jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
JUÍZO RECORRENTE: D. H. R.
RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
RELATOR (A):DANIEL PAES RIBEIRO


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Processo Judicial Eletrônico

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. XXXXX-78.2019.4.01.3803


R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR):

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Daniel Henrique Roldão, representado por seus pais, Dalmar José Antônio Roldão e Poliana Rafaela Ferreira Roldão, objetivando sua matrícula na lista de inscrição para que possa concorrer ao sorteio de uma vaga para o ingresso na Escola de Educação Básica da Universidade Federal de Uberlândia (Eseba).

Narra o impetrante que ingressou na rede de ensino público durante a educação infantil, no ano de 2017, quando ainda tinha 2 (dois) anos, tendo se matriculado na escola Emei do Bairro Luizote de Freitas, esclarecendo que quando de sua matrícula fora enquadrado no Grupo II (nascidos de 1º de julho de 2015 a 30 de junho de 2016), uma vez que nascido na data de 14.4.2016.

Informa que no ano letivo de 2018 se matriculou no Grupo III, mas agora em outra escola, qual seja, o Centro de Educação Infantil Tia Lia, já que cursara o Grupo II no ano de 2017, pelo que fora observada, portanto, a continuidade de seu percurso educacional, mesmo a Instrução Normativa SME nº 004/2018, da Prefeitura de Uberlândia, prevendo que o enquadramento da faixa etária do impetrante seria, novamente, no Grupo II.

Aduz que o município, ciente do direito à continuidade do percurso educacional do impetrante, acertadamente o matriculou no Grupo III, justamente para assegurar a progressão pedagógica educacional do menor, o que certamente não está sendo observado pela impetrada.

No entanto, devido à crise financeira em que se encontra o município, a escola em que estuda o impetrante não contará mais com turmas de 1º Período a partir do ano de 2020, que seria o grau em que se matricularia, no ano letivo de 2020.

Assevera que, sabendo da liberação do edital para ingresso na Escola de Educação Básica (Eseba) da Universidade Federal de Uberlândia, tentou realizar a sua matrícula para o sorteio, na turma do 1º Período, o que não conseguiu, visto que o sistema bloqueia a inscrição, para o 1º Período, de alunos que não tenham completado 4 (quatro) anos até a data de 31.03.2020, mesmo o impetrante já estando matriculado na rede de ensino infantil.

A liminar foi deferida (fls. 44-47), sendo, depois, confirmada pela sentença, que concedeu a segurança (fls. 84-87).

Sem recurso voluntário, vieram os autos ao Tribunal por força do duplo grau de jurisdição obrigatório.

O Ministério Público Federal em seu parecer opina pelo desprovimento da remessa oficial (fls. 111-115).

É o relatório.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO
Relator



VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. XXXXX-78.2019.4.01.3803


V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR):

A controvérsia posta nos autos diz respeito em definir se o autor preenche, ou não, os requisitos para concorrer ao sorteio de uma das vagas para ingresso na Escola de Educação Básica da Universidade Federal de Uberlândia (Eseba).

A sentença concedeu a segurança, nos seguintes termos, verbis (fls. 85-87):

A questão posta a exame já foi devidamente analisada na decisão que deferiu o pedido liminar, oportunidade que deixei consignado que, em princípio, lembro que não é permitido o ingresso na Educação Infantil antes dos 4 (quatro) anos de idade, nos termos da Resolução n. 2, de 9 de outubro de 2018, que leio:

Art. 2º A data de corte etário vigente em todo o território nacional, para todas as redes e instituições de ensino, públicas e privadas, para matrícula inicial na Educação Infantil aos 4 (quatro) anos de idade, e no Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade, é aquela definida pelas Diretrizes Curriculares Nacionais, ou seja, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos completos ou a completar até 31 de março do ano em que se realiza a matrícula.

Este corte etário, inclusive, já foi chancelado pelo próprio Supremo Tribunal Federal, que concluiu pela constitucionalidade da limitação etária ao apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 17 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamento n. 292.

Ocorre que em 05 de outubro de 2018 foi publicada a Portaria n. 1.035/2018 pelo Ministério da Educação que, além de ter reafirmado o referido corte etário, previu uma regra de transição para garantir o direito das crianças que, até a data da publicação da Portaria, já se encontravam matriculadas e frequentando instituições educacionais de Educação Infantil, tanto na etapa da Creche quanto na Pré-escola, à progressão para as etapas subsequentes, sem interrupção, mesmo que sua data de nascimento seja posterior ao dia 31 de março.

A norma do MEC enfatizou que o direito à continuidade do percurso educacional é da criança, independentemente de mudança/transferência de escola ou de sua mobilidade no território nacional. Observem:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CEB nº 2/2018, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, aprovado na sessão de 13 de setembro de 2018, que assim determinou:

1. A data de corte etário vigente em todo o território nacional, para todas as redes e instituições de ensino, públicas e privadas, para matrícula inicial na Educação Infantil aos 4 (quatro) anos de idade, e no Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade, é aquela definida pelas Diretrizes Curriculares Nacionais, ou seja, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos completos ou a completar até 31 de março do ano em que se realiza a matrícula.

2. A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é oferecida em creches e préescolas, as quais se caracterizam como espaços institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por órgão competente do sistema de ensino e submetidos a controle social, conforme o disposto na Resolução CNE/CEB nº 5/2009.

a) É dever do Estado garantir a oferta de Educação Infantil pública, gratuita e de qualidade, sem requisito de seleção.

b) É obrigatória a matrícula na pré-escola, segunda etapa da Educação Infantil e primeira etapa da obrigatoriedade assegurada pelo inciso I do art. 208 da Constituição Federal, de crianças que completam 4 (quatro) anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula inicial.

c) As crianças que completam 4 (quatro) anos de idade após o dia 31 de março devem ser matriculadas em creches, primeira etapa da Educação Infantil.

d) A frequência na Educação Infantil não é pré-requisito para a matrícula no Ensino Fundamental.

3. O Ensino Fundamental, com duração de 9 (nove) anos, abrange a população na faixa etária dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade e se estende, também, a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 7/2010.

a) É obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das normas nacionais vigentes.

b) As crianças que completarem 6 (seis) anos após essa data deverão ser matriculadas na Educação Infantil, na etapa da pré-escola.

4. Excepcionalmente, as crianças que, até a data da publicação desta Portaria, já se encontram matriculadas e frequentando instituições educacionais de Educação Infantil (creche ou pré-escola) devem ter a sua progressão assegurada, sem interrupção, mesmo que sua data de nascimento seja posterior ao dia 31 de março, considerando seus direitos de continuidade e prosseguimento sem retenção.

5. As novas matrículas de crianças, tanto na Educação Infantil quanto no Ensino Fundamental, a partir de 2019, serão realizadas considerando a data de corte de 31 de março, estabelecida nas Diretrizes Curriculares Nacionais.

6. O direito à continuidade do percurso educacional é da criança, independentemente da permanência ou de eventual mudança ou transferência de escola, inclusive para crianças em situação de itinerância.

7. As normatizações vigentes sobre corte etário para matrícula de crianças na pré-escola e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade, produzidas pelos sistemas de ensino estaduais e municipais, em dissonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais, necessitarão ser revisadas, observando o cumprimento do princípio de respeito à hierarquia legal, a integração e a harmonização entre os sistemas de ensino, fortalecendo o regime de colaboração estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases.

Por seu turno, a própria Resolução n. 2, de 9 de outubro de 2018, também não ignorando a necessidade de continuidade do ensino, expressamente excepciona a situação daquelas crianças que já estavam incluídas na rede de ensino senão vejamos:

Art. 5º Excepcionalmente, as crianças que, até a data da publicação desta Resolução, já se encontram matriculadas e frequentando instituições educacionais de Educação Infantil (creche ou pré-escola) devem ter a sua progressão assegurada, sem interrupção, mesmo que sua data de nascimento seja posterior ao dia 31 de março, considerando seus direitos de continuidade e prosseguimento sem retenção.

In casu, como o impetrante comprovou, mediante a juntada de atestado de escolaridade, que está regularmente matriculado no “Centro de Educação Infantil Tia Lia” (ID XXXXX), no Grupo III, a hipótese em tela se enquadra justamente nas exceções previstas nos normativos acima mencionados, pelo que, no caso concreto, o limite etário não pode constituir óbice para que possa o impetrante se inscrever e concorrer ao sorteio de uma vaga para o ingresso no ESEBA.

Nada a acrescentar, adoto os fundamentos acima transcritos como razão de decidir, consignando que continuo vislumbrando o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante.

3. DISPOSITIVO.

Por tais razões, e mais que dos autos consta, confirmo a decisão que deferiu o pedido liminar, julgo procedente o pedido formulado na inicial e concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda a inscrição do impetrante no processo seletivo, permitindo-o concorrer ao sorteio de uma vaga para ingresso na Escola de Educação Básica da Universidade Federal de Uberlândia - ESEBA.

Ante a inexistência de prejuízo para a instituição de ensino ou para terceiros, nego provimento à remessa oficial, mantendo a sentença tal como proferida.

É o meu voto.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO
Relator



DEMAIS VOTOS



PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Processo Judicial Eletrônico

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. XXXXX-78.2019.4.01.3803
JUÍZO RECORRENTE: DANIEL HENRIQUE ROLDAO
Advogado do (a) JUÍZO RECORRENTE: GUILHERME BATISTA ROLDAO - MG197672-A
RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INFANTIL. CORTE ETÁRIO. COMPROVAÇÃO. ATESTADO DE ESCOLARIDADE. ALUNO REGULARMENTE MATRICULADO NO ENSINO INFANTIL. EXCEÇÃO PREVISTA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INSCRIÇÃO. PROCESSO SELETIVO PARA CONCORRER AO SORTEIO DE UMA VAGA PARA INGRESSO NA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. A Resolução n. 2, de 9 de outubro de 2018, do Ministério da Educação, estabelece o limite para ingresso na educação infantil, em 4 (quatro) anos "completos ou a completar até 31 de março do ano em que se realiza a matrícula".

2. Ocorre que em 5 de outubro de 2018 foi publicada a Portaria n. 1.035/2018, pelo Ministério da Educação, que, além de ter reafirmado o referido corte etário, previu uma regra de transição para garantir o direito das crianças que, até a data da publicação da Portaria, já se encontravam matriculadas e frequentando instituições de Educação Infantil, tanto na etapa da Creche quanto na Pré-escola, à progressão para as etapas subsequentes, sem interrupção, mesmo que sua data de nascimento seja posterior ao dia 31 de março.

3. Na espécie, como o impetrante comprovou, mediante a juntada de atestado de escolaridade, que estava regularmente matriculado no Centro de Educação Infantil Tia Lia, no Grupo III, a hipótese em tela se enquadra justamente nas exceções previstas nos normativos acima mencionados, pelo que o limite etário não pode constituir óbice para que possa o impetrante se inscrever e concorrer ao sorteio de uma vaga para o ingresso na Escola de Educação Básica da Universidade Federal de Uberlândia.

4. Sentença mantida.

5. Remessa oficial desprovida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial.

Brasília, 29 de junho de 2020.

Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO
Relator

Assinado eletronicamente por: DANIEL PAES RIBEIRO
06/07/2020 12:00:32
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 63651045
XXXXX00062790485
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100568784/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-reoms-10076967820194013803/inteiro-teor-1100568787

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-91.2017.4.05.8000

Rayssa Monteiro, Advogado
Modeloshá 2 anos

Contrarrazões ao Recurso Inominado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: XXXXX60008503001 MG

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reexame Necessário: XXXXX-22.2018.8.09.0049

Ederson Aragão, Advogado
Modelosano passado

Contrarrazões de Apelação