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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 1021735-09.2020.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
06/08/2020
Julgamento
6 de Agosto de 2020
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
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Decisão

Trata-se de pedido de liminar em sede de agravo de instrumento por DOUGLAS GUEDES DOS SANTOS ALMEIDA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Acre que, nos autos da Ação Ordinária nº 1002428-27.2019.4.01.3000 em face da UNIÃO FEDERAL e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, indeferiu o pedido de tutela de urgência, em razão de o exame psicotécnico estar previsto no artigo 3º da Lei 9.654/98 e pela decisão administrativa ter analisado minuciosamente o pleito de revisão do agravante. O candidato agravante alega que o teste psicológico não obedeceu ao princípio da objetividade e está eivado de vícios. Complementa que possui documentos suficientes para comprovar que é capaz de realizar um novo exame psicológico e ser julgado apto a seguir as etapas do concurso. Coleciona uma ficha de elogios excepcional pelos seus serviços no Corpo de Bombeiros do Estado do Acre, e que, diariamente este é submetido a situações de riscos e toma decisões acertadas, haja vista ser um cargo que também requer alto nível de atenção e gozo de sanidade psicológica.... Relatados, decido. A possibilidade de concessão, em liminar, da pretensão recursal está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise preliminar, entendo ser cabível a antecipação de tutela pleiteada, uma vez que ficou evidenciada a existência de elementos que demonstram a probabilidade do direito da parte agravante e o perigo do dano. A jurisprudência desta Turma é pacífica no sentido da legitimidade da avaliação psicológica, desde que prevista em lei, que ocorra mediante critérios objetivos e descritos no edital do certame, além de se assegurar o contraditório efetivo e a possibilidade de revisão do resultado. Na hipótese, há previsão legal, mas os critérios exigidos pelo edital tem caráter subjetivo e estão ligados às atribuições e responsabilidades do cargo pleiteado pelo candidato. Confira-se os termos do edital, verbis: 13 DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA 13.1 Serão convocados para a avaliação psicológica os candidatos considerados aptos na avaliação de saúde. 13.1.1 Os candidatos não convocados para a avaliação psicológica estarão eliminados e não terão classificação alguma no concurso. 13.1.2 A avaliação psicológica, de caráter eliminatório, será realizada conforme o Anexo V deste edital. 13.2 A avaliação psicológica consistirá na aplicação e na avaliação de instrumentos e técnicas psicológicas validados cientificamente, que permitam identificar a compatibilidade de características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo pleiteado, visando verificar: a) personalidade: controle emocional, empatia, liderança, tomada de decisão, dinamismo, comunicabilidade, planejamento, organização, relacionamento interpessoal, persistência, prudência, objetividade, criatividade/inovação, urbanidade, comprometimento, autoconfiança, assertividade, proatividade, entre outros. b) raciocínio: raciocínio espacial, raciocínio lógico, raciocínio verbal. c) habilidades específicas: atenção concentrada/sustentada, atenção dividida/difusa, memória visual. 13.2.1 A avaliação psicológica avaliará também requisitos restritivos ou impeditivos ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo, que fazem parte da dimensão personalidade, como: agressividade inadequada e impulsividade exacerbada. 13.3 Na avaliação psicológica, o candidato será considerado apto ou inapto, conforme estabelecido pelo Anexo V deste edital. O candidato considerado inapto será eliminado do concurso e não terá classificação alguma. 13.3.1 Será considerado apto o candidato que apresentar características de personalidade, capacidade intelectual e habilidades específicas de acordo com os requisitos psicológicos necessários ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo. 13.3.2 Será considerado inapto o candidato que não apresentar características de personalidade, capacidade intelectual e (ou) habilidades específicas de acordo com os requisitos psicológicos necessários ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo. 13.4 O candidato poderá ser submetido, ainda, a avaliações psicológicas complementares, de caráter unicamente eliminatório, durante o curso de formação profissional, caso necessário, e as informações constarão em edital específico. 13.4.1 A recusa à submissão à avaliação psicológica complementar implicará a eliminação do candidato no concurso. 13.5 Demais informações a respeito da avaliação psicológica constarão em edital específico de convocação para essa fase. Verifica-se, portanto, que o edital transcrito não atende aos critérios estabelecidos pela Jurisprudência, e deve, por isso, ser considerado nulo. Além disso, o Supremo Tribunal Federal proferiu acórdão em sede de Repercussão Geral (RE 1.133.146), no sentido da necessidade de realização de nova avaliação psicológica como condição para o prosseguimento nas demais fases seguintes do certame, em respeito aos princípios da isonomia e da legalidade. Confira-se, nesse sentido, a ementa do referido julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO COM PREVISÃO NO EDITAL E NA LEI. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO NO EDITAL. NULIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA O PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 1.133.146 , Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23-08-2018, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-204 DIVULG 25-09-2018 PUBLIC 26-09-2018) Dentro desse contexto, deverá o agravante se submeter à nova avaliação psicológica, baseada em critérios efetivamente objetivos e mantém-se a responsabilidade do Cebraspe para a sua realização, em razão do previsto no edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES e) avaliação psicológica, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe; Diante da plausibilidade do direito invocado pelo agravante, entendo cabível o deferimento do pedido de liminar requerido. Além disso, há de se reconhecer não ser razoável que o agravante seja prejudicado e tenha que aguardar um novo concurso, e consequentemente, um novo curso de formação em razão de ainda não ter realizado nova avaliação psicológica. Com essas considerações DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar a matrícula imediata do requerente no Curso de Formação Profissional para Policial Rodoviário Federal, bem como que seja realizada nova avaliação psicológica em 30 dias corridos, ficando sua permanência no curso de formação, e consequentemente, sua nomeação e posse condicionadas a aprovação no referido exame. Comunique-se, com urgência, ao Juízo a quo o teor desta decisão, inclusive para adotar as medidas necessárias ao seu cumprimento. Intime-se a parte agravada para oferecer resposta (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intime-se. Brasília, 6 de agosto de 2020. Juiz Federal ILAN PRESSER Relator Convocado
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