sua pretensão encontra expressa previsão nos atos normativos de regência.

***

Não obstante os fundamentos em que se amparou a decisão agravada, vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 1019, I, do CPC vigente, a ensejar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal, notadamente em face do seu caráter manifestamente precautivo e, por isso, compatível com a tutela cautelar do agravo, manifestada nas letras e na inteligência do referido dispositivo legal, de forma a evitar a cobrança precoce das mensalidades alusivas ao contrato de financiamento estudantil descrito nos autos enquanto ainda pendente de pronunciamento judicial acerca da procedência, ou não, da pretendida extensão do respectivo prazo de carência.

De outra banda, impende consignar que a extensão em referência encontra-se disciplinada no § 3º do art. 6-B da Lei nº 10.260/2001, na dicção de que “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”.

Por sua vez, estabelece § 1º do art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 07/2013, segundo a qual, “poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento”.

Do simples confronto dos dispositivos normativos em referência, verifica-se que, embora a norma legal não faça qualquer alusão à fase em que haveria de se encontrar o contrato de financiamento para fins de extensão do período de carência durante a realização de programa de residência médica, a portaria ministerial fez inserir restrição não prevista na mencionada norma, circunstância essa a caracterizar, numa análise preliminar, violação ao princípio da legalidade.

Assim posta a questão e considerando que a autora comprovou a sua regular admissão em programa de residência médica que se enquadra no mencionado dispositivo legal, afigura-se plausível a pretensão recursal por ela deduzida, mormente por se afinar com a orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal sobre a matéria, no sentido de que, em casos assim, “afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Econômica Federal em 2007, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º - B da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202, de 2010”. (REOMS XXXXX-28.2014.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 11/09/2017).

Com estas considerações, defiro da antecipação da tutela recursal formulado na inicial, para assegurar à impetrante o direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil por ela celebrado, até a conclusão da residência médica em que se encontra regularmente admitida, devendo os promovidos se absterem de proceder à cobrança de todas as parcelas, vencidas e vincendas, referentes ao referido contrato, nos termos do § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora.

Comunique-se, com urgência, ao Sr. Presidente da Caixa Econômica federal e ao Sr. Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, para fins de ciência e cumprimento desta decisão, cientificando-se, também, ao juízo monocrático, na dimensão eficacial do art. 1008 do CPC.

Intimem-se os agravados, nos termos e para as finalidades do art. 1019, II, da norma processual civil em vigor, abrindo-se vistas, após, à douta Procuradoria Regional da República.

Publique-se.

Brasília-DF., em 07 de julho de 2020.

Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE

Relator

Assinado eletronicamente por: ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE
08/07/2020 11:36:43
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 64210643
XXXXX00063343021
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100316315/agravo-de-instrumento-ai-ai-10211029520204010000/inteiro-teor-1100316317

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