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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
01/07/2020
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: ALEXSSANDRO JOSE SIBA
APELADO: UNIÃO FEDERAL
RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS


  PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
PJE - Processo Judicial Eletrônico  
Gab. 02 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que  julgou improcedente o pedido de pagamento mensal da vantagem denominada auxílio-transporte sem a incidência de qualquer desconto e independentemente da utilização de veículo próprio para deslocamento no trajeto residência-local de trabalho-residência, suspendendo os efeitos dos dispositivos do Memorando Circular 1/2014 CGRH e do Estatuto dos Servidores Públicos aplicados à Polícia Rodoviária Federal -PRF.

Alega que a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais impetrou mandado de segurança no ano de 2012 com pedidos idênticos, tendo obtido decisão favorável em Primeira Instância, pendente de julgamento o recurso de apelação, contudo, por se tratar de servidor recentemente empossado, não foi beneficiado por aquela demanda.

Sustenta que a utilização do subsídio como base de cálculo para o desconto de 6% (seis por cento) é ilegal, uma vez que a legislação utiliza o termo “vencimento”. Aduz, ademais, que o não-pagamento do auxílio-transporte a servidores que utilizam meio de locomoção próprio viola o princípio da isonomia.

Afirma que ausente a parcela denominada vencimento básico na estrutura remuneratória atualmente atribuída à carreira em referência, não pode haver a incidência do desconto de 6% (seis por cento) sobre o subsídio recebido, por ausência de previsão legal, devendo ser adimplida a indenização sem qualquer desconto.

Por fim, assevera que para a concessão de justiça gratuita, basta que se declare nos termos da Lei 1.060/1950, a sua condição de pobreza, o que o fez através da declaração de hipossuficiência anexa aos autos.

Aduz, nesse contexto, que deve ser destinatário do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que possui renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos (contracheque anexo) e não dispõe de condições econômico-financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família.

Requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial, com a concessão da gratuidade judiciária.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos para esta Corte.

É o relatório.

Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Relatora

 
 


VOTO - VENCEDOR
  PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
PJE - Processo Judicial Eletrônico  
Gab. 02 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

APELAÇÃO CÍVEL (198)  n. 1019890-92.2018.4.01.3400  


V O T O

Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

O autor exerce o cargo de Policial Rodoviário Federal e pleiteia provimento jurisdicional para que a União se abstenha de utilizar o subsídio como base de cálculo para o desconto de 6% (seis por cento) sobre o auxílio-transporte e que seja compelida a pagar o referido auxílio independentemente da utilização de meio próprio de transporte. Pleiteia, ademais, diferenças remuneratórias retroativas que entende devidas, decorrentes do reconhecimento do direito ora vindicado.

Sobre o auxílio-transporte, dispôs a Medida Provisória 2.165-36/01, in verbis:

Art. 1o  Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.

(...)

Art. 2o  O valor mensal do Auxílio-Transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 1o, e o desconto de seis por cento do:

I – soldo do militar;

II - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial;

III – vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar de servidor ou empregado que não ocupe cargo efetivo ou emprego.

(...)       

A leitura da norma legal revela que a sua intenção foi a de impedir que a remuneração dos servidores ficasse comprometida em razão das despesas de deslocamento, que ultrapassassem à diferença entre os gastos com o transporte coletivo e o desconto de seis por cento sobre o “vencimento”.

Por outro lado, a remuneração sob a forma de subsídio a que estão submetidas algumas categorias de servidores públicos, como o ora apelante nos autos, tem amparo na EC 19/98, que deu a seguinte redação ao art. 39 da CF:

Art. 39 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

§ 1º A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II – os requisitos para a investidura;

III – as peculiaridades dos cargos.

(...)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acrescido de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

(...)

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.

Como se vê, a retribuição remuneratória por meio de subsídio impede a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Ademais, considerando-se que o auxílio-transporte está atrelado a uma contraprestação calculada em 6% (seis por cento) sobre o vencimento básico, na melhor das hipóteses, no caso das carreiras remuneradas por meio de subsídio, seria este a base de incidência do benefício, o que implicaria na inexistência de diferença, em favor dos servidores, a partir da implementação da nova forma de remuneração.

Nessa inteligência, por sua propriedade, vale transcrever a decisão da Ministra Regina Helena Costa, que negou seguimento ao REsp 1.549.264/PR, nestas letras:

(...)

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO PARANA, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 109e):

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSÍDIO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ART. 2º, II, DA MP 2.165/36/2001. DESCONTO DE DO PERCENTUAL 6%.

O subsídio constitui-se em remuneração em parcela única, prevista no artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, na qual estão enquadrados os Policiais Rodoviários Federais, e em relação ao qual é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, etc.

O fato de o subsídio, recebido pelos substituídos do autor, constituir-se em uma única parcela não lhe retira o caráter de contraprestação pecuniária pelo exercício de um cargo ou emprego público.

Considerando-se que não se tem interpretado dessa forma mais estrita o termo subsídio, quando se cuida do recebimento, concomitantemente ao regime de subsídio, de outras parcelas, consideradas indenizatórias; não há como se pretender interpretar da forma estrita pretendida pelo autor o termo, quando se trata dos descontos previstos em lei e sobre ele incidentes, valendo notar que, no caso, a mesma lei que concede o benefício, determina o desconto de 6%, ora em discussão.

Manutenção da sentença de improcedência.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 262/264e).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

Arts. 458, II e 535, II do CPC  o aresto foi omisso quanto aos pontos elencados no apelo, especialmente porque não se manifestou acerca da aplicação, ao caso dos autos, de dispositivos constitucionais e legais, cuja incidência, segundo a tese de defesa sustentada pelo Sindicato, determinaria a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido exordial" (fls.274e) asseverando que não está previsto no artigo 1º da Lei 11.358/06 ou em qualquer outro diploma legal a ilegalidade do pagamento de auxílio-transporte.

Sem contrarrazões, o recurso foi admitido após interposição de agravo (fls. 301e).

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 318/321e pelo desprovimento do recurso.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior.

As Recorrentes sustentam a existência de obscuridades, e omissões no acórdão recorrido não sanadas no julgamento dos embargos de declaração, porquanto o aresto "não se manifestou acerca da aplicação, ao caso dos autos, de dispositivos constitucionais e legais, cuja incidência, segundo a tese de defesa sustentada pelo Sindicato, determinaria a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido exordial" (fls. 274e), asseverando que não está previsto no artigo 1º da Lei 11.358/06 ou em qualquer outro diploma legal a ilegalidade do pagamento de auxílio-transporte.

Ao prolatar o acórdão recorrido mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia apresentada nos seguintes termos (fls. 237/239e):

Inicialmente, cabe dizer que é o caso de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330 do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é eminentemente de direito, e o processo se encontra instruído com os documentos suficientes à formação da convicção deste Juízo.

Discute-se nos autos a legalidade do desconto de 6% sobre o valor do subsídio recebido pelos substituídos do autor, em decorrência do pagamento de auxílio-transporte.

O pagamento de auxílio-transporte aos servidores públicos da União está previsto na Medida Provisória 2.165-36/2001:

Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.

(...) Art. 2º O valor mensal do Auxílio-Transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 1º, e o desconto de seis por cento do:

(...) II - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial;

§ 1o Para fins do desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do soldo ou vencimento proporcional a vinte e dois dias.

§ 2o O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, nem superior àquele resultante do seu enquadramento em tabela definida na forma do disposto no art. 8o.

§ 3o Não fará jus ao Auxílio-Transporte o militar, o servidor ou empregado que realizar despesas com transporte coletivo igual ou inferior ao percentual previsto neste artigo.

Com o advento da Lei nº 11.358/2005, a carreira dos policiais rodoviários federais passou a ser remunerada por meio de subsídio:

Art. 1º A partir de 1º de julho de 2006 e 1º de agosto de 2006, conforme especificado nos Anexos I, II, III e VI desta Lei, respectivamente, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos cargos das seguintes Carreiras: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007) (...) VII - Carreira de Policial Rodoviário Federal.

(...) § 2º Os valores do subsídio dos integrantes das Carreiras de que trata o caput deste artigo são os fixados nos Anexos I, II, III e VI desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas. (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007) A parte autora argumenta que o desconto de 6% a título de auxílio-transporte se mostra indevido, por não receberem os seus substituídos vencimento, mas sim subsídio.

Não assiste razão ao autor.

O subsídio constitui-se em remuneração em parcela única, prevista no artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, na qual estão enquadrados os Policiais Rodoviários Federais, e em relação ao qual é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, etc.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

(...) II - polícia rodoviária federal;

(...) § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.

Da leitura dos artigos acima, infere-se que o fato de o subsídio, recebido pelos substituídos do autor, constituir-se em uma única parcela não lhe retira o caráter de contraprestação pecuniária pelo exercício de um cargo ou emprego público.

A distinção feita entre 'subsídio' e 'vencimento' tem o condão apenas de diferenciar a remuneração que comporta acréscimo de outras rubricas (no caso do vencimento) daquela que não comporta nenhum tipo de acréscimo (no caso do subsídio).

E o 'vencimento' a que faz menção o art. 2º, II, da MP 2.165/36/2001, sobre o qual se dá o desconto de 6% ora em debate, é justamente a contraprestação pelo exercício de cargo ou emprego público.

Não vislumbro, assim, nenhuma ilegalidade no desconto de 6% sobre o subsídio recebido pelos substituídos.

Ainda, saliento que, caso fosse adotada a tese do autor, de que subsídio e vencimento têm natureza jurídica completamente diferenciada, seria inevitável chegar-se à conclusão de que o auxílio-transporte não seria mais devido aos seus substituídos, diante da impossibilidade de cumulação do subsídio com outras verbas.

Considerando-se que não se tem interpretado dessa forma mais estrita o termo subsídio, quando se cuida do recebimento, concomitantemente ao regime de subsídio, de outras parcelas, consideradas indenizatórias; não há como se pretender interpretar da forma estrita pretendida pelo autor o termo, quando se trata dos descontos previstos em lei e sobre ele incidentes, valendo notar que, no caso, a mesma lei que concede o benefício, determina o desconto de 6%, ora em discussão.

Aliás, acaso se considerasse inviável calcular o desconto previsto no art. 2º, II, da MP n. 2.165 sobre o valor do subsídio, não haveria como aplicar referido art. 2º, não havendo, assim, critério legal para o cálculo do auxílio-transporte dos servidores públicos sujeitos ao regime de subsídio, eis que não há como se aplicar apenas a parte da norma que é mais benéfica aos substituídos do autor. Ou se aplica na íntegra o regime da MP n. 2.165 para o auxílio-transporte ou não se aplica esse regime. Nesse caso, não haveria como se deixar de concluir no sentido da inexistência de previsão legal de pagamento de auxílio-transporte aos servidores que recebem sua remuneração no regime de subsídio, já que a legislação existente, numa interpretação sistemática (a partir da interpretação dada pelo autor  na petição inicial), somente permitiria o cálculo para aqueles servidores que recebem 'vencimentos'.

Não há, pois, como ser acolhido o pedido do autor.

(REsp 1.549.264/PR – STJ)

Brasília (DF), 29 de junho de 2016.

Nesse sentido, confira-se, também, o seguinte precedente desta Corte:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. PRECEDENTES  1. A intenção da Medida Provisória 2.165-36/01 foi a de impedir que a remuneração dos servidores ficasse comprometida em razão das despesas de deslocamento, que ultrapassassem a diferença entre os gastos com o transporte coletivo e o desconto de seis por cento sobre o "vencimento". Por outro lado, a remuneração sob a forma de subsídio a que estão submetidos algumas categorias de servidores públicos, ora substituídos nos autos, tem amparo na EC 19/98 (CF, art. 39).  2. A retribuição remuneratória por meio de subsídio impede a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.  3. Considerando-se que o auxílio-transporte está atrelado a uma contraprestação calculada em 6% sobre o vencimento básico, na melhor das hipóteses, no caso das carreiras remuneradas por meio de subsídio, seria este a base de incidência do benefício, o que implicaria na inexistência de diferença, em favor dos servidores, a partir da implementação da nova forma de remuneração. Precedentes do STJ e desta Corte.  4. Apelação não provida.

(AC 0039997-28.2014.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 27/09/2017)

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SINDICATO QUE RECLAMA AUXÍLIO TRANSPORTE EM FAVOR DE SEUS SUBSTITUIDOS. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. IN 05/2002. MP 2.165/2001. LIMITES INSTITUIÇÃO DO SUBSIDIO COMO FORMA ÚNICA DE REMUNERAÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

(...)

6. O beneficio do auxílio-transporte que antes da criação do subsidio estava sujeito a uma contraprestação calculada em 6% sobre o vencimento básico, deixa de existir exatamente no momento da implantação do Subsidio na carreira de PRF, pela Lei 11.358/2006, em março de 2006, consoante registrado em decisão proferida no Superior Tribunal de Justiça: (...) 6. Após a implantação do subsídio na carreira de Policia Rodoviário Federal pela Lei n.º 11.358/2006, justifica-se a limitação da condenação à março de 2006, pois não persiste o direito ao auxílio-transporte.(decisão no REsp 1.367.203/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves).

7. Não existe, pois, a possibilidade de o servidores receberem o auxílio-transporte em valores "compatíveis com os que eram pagos antes da criação do subsidio pela Medida Provisória n. 305/206", quando o respectivo desconto de 6% era calculado sobre a parcela correspondente ao vencimento básico.

(...)

(AP 2009.38.00.028904-9/MG – TRF1 – Segunda Turma – Rel. Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha – julg. em 20/11/2015)

Não existe, pois, a possibilidade de recebimento do "auxílio-transporte" após a implantação da nova forma de remuneração, por meio de subsídio.

No que diz respeito à gratuidade judiciária, assentou a 1ª Seção desta Corte Regional, que tal benefício deverá ser concedido ao requerente que perceba mensalmente valores líquidos de até dez salários, em face da presunção de pobreza que milita em seu favor.

Dessa forma, razão assiste ao autor uma vez que os documentos acostados aos autos revelam que a remuneração não ultrapassa o parâmetro fixado pela 1ª Seção, de renda líquida até dez salários mínimos (ID 55437990).

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor apenas para conceder o benefício da gratuidade judiciária.

É como voto.

Des. Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Relatora

                                                                                                                                                                                                          

 


DEMAIS VOTOS



  PODER JUDICIÁRIO FEDERAL  
 Tribunal Regional Federal da 1ª Região
PJE - Processo Judicial Eletrônico

RELATORA/Gabinete: Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS

APELAÇÃO CÍVEL (198)  n. 1019890-92.2018.4.01.3400 

APELANTE: ALEXSSANDRO JOSÉ SIBA

APELADO: UNIÃO FEDERAL   


E M E N T A 

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. PRECEDENTES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

1. Apelante que exerce o cargo de Policial Rodoviário Federal pleiteia provimento jurisdicional para que a União se abstenha de utilizar o subsídio como base de cálculo para o desconto de 6% (seis por cento) sobre o auxílio-transporte e que seja compelida a pagar o referido auxílio independentemente da utilização de meio próprio de transporte. Pleiteia, ademais, diferenças remuneratórias retroativas que entende devidas, decorrentes do reconhecimento do direito ora vindicado.

2. A Medida Provisória 2.165-36/01, instituiu o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte realizados nos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa.

3. A intenção da Medida Provisória 2.165-36/01 foi a de impedir que a remuneração dos servidores ficasse comprometida em razão das despesas de deslocamento, que ultrapassassem a diferença entre os gastos com o transporte coletivo e o desconto de seis por cento sobre o “vencimento”.

4. No entanto, a retribuição remuneratória por meio de subsídio, que tem amparo na EC 19/98 (CF, art. 39), impede a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, como é o caso dos autos.

5. Considerando-se que o auxílio-transporte está atrelado a uma contraprestação calculada em 6% sobre o vencimento básico, na melhor das hipóteses, no caso das carreiras remuneradas por meio de subsídio, seria este a base de incidência do benefício, o que implicaria na inexistência de diferença, em favor dos servidores, a partir da implementação da nova forma de remuneração. Precedentes do STJ e desta Corte.

6. No que diz respeito à gratuidade judiciária, assentou a 1ª Seção desta Corte Regional, que tal benefício deverá ser concedido ao requerente que perceba mensalmente valores líquidos de até dez salários, em face da presunção de pobreza que milita em seu favor. Dessa forma, razão assiste ao autor uma vez que os documentos acostados aos autos revelam que a remuneração não ultrapassa o parâmetro fixado pela 1ª Seção, de renda líquida até dez salários mínimos (ID 55437990).

7. Apelação do autor parcialmente provida apenas para conceder o benefício da gratuidade judiciária. 

ACÓRDÃO

Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação. 

Des. Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Relatora

Assinado eletronicamente por: GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
01/07/2020 18:36:12
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 63222531
20070118361217500000062372972
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101012426/apelacao-civel-ac-ac-10198909220184013400/inteiro-teor-1101012429