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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 12731 DF 2006.34.00.012731-5 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

REOMS_12731_DF_02.07.2007.doc
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.5/5

REMESSA EX OFFICIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.34.00.012731-5/DF

Processo na Origem: 200634000127315

RELATOR (A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

RELATOR (A)

:

JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.) (Resolução 600-022 PRESI)

IMPETRANTE

:

KEEP DOC ARMAZENAGEM ARQUIVOS E SERVICOS LTDA

ADVOGADO

:

RENATO MANUEL DUARTE COSTA

IMPETRADO

:

JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA - DF

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (RELATOR CONVOCADO):

Cuida-se a espécie de remessa oficial da sentença proferida pelo ilustre Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que no mandado de segurança impetrado por KEEP DOC ARMAZENAGEM ARQUIVOS E SERVIÇOS LTDA contra ato do Sr. PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL, concedeu, em parte, a segurança pleiteada para, “confirmando a liminar concedida, tornar definitiva a determinação de que a autoridade impetrada processasse o pedido de autenticação do balanço anual da impetrante”, obstado em razão do movimento grevista dos servidores do órgão (fls. 42/46).

Sem recurso voluntário, subiram os autos a este egrégio Tribunal, por força da remessa oficial interposta, manifestando-se a douta Procuradoria Regional da República pelo desprovimento da remessa (fls. 61/62).

Este é o relatório.

REMESSA EX OFFICIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.34.00.012731-5/DF

Processo na Origem: 200634000127315

RELATOR (A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

RELATOR (A)

:

JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.) (Resolução 600-022 PRESI)

IMPETRANTE

:

KEEP DOC ARMAZENAGEM ARQUIVOS E SERVICOS LTDA

ADVOGADO

:

RENATO MANUEL DUARTE COSTA

IMPETRADO

:

JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA - DF

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (RELATOR CONVOCADO):

I

A sentença remetida merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos seguintes:

“Cuida-se de mandado de segurança impetrado por KEEP DOC ARMAZENAGEM ARQUIVO E SERVIÇOS LTDA contra ato do PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL ao fito de que seja determinado à autoridade coatora que proceda à autenticação do balanço de 2005 da Impetrante, bem como que realize todos os atos destinados a regularizar sua situação no SICAF.

Alega que precisa se cadastrar no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF para participar de licitações e receber de órgãos públicos e para isso precisa da autenticação do seu balanço anual, que a Junta Comercial do Distrito Federal não realiza por estar em greve.

Às fls. 21, defiro, em parte, a liminar, unicamente ao fito de determinar que fosse recebido e devidamente processado o pedido de autenticação do balanço anual da Impetrante, referente ao ano de 2005, no prazo de 10 dias.

Informações prestadas às fls. 25/33, com a informação de que foi autenticado o balanço da impetrante.

Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 37/39, pela extinção do feito sem julgamento do mérito, por perda de objeto.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Antes de mais nada, registro que a existência ou não do interesse em agir deve ser apurada no momento em que a ação é proposta.

De fato, se alguém tem uma pretensão insatisfeita e é forçado a entrar em juízo formulando um pedido, a concordância do réu com o pedido caracteriza não a perda superveniente do interesse em agir, mas o reconhecimento da procedência do pedido.

No presente caso, a ilegalidade ensejadora da impetração do mandado de segurança não era propriamente a recusa à autenticação do balanço da impetrante, mas a demora em fazê-lo em decorrência da greve dos servidores.

É evidente que a greve não foi decidida pela autoridade apontada como coatora, mas o fato é que, diante da ocorrência da greve, caberia à Administração diligenciar para que os serviços essenciais não fossem paralisados, até mesmo pleiteando em juízo que fosse determinado aos grevistas que mantivessem um percentual mínimo de servidores em atividade.

Em grande parte, o quadro decorre da falta de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, que tem trazido conseqüências graves como lembra o Ministro GILMAR MENDES, no seu recentemente proferido voto no Mandado de Injunção 670-9:

"O direito de greve dos servidores públicos tem sido objeto de sucessivas dilações desde 1988. A Emenda Constitucional nº 19/1998 retirou o caráter complementar da Lei regulamentadora, a qual passou a demandar, unicamente, lei ordinária e específica para a matéria. Não obstante subsistam as resistências, é bem possível que as partes envolvidas na questão partam de premissas que favoreçam ao estado de omissão ou de inércia legislativa.

A representação de servidores não vê com bons olhos a regulamentação do tema, porque visa a disciplinar uma seara que hoje está submetida a um tipo de lei da selva. Os representantes governamentais entendem que a regulamentação acabaria por criar o direito de greve dos servidores públicos. Essas visões parcialmente coincidentes têm contribuído para que as greves no âmbito do serviço público se realizem sem qualquer controle jurídico, dando ensejo a negociações heterodoxas, ou a ausências que comprometem a própria prestação do serviço público, sem qualquer base legal.

Mencionem-se, a propósito, episódios mais recentes relativos à greve dos servidores do judiciário do Estado de São Paulo e à greve dos peritos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que trouxeram prejuízos, irreparáveis a parcela significativa da população dependente desses serviços públicos.

A não-regulação do direito de greve acabou por propiciar um quadro de selvageria com serias conseqüências para o Estado de Direito" (grifei).

Felizmente, registre-se, parece que o STF está caminhando para acolher a pretensão deduzida no referido mandado de injunção, dando alguma disciplina jurídica ao tema, de modo que os servidores possam exercer o seu direito de greve, mas de forma, também, que a população não seja sacrificada em demasia pela existência da greve.

Nesse sentido, a parte dispositiva do voto do Ministro GILMAR MENDES no caso acima referido:

"No mérito, acolho a pretensão tão-somente no sentido de que se aplique a Lei nº 7.783/1989 enquanto a omissão não seja devidamente regulamentada por Lei específica para os servidores públicos.

Nesse particular, ressalto ainda que, em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, não estou a afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de órgão competente, seja facultado ao juízo competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de se tratarem de"serviços ou atividades essenciais", nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei nº 7.783/1989.

Creio que essa ressalva na parte dispositiva de meu voto é indispensável porque, na linha do raciocínio desenvolvido, não se pode deixar de cogitar dos riscos decorrentes das possibilidades de que a regulação dos serviços públicos que tenham características afins a esses" serviços ou atividades essenciais "seja menos severa que a disciplina dispensada aos serviços privados ditos" essenciais " .

Adotada essa regulamentação, mandados de segurança como o presente deixariam de ser necessários, pois, espera-se, a Administração passaria a exigir, judicialmente se necessário, que os serviços essenciais sejam mantidos.

No caso, concreto sob exame, efetivamente consistia ilegalidade deixar a Junta Comercial do Distrito Federal deixar de autenticar o balanço da impetrante, de forma que ela pudesse desenvolver seus negócios.

Essa autenticação era cabível, tanto que a autoridade coatora confirma que a mesma foi feita, reconhecendo o direito da impetrante.

Já quanto ao pedido da impetrante de que a autoridade coatora"proceda todos os atos burocráticos destinados a regularizar sua situação no SICAF", entendo que o mesmo deve ser indeferido.

De fato, o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores –SICAF, nos termos do art. do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, constitui registro cadastral do Poder Executivo Federal, competindo ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a regulamentação, operacionalização e coordenação do mesmo (art. do Decreto nº 3.722/2001).

Assim, não possuindo a Junta Comercial do Distrito Federal atribuição de manutenção do SICAF, deve ser denegada a segurança quanto ao pedido de que a autoridade impetrada"proceda todos os atos burocráticos destinados a regularizar sua situação no SICAF", entendo que o mesmo deve ser indeferido.

DISPOSITIVO

Face o exposto, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA para, confirmando a liminar já concedida, tomar definitiva a determinação de que a autoridade coatora processasse o pedido de autenticação do balanço anual da impetrante.”

II

Conforme se vê, na hipótese dos autos, busca o impetrante, a fim de garantir a sua participação em procedimento licitatório, a autenticação do balanço de 2005 da empresa, obstada pela autoridade impetrada, em razão da greve de seus servidores.

Posta a questão nestes termos, não merece qualquer reforma a sentença monocrática, que, diante da greve dos servidores da Junta Comercial do Distrito Federal, bem como da necessidade urgente do impetrante na autenticação do seu balanço anual, assegurou-lhe, tão-somente, o processamento do seu pedido junto àquele órgão.

Ademais, a sentença monocrática encontra-se, ainda, em perfeita sintonia com o entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria, em casos similares, no sentido de que “não cabe ao particular arcar com qualquer ônus em decorrência do exercício do direito de greve dos servidores, que, embora legítimo não justifica a imposição de qualquer gravame ao particular” (RESP 179255/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 12/11/2001, p. 133).

No mesmo sentido, já se pronunciou este egrégio Tribunal, nas letras de que “cabe à autoridade administrativa, durante o movimento grevista dos servidores públicos, garantir ao contribuinte a expedição de certidões, uma vez que o particular não pode arcar com qualquer ônus em virtude dos problemas de ordem interna dos órgãos públicos” (REOMS 2003.38.00.043967-8/MG, Rel. Des. Federal Antônio Ezequiel da Silva, Sétima Turma, DJ 02/06/2006, p. 141).

III

Com estas considerações, nego provimento à remessa oficial.

Este é meu voto.