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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 12731 DF 2006.34.00.012731-5

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTENTICAÇÃO DO BALANÇO ANUAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL. SERVIDORES EM GREVE. PROCESSAMENTO DO PEDIDO ASSEGURADO A FIM DE GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA EM LICITAÇÃO.

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Processo
REOMS 12731 DF 2006.34.00.012731-5
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
27/08/2007 DJ p.135
Julgamento
2 de Julho de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTENTICAÇÃO DO BALANÇO ANUAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL. SERVIDORES EM GREVE. PROCESSAMENTO DO PEDIDO ASSEGURADO A FIM DE GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA EM LICITAÇÃO.
I - Diante da paralisação dos servidores da Junta Comercial do Distrito Federal, bem como da necessidade urgente do impetrante na autenticação do seu balanço anual, assegura-se o processamento do aludido pedido junto àquele órgão, a fim de garantir a participação da impetrante em iminente procedimento licitatório, tendo em vista não caber ao particular arcar com qualquer ônus em decorrência do exercício do direito de greve de servidores de órgão público.
II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.

Veja

    • RESP 179.255/SP,STJ.

Referências Legislativas