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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 1000901-93.2019.4.01.3823

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
13/07/2020
Julgamento
13 de Julho de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. LAUDO MÉDICO. VAGA DE DEFICIENTE FÍSICO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I O STF assentou o entendimento de que candidato com visão monocular é deficiente físico, o que o autoriza a concorrer em concurso público às vagas destinadas a essa categoria (STF, ARE 760015AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, 1T, DJe 06/08/2014). Igualmente: RMS 26.071, Rel. Ministro Ayres Brito, 1T, DJe 01/02/2008.
II Nessa mesma diretriz, o enunciado da Súmula 377/STJ: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes".
III Ademais, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o entendimento da Súmula 377/STJ deve se estender aos candidatos de processos seletivos para ingresso em cursos superiores.
IV Recurso de apelação e remessa oficial aos quais se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101219510/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-10009019320194013823

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