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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 1019890-92.2018.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
01/07/2020
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. PRECEDENTES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

1. Apelante que exerce o cargo de Policial Rodoviário Federal pleiteia provimento jurisdicional para que a União se abstenha de utilizar o subsídio como base de cálculo para o desconto de 6% (seis por cento) sobre o auxílio-transporte e que seja compelida a pagar o referido auxílio independentemente da utilização de meio próprio de transporte. Pleiteia, ademais, diferenças remuneratórias retroativas que entende devidas, decorrentes do reconhecimento do direito ora vindicado.
2. A Medida Provisória 2.165-36/01, instituiu o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte realizados nos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa.
3. A intenção da Medida Provisória 2.165-36/01 foi a de impedir que a remuneração dos servidores ficasse comprometida em razão das despesas de deslocamento, que ultrapassassem a diferença entre os gastos com o transporte coletivo e o desconto de seis por cento sobre o vencimento.
4. No entanto, a retribuição remuneratória por meio de subsídio, que tem amparo na EC 19/98 (CF, art. 39), impede a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, como é o caso dos autos.
5. Considerando-se que o auxílio-transporte está atrelado a uma contraprestação calculada em 6% sobre o vencimento básico, na melhor das hipóteses, no caso das carreiras remuneradas por meio de subsídio, seria este a base de incidência do benefício, o que implicaria na inexistência de diferença, em favor dos servidores, a partir da implementação da nova forma de remuneração. Precedentes do STJ e desta Corte.
6. No que diz respeito à gratuidade judiciária, assentou a 1ª Seção desta Corte Regional, que tal benefício deverá ser concedido ao requerente que perceba mensalmente valores líquidos de até dez salários, em face da presunção de pobreza que milita em seu favor. Dessa forma, razão assiste ao autor uma vez que os documentos acostados aos autos revelam que a remuneração não ultrapassa o parâmetro fixado pela 1ª Seção, de renda líquida até dez salários mínimos (ID 55437990).
7. Apelação do autor parcialmente provida apenas para conceder o benefício da gratuidade judiciária.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101012426/apelacao-civel-ac-ac-10198909220184013400