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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-76.2019.4.01.3700

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. RESTABELECIMENTO. DEPENDENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÃO VERBAL CID F84 + F72. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES TRF2 E TRF5. MANUTENÇÃO. JUNTA MÉDICA.

1. Servidor ocupante do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE/MA que pleiteia o restabelecimento do auxílio pré-escolar pago no período de 26/02/2013 a 28/02/2019, porém suspenso em razão do menor haver completado a idade de 6 (seis) anos. 2. Alegou, na inicial, que embora tenha atingido a idade cronológica de 6 (seis) anos, seu filho, portador de Transtorno do Espectro Autista não verbal, CID F84 + CID F72, apresenta idade mental de 2,6 anos (dois anos e seis meses), conforme laudos médicos, razão pela qual, fundamentando o pedido com base na Lei 12.764/2012 (Estatuto do Autismo), no Decreto Federal 977/93 e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), entendeu fazer jus ao restabelecimento do auxílio. 3. O auxílio pré-escolar destina-se à indenização por despesas decorrentes do ciclo da educação infantil que, nos termos do art. 208, IV da CF/88, é dever do Estado será promovido em creches e pré-escolas até os 5 (cinco) anos de idade. 4. Por sua vez, a Lei 13.146/2015 que instituiu a Inclusão da Pessoa com Deficiência, assegurou em seu art. que É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico. 5. Ademais, na forma do disposto nos artigo os 1º e 4º, do Decreto 977, de 10 de novembro de 1993, a Assistência Pré-Escolar destina-se, também, aos dependentes excepcionais dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, desde que comprovados, mediante laudo médico, que seu desenvolvimento biológico, psicológico e sua motricidade correspondam à idade mental de até 07 (sete) anos. 6. Ressalte-se que, adequando-se às recentes inovações legislativas no campo da inclusão, em especial a Lei 13.146/2015, tal medida já foi adotada no âmbito da Justiça Federal, consoante se depreende da Resolução CJF 548/2019 que determina que dependente deficiente de servidor da Justiça Federal pode receber auxílio pré-escolar, em qualquer nível de educação, bastando que frequente local especializado em qualquer nível de educação, inclusive instituições regulares de ensino que promovam a inclusão dos educandos com atendimento especializado. Isso porque, tratando-se de dependentes excepcionais, será considerada como limite para o atendimento, tão somente a idade mental, comprovada mediante laudo médico, homologado pela área competente do Órgão, desde que regularmente matriculados em estabelecimento especializado. 7. Na hipótese, o laudo médico (ID XXXXX) atesta que o dependente do servidor possui "quadro de Transtorno do Espectro Autista não verbal CID F84 + F72" e necessita de "acompanhamento multidisciplinar e supervisão contínua, visto que apresenta idade cronológica de 6 (seis) anos mas, idade mental compatível com 30 (trinta) meses. No citado laudo há recomendação de"acompanhamento multidisciplinar e supervisão contínua, visto que apresenta idade cronológica de 6 anos mas mental de 30 meses, está (sic) indicado que o mesmo permaneça em escola regular com tutor além do PEI - Plano de ensino individual para sua grade curricular, materiais pedagógicos e avaliações adaptadas". 8. Dessa forma, como bem considerado pelo Juízo a quo, não havendo a efetiva evolução do menor para o ensino fundamental e por necessitar de educação infantil em ambiente de ensino fundamental, dada a peculiaridade do caso, deve ser mantido o pagamento do benefício vindicado. 9. Apelação da União não provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101196811/apelacao-civel-ac-ac-10063077620194013700

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