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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
07/07/2020
Julgamento
1 de Julho de 2020
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: MARIA HELENA SILVA DE OLIVEIRA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATOR (A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
PJE - Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000833-83.2017.4.01.3801


R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS (RELATORA):

Trata-se apelação contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada pelo INSS objetivando o ressarcimento ao erário de

de parcelas de benefício previdenciário auferidas em razão da antecipação dos efeitos da tutela.

É o breve relatório.

Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Relatora



VOTO - VENCEDOR
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
PJE - Processo Judicial Eletrônico
Gab. 02 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000833-83.2017.4.01.3801


V O T O

As "suspensões nacionais" de feitos (IRDR e REPET-RE/RESP) não ostentam (ainda) compulsoriedade que induza vício/nulidade nos julgamentos que prosseguirem (CPC/2015: art. 1.037, II e art. 982, I); a Relatoria, pois, pode, dentro do seu "livre convencimento motivado", e aferida, no concreto, a probabilidade da definição/reversão da tese em debate e por razões de política processual, prosseguir na deliberação, tanto mais quando o assunto objeto da suspensão for acessório ou periférico ao mérito da demanda, até porque contra o julgamento em si serão oportunizados os recursos usuais aos respectivos Tribunais de estabilização (ou, quiçá, rescisória).

Ademais, a continuidade não cria prejuízo jurídico nem procedimental e, na prática, tem decorrido razoável prazo entre a ordem de suspensão e o efeito julgamento do paradigma, malferindo a celeridade (em reforço, tem-se a razão de ser do § 4º c/c letra a do Inciso V do art. 313 do CPC/2015, que limita no tempo a suspensão). Compreendendo que o julgamento, portanto, deverá prosseguir, com apreciação ordinária do recurso/remessa.

A par do quanto acima dito, curvo-me ao pensamento majoritário da Turma (Des, Federais JAMIL DE JESUS e WILSON ALVES), em deferência ao princípio da Colegialidade e da Uniformização, para que, em julgamentos que prosseguirem nas lides com determinação de suspensão, estipular que o entendimento consignado ocorre sem prejuízo do que vier a ser ulteriormente firmado pela Corte que determinara a suspensão. Ver ("e.g."): TRF1/T1, AP/PJE 1001107-34.2018.4.01.3600).

Trata-se de exame acerca da repetição de parcelas de benefício previdenciário auferidas em razão da antecipação dos efeitos da tutela.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que o benefício previdenciário auferido em casos de tutela antecipada revogada posteriormente, enseja a devolução pelo beneficiário das parcelas recebidas indevidamente.

Neste sentido:

"PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO.

O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária.

Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava.

Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

Recurso especial conhecido e provido."

(REsp 1401560/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015)

Contudo, posteriormente ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça, a Suprema Corte Federal adotou orientação diversa no tocante aos benefícios previdenciários, conforme revela a seguinte ementa de acórdão:

"EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."

(ARE 734242 agR, Rel.: Min. Roberto Barroso, 1ª T, DJe-175, pub. 08/09/2015)

Denota-se, portanto, que a questão constitucional, relativa a não aplicação do art. 115 da Lei de Benefícios, em casos tais, restou também resolvida, no sentido de que a não devolução não implica declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo da lei.

Nesse sentido também é o entendimento deste Tribunal, in verbis:

“PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO. PAGAMENTO EM EXCESSO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO INDEVIDA PELO SEGURADO. INCABÍVEL REPETIÇÃO AO SEGURADO DOS VALORES JÁ RESSARCIDOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não se conhece o agravo retido, à míngua de reiteração do pedido na apelação, conforme regra do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

2. Não obstante a revogação da antecipação de tutela, não se pode exigir a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial, visto que se cuidam de valores destinados à subsistência do segurado ou assistido, ou de quem afirma deter essa qualidade, pessoas geralmente hipossuficientes e sem condições materiais de proceder à restituição, vivendo no limite do necessário à sobrevivência com dignidade.

3. “1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 734242 agR, relator Ministro Roberto Barroso, 1ª T,DJe-175, pub. 08/09/2015).

4. Agravo retido não reiterado na apelação de que não se conhece; apelações desprovidas.”

(Apelação Cível n. 2281-13.2014.4.01.3803/MG;Relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira; Primeira Turma; Publicação de 11/03/2016 e-DJF1)

Em suma, a orientação adotada no acórdão recorrido guarda, portanto, conformidade com a firmada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual a decisão censurada merece ser mantida.

Trata-se de exame acerca da repetição de parcelas de benefício previdenciário auferidas em razão da antecipação dos efeitos da tutela.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que o benefício previdenciário auferido em casos de tutela antecipada revogada posteriormente, enseja a devolução pelo beneficiário das parcelas recebidas indevidamente.

Neste sentido:

"PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO.

O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária.

Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava.

Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

Recurso especial conhecido e provido."

(REsp 1401560/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015)

Contudo, posteriormente ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça, a Suprema Corte Federal adotou orientação diversa no tocante aos benefícios previdenciários, conforme revela a seguinte ementa de acórdão:

"EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."

(ARE 734242 agR, Rel.: Min. Roberto Barroso, 1ª T, DJe-175, pub. 08/09/2015)

Denota-se, portanto, que a questão constitucional, relativa a não aplicação do art. 115 da Lei de Benefícios, em casos tais, restou também resolvida, no sentido de que a não devolução não implica declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo da lei.

Nesse sentido também é o entendimento deste Tribunal, in verbis:

“PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO. PAGAMENTO EM EXCESSO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO INDEVIDA PELO SEGURADO. INCABÍVEL REPETIÇÃO AO SEGURADO DOS VALORES JÁ RESSARCIDOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não se conhece o agravo retido, à míngua de reiteração do pedido na apelação, conforme regra do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

2. Não obstante a revogação da antecipação de tutela, não se pode exigir a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial, visto que se cuidam de valores destinados à subsistência do segurado ou assistido, ou de quem afirma deter essa qualidade, pessoas geralmente hipossuficientes e sem condições materiais de proceder à restituição, vivendo no limite do necessário à sobrevivência com dignidade.

3. “1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 734242 agR, relator Ministro Roberto Barroso, 1ª T,DJe-175, pub. 08/09/2015).

4. Agravo retido não reiterado na apelação de que não se conhece; apelações desprovidas.”

(Apelação Cível n. 2281-13.2014.4.01.3803/MG;Relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira; Primeira Turma; Publicação de 11/03/2016 e-DJF1)

Em suma, a orientação adotada no acórdão recorrido guarda, portanto, conformidade com a firmada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual a decisão censurada merece ser mantida.

É sabido que, após a revisão ou anulação do ato concessório, somente está autorizada a cobrança dos valores pagos ao titular do benefício revisto ou anulado nos caso de comprovada má-fé do beneficiário.

Pacífica a jurisprudência desta Câmara a este respeito, como se vê do seguinte julgado:

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO CUMULATIVO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E PENSÃO POR MORTE. VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. Mesmo após o óbito do instituidor, ocorrido em 11/04/2004, o INSS, por erro do sistema, continuou pagando à impetrante, até 12/08/2009, pensão alimentícia cumulativamente com pensão por morte (fl. 61), sendo indevido o recebimento simultâneo de tais verbas. Correto, assim, o cancelamento da pensão alimentícia. 2. A jurisprudência desta Corte já se encontra pacificada no sentido da desnecessidade de devolução de valores recebidos a maior, de boa-fé, por erro da Administração. Recebido de boa-fé, tendo em vista que foi efetuado pela Administração sem a participação da parte beneficiária, em decorrência de erro, como claramente ficou demonstrado nos autos, fica afastada a necessidade de restituição dos valores indevidamente recebidos. (AC 0002492-26.2012.4.01.3800 / MG, Rel. Desembargador Federal Cândido Moraes, Segunda Turma, e-DJF1 p.58 de 26/11/2014). 3. Remessa oficial e apelação do INSS a que se nega provimento.
(AMS 00168362820104013300, JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 DATA:03/12/2015 PÁGINA:.)

No entanto, não se pode exigir a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário, visto que se cuida de valor destinado à subsistência da autora, ou de quem afirma deter essa qualidade, pessoas geralmente hipossuficientes e sem condições materiais de proceder à restituição, vivendo no limite do necessário à sobrevivência com dignidade.

Apesar de haver autorização legal para que o INSS reveja seus atos, se eivados de ilegalidade, e efetue a cobrança dos valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário, inclusive quando percebidos de boa fé (arts. 21 e 21-A da Lei n. 8.742/97 c/c art. 115, § 1º da Lei 8.213/91), deve ser considerado o princípio da segurança jurídica, em especial se o beneficiário percebe de boa-fé, benefício em valor superior ao devido ou, ainda, benefício concedido por erro da administração, como decorrência de erro administrativo devidamente reconhecido nos autos, ainda mais quando não há comprovação de que ele tenha concorrido para o erro administrativo.

Sendo constatado o equívoco na concessão de benefício previdenciário, deve a autarquia, de imediato, adotar as medidas cabíveis para cessação, uma vez que concedido indevidamente.

Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal:

PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERARIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. COBRANÇA DE VALORES TIDOS POR INDEVIDOS. IRREPETIBILIDADE. BOA-FÉ. 1. É indevida a restituição de valores indevidamente recebidos pela parte ré/apelada a título de benefício previdenciário, tendo em vista a natureza alimentar desses créditos e por terem sido percebidos de boa-fé. 2. O entendimento jurisprudencial pacificou-se pela impossibilidade de cobrança dos valores percebidos de boa-fé, sem participação do segurado, em razão de equívocos da Administração (ARE 734242 AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, STF - Primeira Turma, DJe-175 de 08/09/2015). O estado de boa-fé deve ser sempre presumido e, no caso, inexiste qualquer outro elemento indicativo de que a parte autora haja contribuído para a ocorrência da irregularidade ou mesmo que dela tivesse efetivo conhecimento. É possível verificar, conforme os elementos que compõem os autos, que a suposta situação irregular de concessão do beneficio de prestação continuada não se caracterizou. Com efeito, conforme concluiu o magistrado, "no presente caso, tanto o parecer do estudo social, quanto do perito sentenciante realizados entre setembro e outubro de 2014 (fls.38/42), demonstraram a existência da deficiência (Síndrome de Down) e a precariedade da sua situação: ele mora com a mãe e a irmã mais velha, esta ainda fora do mercado de trabalho, em casa alugada na periferia da cidade e dependente do serviço público de saúde/escolar para tratamento do autor. Ademais, é cediço que o BCP para deficiente é uma renda mínima para SUA sobrevivência e não para o sustento de toda a família, razão pela qual a mãe do autor procurou outra renda para complementação, sem que isso os excluísse da situação de miserabilidade. Conclui-se, pelo exposto, pela regularidade na manutenção do benefício do autor, ainda mais por que a autora, depois de 2014, não mais exerceu qualquer atividade laborativa com registro em carteira, conforme CNIS de fl. 66". Logo, não são passíveis de devolução os valores recebidos, ainda que constatada eventual irregularidade. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 0014120-25.2015.4.01.3600, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 21/01/2020 PAG.)

Em verdade, a determinação ou reconhecimento do dever de restituir causaria mais problemas que soluções, não interessando à Administração da Justiça, nem à Previdência Social, abrir discussão sobre esse dever, pois seguramente, muitas das vezes, seria debalde todo o esforço judicial para a devolução do que se recebeu por decisão provisória. A relação custo/benefício ficaria absolutamente desequilibrada. Vale acrescentar ainda que essas pessoas, em sua grande maioria, litigam sob o pálio da justiça gratuita, sendo considerados juridicamente hipossuficientes.

Quanto à devolução de valores já descontados pelo INSS, considerando-se o entendimento do STF, relativo à impossibilidade de repetição de indébito dos valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, tais descontos são indevidos, devendo, portanto, ser devolvido o montante descontado ao segurado. Isto porque se deve considerar que os benefícios previdenciários, revestem-se de caráter alimentar, especialmente aqueles estabelecidos no valor mínimo.

Em que pese a permissão legal constante do art. 115, II § 2º, da Lei n. 8.213/91, permitir que o INSS cobre administrativamente os valores pagos indevidamente através de desconto em benefício previdenciário, legalmente concedido, é quase uma execução forçada, que retira do segurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Ressalte-se que para reaver os valores pagos indevidamente a título do benefício previdenciário, deve o INSS comprovar a ausência de boa-fé, em ação própria para tanto, e não, simplesmente, proceder a descontos em benefício regularmente concedido.

Na hipóteses dos autos, o INSS não logrou êxito em comprovar a má-fé da beneficiária.

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para julgar improcedente o ressarcimento dos valores pagos a título de tutela antecipada.

É como voto.

Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Relatora



DEMAIS VOTOS



PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
PJE - Processo Judicial Eletrônico

RELATORA/Gabinete: Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS

APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000833-83.2017.4.01.3801

APELANTE: MARIA HELENA SILVA DE OLIVEIRA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SOBRESTAMENTO: PONDERAÇÕES PARA PROSSEGUIMENTO. PARCELAS AUFERIDAS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PAGOS. VERBA ALIMENTAR. ORIENTAÇÃO DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

1.As "suspensões nacionais" de feitos (IRDR e REPET-RE/RESP) não ostentam (ainda) compulsoriedade que induza vício/nulidade nos julgamentos que prosseguirem (CPC/2015: art. 1.037, II e art. 982, I); a Relatoria, pois, pode, dentro do seu "livre convencimento motivado", e aferida, no concreto, a probabilidade da definição/reversão da tese em debate e por razões de política processual, prosseguir na deliberação, tanto mais quando o assunto objeto da suspensão for acessório ou periférico ao mérito da demanda, até porque contra o julgamento em si serão oportunizados os recursos usuais aos respectivos Tribunais de estabilização (ou, quiçá, rescisória).

1.1. Ademais, a continuidade não cria prejuízo jurídico nem procedimental e, na prática, tem decorrido razoável prazo entre a ordem de suspensão e o efeito julgamento do paradigma, malferindo a celeridade (em reforço, tem-se a razão de ser do § 4º c/c letra a do Inciso V do art. 313 do CPC/2015, que limita no tempo a suspensão). Compreendendo que o julgamento, portanto, deverá prosseguir, com apreciação ordinária do recurso/remessa.

1.2 - A par do quanto acima dito, curvo-me ao pensamento majoritário da Turma (Des, Federais JAMIL DE JESUS e WILSON ALVES), em deferência ao princípio da Colegialidade e da Uniformização, para que, em julgamentos que prosseguirem nas lides com determinação de suspensão, estipular que o entendimento consignado ocorre sem prejuízo do que vier a ser ulteriormente firmado pela Corte que determinara a suspensão. Ver ("e.g."): TRF1/T1, AP/PJE 1001107-34.2018.4.01.3600).

2. Embora tenha o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, decidido, 12/02/2014, que “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.” (REsp 1401560/MT), o Supremo Tribunal Federal adotou orientação diversa no ARE 734242, publicado em 08/09/2015, segundo o qual o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar.

3. Apelação da parte autora provida para declarar a inexigibilidade da devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação.

Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Relatora

Assinado eletronicamente por: GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
07/07/2020 17:06:34
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 64181062
20070717063464500000063293548
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