jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
03/07/2020
Julgamento
3 de Julho de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

PROCESSO: 1010675-73.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008777-71.2011.4.01.9199
CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47)
AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RÉU: RAQUEL DE FATIMA APARECIDA DOS SANTOS, ANDRÉ SANTOS NATUCCI, MATHEUS SANTOS NATUCCI
Advogado do (a) RÉU: LEONARDO DE SOUZA MOLDERO - SP342528
Advogado do (a) RÉU: LEONARDO DE SOUZA MOLDERO - SP342528
Advogado do (a) RÉU: LEONARDO DE SOUZA MOLDERO - SP342528

DECISÃO

Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de antecipação de tutela, proposta pelo INSS em desfavor de RAQUEL DE FÁTIMA APARECIDA SANTOS e seus filhos ANDRÉ SANTOS NATUCCI, nascido em 07/01/1996, e MATHEUS SANTOS NATUCCI, nascido em 22/11/1997, pela qual a autarquia previdenciária demanda a desconstituição do acórdão da 1ª Turma deste Tribunal na Apelação Cível n. 0008777-71.2011.4.01.9199/MG (fls. 239), com fundamento no art. 966, incisoV, do atual Código de Processo Civil, por violação ao disposto nosarts. , 128, 460 e 515 do CPC de 1973, correspondente aos arts. 2º, 141, 492 e 1.013 do CPC de 2015.

O INSS diz que há necessidade de se rescindir o acórdão que incorreu em reformatio in pejus.

II

Consta dos autos que em 16/04/2008 a RAQUEL DE FÁTIMA APARECIDA SANTOS, em nome próprio e representando interesse dos seus dois filhos, então menores com 11 e 12 anos de idade, pediu que o INSS fosse condenado a pagar em seu favor, e dos seus filhos menores, pensão por morte, apontando como fato gerador do benefício o óbito do ex-companheiro e genitor dos menores, ocorrido em 18/01/1999 (fls. 14).

O pedido foi acolhido; entretanto, a sentença assentou que o benefício seria devido a partir da data do requerimento administrativo, se houver, ou da citação (fls. 197-98)

A citação se deu a 21/05/2008.

Somente o INSS apelou da sentença.

O recurso do INSS foi levado a julgamento na sessão de 28/05/2014, na qual a 1ª Turma deste Tribunal, concluiu por DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL apenas para adequar os consectários legais – juros, correção monetária e honorários de sucumbência.

Entretanto, no que se refere ao termo inicial do benefício, assentou que a) em relação ao cônjuge ou companheiro, deve ser a data do óbito, quando requerido até 30 dias depois deste, do requerimento administrativo ou, na sua ausência, do ajuizamento da ação, vedada a reformatio in pejus; b) em relação aos filhos, desde o óbito do segurado (fls. 235).

Esses termos estão tanto no voto quanto na ementa

No dispositivo, o então relator, Desembargador Federal Néviton Guedes, ainda cuidou de destacar: "bem como estabelecer o pagamento de honorários advocatícios em 10% (...) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, limitados sempre no valor constante na sentença, em obediência ao princípio do non reformatio in pejus(fls. 235).

Os embargos declaratórios, manejados para esclarecimento da data inicial do benefício, conforme os respectivos beneficiários, foram rejeitados, sem enfrentamento da questão.

Diante disso, a autarquia se viu em perplexidade de como se dar cumprimento ao acórdão, porque entende haver contradição entre o dispositivo e a ementa; os autores, por sua vez, não apelaram da sentença, nem embargaram o acórdão, impugnaram a execução invertida, o que demonstra que, pretendem executar o comando do item 10 da ementa e que está também no voto do relator (fls. 341-342).

Em verdade, pela leitura que o INSS faz do acórdão, a pensão não poderia retroagir ao óbito em favor dos menores, porque não houve recurso dos beneficiários quanto à data fixada na sentença, e também em face do princípio da proibição de reforma para prejudicar quem recorre, ou tem o benefício legal da revisão de ofício da sentença, de modo que o benefício deveria ser implantado para todos a partir do ajuizamento da ação.

Porém, o acórdão é o conjunto relatório, voto, certidão e ementa, e nele há expressa referência de que em favor dos menores não corre a prescrição e, portanto, o benefício deve retroagir ao óbito, porque os beneficiários não podem ser prejudicados pela inércia do representante legal.

Não há nisso, portanto, violação às referidas regras processuais, nem ao princípio da proibição de reforma para pior.

Com efeito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça afastar a prescrição ou a fixação de termo inicial diverso do óbito em casos de incapazes, não havendo falar em casos tais de reformatio in pejus contra a autarquia previdenciária, porque tais beneficiários não podem ser prejudicados pela inércia do representante legal.

O caso é idêntico à hipótese versada nos autos da decisão rescindenda:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PAGAMENTO DEVIDO A MENOR DE IDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO GENITOR.

1. Trata-se de ação em que o recorrente busca desconstituir acórdão que reconheceu o termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou:" com relação ao termo inicial, por se tratar de recurso exclusivo do INSS, e em observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus, o termo inicial deve ser mantido a partir do requerimento, tal como decidido na sentença ".

3. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que não corre a prescrição contra incapazes, resultando na conclusão de que são devidas as parcelas a partir da data do falecimento do instituidor da pensão, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo ou de quando ocorreu a citação judicial válida.

4. Recurso Especial provido.

(REsp 1770679/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018)

III

Tais as razões, indefiro a antecipação de tutela, de sorte que a execução deve prosseguir nos autos do processo nº 0008777-71.2011.4.01.9199/MG, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Cambuí-MG (0106.08.033026-4), no que concerne ao pagamento de parcelas vencidas entre 18/01/1999 e 21/05/2008, por força do referido acórdão, que foi expresso em assegurar aos incapazes a retroação da DIB ao óbito, sem que isso importe violação ao princípio non reformatio em pejus.

Comunique-se o teor desta decisão ao referido juízo.

Intimem-se e cite-se a parte ré, no caso na pessoa do procurador constituído, conforme petição (fls. 366-68), para ciência desta decisão e resposta que tiver, no prazo de 20 (vinte) dias.

Publique-se.

JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Desembargador Federal Relator

Assinado eletronicamente por: JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
03/07/2020 19:11:08
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 62665603
20070319110805600000061826472
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100580409/acao-rescisoria-ar-ar-10106757320194010000/inteiro-teor-1100580414

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1770679 MS 2018/0256031-5